danaly
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. «Danone e «Danaly. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... Como sabido, a marca é o sinal ou expressão destinado a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa, identificando-os.
TAVARES PAES observa («in, Nova Lei da Propriedade Industrial, RT, 1996, p. 24), que «o nosso sistema de registro é o atributivo, segundo o qual o registro assume caráter constitutivo do direito ao uso exclusivo da marca.
Ainda que se possa ter por verdadeira a assertiva contida no r. aresto impugnado que «o prefixo DAN é a abreviatura da palavra inglesa DANISH PASTRY, que associado a outras palavras, significa a massa de substância pastosa feita de fermento ou germe cultivado que causa fermentação e que constitui a essência de qualquer iogurte (fls. 562/563), o que, diga-se de passagem e com o maior respeito, é de aceitação duvidosa, nem por isso a utilização desse radical DAN pode ser deflagrada sem freios e sem medidas, pois a possibilidade de seu uso não pode ser consentida quando fere o direito de quem tem a titularidade de uma marca devidamente registrada.
E a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos, de fabricações diferentes. ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Coautora portadora de carcinoma epidermoide de canal anal. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento oncológico, incluindo medicamentos, consultas médicas, exames e internações. Requisitos do CPC, art. 273 demonstrados. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.

Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde. Recusa de cobertura de radioterapia de intensidade modulada indicada para paciente com carcinoma espinocelular (CEC) de canal anal. Recusa fundada no fato de a ANS restringir o uso da técnica para áreas de «pescoço e cabeça". Falta de demonstração técnica de que a providência (IMRT) para o autor se assemelhe ou tenha conexão com área do «pescoço e cabeça". Necessidade de tutelar o tratamento para debelar a doença. Tutela de urgência mantida. Não provimento

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COBERTURA DE TRATAMENTO, INCLUINDO SESSÕES DE LASERTERAPIA, COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE DUAS SESSÕES REALIZADAS. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE CANAL ANAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA. AUTORA QUE REALIZOU RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO EM CONTINUIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DOS VALORES SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MATERIAL, QUANTO AO REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E HONORÁRIOS MÉDICOS. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REEMBOLSO DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Fornecimento de medicamento Keytruda. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento. Autor diagnosticado com carcinoma escamoso de canal anal com infiltração de reto, em recidiva peritoneal. Negativa fundada em uso off label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Condenação ao custeio de todo tratamento necessário. Reforma da sentença neste ponto, para afastar condenação genérica ultra petita. Violação ao direito de defesa e devido processo legal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento de canal. Esquecimento de um pedaço de lima no interior do canal. Culpa configurada. Paciente que, procurando outro profissional, entre várias alternativas opta por extrair o dente. Ressarcimento das despesas, mas não indenização pela extração. Procedência parcial.

«Se foi por opção da paciente a extração do dente em cujo canal o réu deixou o corpo estranho, não pode pretender a sua responsabilização por esta perda, cabendo apenas o ressarcimento das despesas feitas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e dois crimes de extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.

Autor com quadro grave de câncer no canal anal metastático (CID 10 C21). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Alegação de se tratar de medicamento de aplicação off label. Embora a Súmula 608/STJ exclua a aplicação do CDC em contratos administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica deve ser pautada pelos princípios de boa-fé, equidade, lealdade e cooperação. Abusividade na conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura para uso de medicamento off label, mesmo com prescrição médica fundamentada e reconhecida necessidade clínica. A jurisprudência dominante entende que não cabe à operadora intervir na conduta médica indicada ao paciente, especialmente quando este está em estado grave e o medicamento é reconhecido por estudos como eficaz para o caso. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios inicialmente fixados por equidade em valor considerado irrisório em relação ao valor da causa. Reforma da sentença para aplicação do CPC, art. 85, fixando os honorários em 13% sobre o valor da causa, considerando a importância do caso e o trabalho realizado pelo advogado.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Rejeição do contexto preliminar. Fase preambular. Possibilidade. Impugnação desacolhida

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

13 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição - inexistência - Embargos de Declaração não acolhidos

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - inexistência de contradição ou obscuridade - embargos de declaração não providos

16 - TJSP Prova. Produção. Pretensão de nortear modalidade de culpa ou excluir pontos controvertidos no despacho saneador. Inviabilidade. Hipótese de cerceamento de defesa. Descabimento. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso Inominado - diárias policial militar - condição de adido - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Embargos de declaração - inexistência de contradição ou obscuridade - embargos de declaração não providos

19 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Renaturalização de rios e construção de canal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fundamento constitucional.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado quanto à imposição da obrigação de fazer de renaturalização de rios e construção de canal para evitar novas inundações. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Obrigação de fazer - Transmissão por meio de TV a cabo - Associação autora que representa entidades sem fins lucrativos e que faz uso de canal de programação e distribuição obrigatória - Canal comunitário - Lei 12.485/2011 - Uso que deve ser livre e compartilhado, consoante art. 32, VIII, da legislação aludida - Disponibilização de horário que há de atender o espírito do dispositivo legal em causa - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária e juros de mora - observância do TEMA 810 do STF e Emenda Constitucional 119/1921 - embargos providos.

