danos morais previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

4 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da autora pleiteando a fixação do termo inicial dos juros legais de 1% sobre os danos materiais na data do evento danoso, bem como a majoração do valor dos danos morais - Acolhimento parcial - Termo inicial para a contagem dos juros moratórios do dano material é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Manutenção - Respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos em dobro e a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00  - Insurgência da requerida - Alegação de que a autora concordou com os descontos em gravação telefônica - Pretensão ao afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Parcial acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação que não restou comprovado ser da autora - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor dos danos morais reduzidos para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara -   Recurso parcialmente provido.        ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante. Sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Insurgência do autor. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso provido.  ... (Continua)

16 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dessa condenação - Descabimento - Valor fixado bem compensa o transtorno sofrido - Juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários razoavelmente fixados, não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência - Recursos da ré - Desacolhimento - Argumentos genéricos aventados em recurso, a respeito da suposta validade do contrato face à necessidade de indicação, pela demandante, de dados personalíssimos seus, inaptos a infirmar a decisão proferida - Instrumento contratual sequer juntado aos autos por ocasião do recurso - Relação jurídica inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Repetição de indébito nos moldes da sentença não impugnada - Dano moral caracterizado - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor - fls. 290. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes acertada. Dano moral configurado. Apelo do autor requerendo a majoração da condenação referente aos danos morais. Cobrança irregular com descontos no benefício previdenciário suficiente para causar sérios dissabores e vários transtornos, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - Súmula 54/STJ. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração da condenação, acolhida parcialmente para elevar a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.944,00. Descabimento.Apelante que não é idoso pois tem trinta e sente anos. Ligação telefônica indicando livre adesão associativa. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso especifico. Valores descontados por apenas três meses e já devolvidos. Descontos que cessaram assim que solicitado pelo apelante. Inexistência de Dano Moral indenizável. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acertado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Pleito de majoração da indenização por danos morais, aplicação da Súmula 54/STJ, e alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Indenização reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Fixação de honorários advocatícios de acordo com os preceitos processuais em vigor, portanto, não há o que se alterar. JUROS DE MORA, incidência que deve se dar a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT). Admissibilidade. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DANOS MORAIS.

Autor que teve seu benefício previdenciário alterado para Olinda-PE - Banco Crefisa não comprovou documentalmente o pedido de portabilidade de transferência do pagamento do autor para sua agência em Olinda-PE - Falha na prestação do serviço. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Indevida contratação de empréstimos vinculados ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Descontos indevidos que ficaram demonstrados, não tendo a ré comprovada a contratação - Sentença que condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, sem fixar indenização por danos morais - Insurgência da autora buscando a fixação da indenização a título de danos morais em R$12.000,00 - Acolhimento em parte - Dano moral verificado e que deve ser fixado em R$ 4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara - Insurgência da ré que não pode ser conhecida, por deserção de seu recurso - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelo parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e majorados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e mantidos. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Indeferimento - Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros - Pedido de improcedência - Inviabilidade - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato - Inexistência da relação jurídica - Restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora - Valor dos danos morais - Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência mantida - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do contrato de empréstimo (refinanciamento) - Instituição financeira apresentou o contrato firmado ente as partes e extratos, constando dados específicos da assinatura, assim como documentos pessoais da autora confirmando a autenticidade da contratação - Contrato firmado na mesma agência em que a autora recebe o seu benefício previdenciário - Autora, ademais, que demorou mais de 03 anos para se insurgir contra os descontos, sendo que, na data da propositura da ação, já havia pagado 33 parcelas - Inexistência de dano moral ou devolução de valores - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter se filiado ou autorizado a parte ré a proceder qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à repetição dos valores indevidamente descontados em dobro. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais e atribuição das verbas sucumbenciais à parte ré. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)