embargos assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos. Rejeição.

2 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Beneficiário da assistência judiciária gratuita - Honorários de sucumbência - Embargos de declaração provido.

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDO

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita. Embargos conhecidos e acolhidos.

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito em autos apartados. Já a Quarta Turma (REsp 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há que oportunizar à parte o pagamento do preparo. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Acolhimento do recurso para observar que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

8 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recurso que discute a concessão da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento. Embargos de divergência do particular providos.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Parte autora requerente de perícia médica. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Adiantamento dos honorários periciais. Pagamento ao final do processo pela parte sucumbente. Parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dever do estado em pagar os honorários periciais. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o ônus ao pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, ao final do processo. Quando há necessidade do seu adiantamento, deve-se impor à parte que a requereu, ou, havendo pedido de ambas as partes, ou por iniciativa do Magistrado, deve recair sobre a parte autora. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos infringentes.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORES - EMBARGOS REJEITADOS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE TAMBÉM É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ESTANDO APENAS SUSPENSA A EXIGIBILIDADE

13 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

14 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

15 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Assistência judiciária gratuita.

«Não tendo sido postulados os benefícios da assistência judiciária gratuita na ação rescisória, não há que se falar em lacuna do julgado em relação ao tema. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMBARGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDO

17 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes -Hipótese, contudo, em que a r. sentença recorrida não teve como objeto o indeferimento da assistência judiciária gratuita - Análise da concessão do aludido benefício que ocorreu em despacho inicial, que concedeu aos embargantes tão somente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o qual não foi objeto de insurgência recursal por qualquer das partes - Embargantes que, intimados da decisão, quedaram-se inertes - Matéria da assistência judiciária gratuita que já foi objeto de decisão definitiva - Incabível qualquer rediscussão da matéria - Preclusão consumativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$6.000,00 - Apelo não conhecido"... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANTES QUE O PEDIDO SEJA INDEFERIDO DEVE-SE DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - ART. 99 § 2º DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS

22 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO TEMA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada aomissãoem relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanaromissão, sem efeito modificativo.

26 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Benefício de assistência judiciária gratuita. Apresentação da pretensão a qualquer tempo.

«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de manifestação. Omissão configurada. Beneficiário de justiça gratuita já deferido nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de renovação do pedido. Embargos acolhidos.

«1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça nas instâncias ordinárias e não havendo comprovação de que tenha decaído do direito à gratuidade, desnecessária a renovação do pedido, porquanto a concessão abrange todos os atos do processo, inclusive nas instâncias superiores. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - I -

Decisão que não acolheu os embargos à execução opostos pela ora agravante, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita requerido pela mesma - Recurso da executada/embargante - II - Pedido de assistência judiciária gratuita que foi indeferido no bojo da sentença proferida - Aplicação, in casu, da regra específica prevista no CPC/2015, art. 101 - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009, caput, e 101, caput, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.

Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. 14 . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e há assistência pelo sindicato de classe, conforme se extrai do documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Perda do objeto. Pedido de assistência judiciária gratuita analisado incidentalmente em expediente avulso.

«1. O pedido incidental de reconhecimento de assistência judiciária gratuita foi analisado pela decisão de fls. 68 (expediente avulso). Portanto, o presente recurso de embargos de declaração, no qual se buscava, exclusivamente, a análise de tal pedido, perdeu o seu objeto. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão, deu a exata subsunção aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Suspensão dos honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que, ao dar provimento a recurso especial da União, não se manifestou sobre os honorários advocatícios e o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Revisão pela segunda instância de benefício concedido no primeiro grau. Possibilidade. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.

«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Renovação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Precedente da Corte Especial. Inconformismo dos autores.

«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos expressos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina a comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Ausentes os requisitos dos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a parte comprovado a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito desta Corte, não se admitem os Embargos de Divergência. Não estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado forense. Embargos acolhidos. Reexame. Justiça gratuita. Sentença. Deferimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Simples requerimento. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica". Ausência, nos autos, de pedido de concessão do referido benefício por parte da embargante.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, quer sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social), quer com fins lucrativos, cabendo-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)... (Continua)

46 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraodinário. Pleito de assistência judiciária gratuita. Omissão. Vício não configurado. Desprovimento do agravo. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acolhimento tácito do pedido. Impossibilidade.

«1. Não é possível o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, até o expresso acolhimento do pedido, não está a parte exonerada do recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento do benefício não teria efeitos retroativos.

«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de agravo regimental. Impossibilidade

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)