24 - TJSP Recurso Inominado - medicamentos - TEMA 106 do STJ - ausência de laudo médico circunstanciado - Sentença anulada - necessária complementação da prova - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação Criminal - prova segura para a condenação - depoimento dos policiais que merecem relevância - regime e pena devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - abono de permanência que integra a base de cálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Embargos de Declaração - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - determinação de suspensão - mérito julgado - trânsito em julgado ainda não operado - Suspensão determinada

28 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.

29 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão relaxada em relação ao corréu daniel. Perda do objeto. Recurso não conhecido nesse ponto. Em relação ao corréu danilo existe fundamentação concreta. Recorrente responde por outro crime de tráfico. Parecer acolhido.

«1. O recorrente Daniel Cruz Barreto Sacramento teve a prisão cautelar relaxada pelo Juízo de origem, dessa forma o recurso perdeu o objeto em relação a ele. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Morte por afogamento em canal. Responsabilidade do município configurada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que está «demonstrada a responsabilidade da municipalidade quando da análise dos elementos presentes nos autos. O inquérito técnico feito pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, documentos e fotografias, comprovam que o local estava em obras para revestimento do Canal Cavouco e não apresentava proteções para impedir acidentes com transeuntes (fl. 420). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido

33 - TJSP Agravo interno - base de cálculo dos quinquênios - ausência de repercussão geral - negado seguimento ao Recurso Extraordinário - decisão agravada mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo interno - base de cálculo dos quinquênios - ausência de repercussão geral - negado seguimento ao Recurso Extraordinário - decisão agravada mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu tutela antecipada em mandado de segurança. Sentença prolatada. Aspecto jurídico concernente à matéria liminar superado. Perda o objeto. Recurso prejudicado.

36 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato do governador do estado. Conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Obrigatoriedade. Decisão monocrática. Ineficácia, de ofício. Ausência de atribuição jurisdicional. Ocorrência. Sentença anulada. Segurança denegada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÁO DE AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. DESCABIMENTO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - pretensão de recolhimento complementar do preparo - impossibilidade- Enunciado 80 do FONAJE - Lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Recurso Deserto - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Horonarios periciais provisorios. Arbitramento. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Servidor autárquico. UNESP. Desvio de função. Constatação. Procedência. A situação de servidor que tenha constatação de desvio de função viabiliza a aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando o pagamento das diferenças respectivas. Recursos improvidos.

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Utilização indevida de veículos da municipalidade em programa denominado movimento dos sem-terra (mst). Inexistência de autorização legal para este fim. Procedência da demanda e apenamento previsto na legislação específica mantidos. Recurso negado.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato prisão preventiva. Fuga do acusado. Necessidade de inclusão do nome no canal da difusão vermelha da interpol. Medida cautelar mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando amparada, além da gravidade concreta do delito, com prejuízo financeiro de mais de um milhão de euros, na fuga do acusado do distrito da culpa, sendo necessária inclusive a inclusão do nome do acusado, que é italiano, no canal da Difusão Vermelha da Interpol. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CLT, art. 832, § 1º. Inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e ausência de indicação de canal de conhecimento válido.

«A par da transcrição integral do acórdão regional, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

45 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.

«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação para inserção e hospedagem de vídeos em ambiente virtual. Decisão que defere tutela provisória de urgência ao autor, como criador de conteúdo, para determinar à agravada o restabelecimento de seu acesso a determinado perfil no Youtube. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Agravante que se limita a argumentações meramente retóricas com referências a delimitações técnicas que o impossibilita de restabelecer o acesso do autor a seu canal de Youtube. Afirmação que não é acompanhada de qualquer meio de provas para, em exame superficial, atestar o alegado. Razões recursais que, a rigor, apresentam contradição ao pretender a revogação da decisão ao mesmo tempo em que reitera que seu cumprimento depende apenas da cooperação do agravado para restabelecer seu acesso ao canal. Manifesto perigo de dano ao agravado. Restabelecimento do perfil para assegurar a retomada da gestão de conteúdo do seu canal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. TEMA 163. Adequada a subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, fica mantida a decisão. Nega-se provimento ao recurso.

48 - TJSP Embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 - Pretendida rediscussão da questão - Prequestionamento da matéria que se admite - Impossibilidade, no entanto, de concessão de efeitos infringentes ao julgado - Embargos não conhecidos.

49 - TJSP Recurso Inominado - vencimentos integrais - base de cálculo que não se limita ao salário base - adicional piso salarial - CE, art. 129SP que utiliza a expressão vencimentos integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.