excessivo rigor formal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Interposição de recurso após o expediente bancário. Deserção. Afastamento. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«Não é plausível que se obste o prosseguimento de recurso nos casos em que ele é interposto no prazo legal, porém após o término do expediente bancário. Deve-se prorrogar o lapso temporal até o primeiro dia útil subseqüente para que seja comprovado o preparo, afastando-se o exagerado rigor formal do dispositivo. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 511. Jurisprudência remansosa a respeito.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação civil. Regularidade formal. Fundamentos de fato e de direito. Reprodução das razões da inicial ou da contestação que, por si só, contraditam os fundamentos exarados na sentença. Acórdão regional que não conheceu do recurso. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 514, II.

«A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no CPC/1973, art. 514, II. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T. J. em 19/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 06/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 14/10/2008, DJe 04/11/2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª. T. J. em 06/05/2008, DJe 23/05/2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T. julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente rechaçada pela corte de origem. Incidentes criados desnecessariamente nos autos pelo juízo em excessivo rigor formal. Causas as quais a parte não deu causa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - TJMG Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirmar que a requerente do inventário não tem título hábil para qualificá-la como herdeira. Recomendável o processamento do pedido e, se for o caso, a remessa dos interessados às vias ordinárias, para a prova de fatos não documentados ( CPC/1973, art. 984) que se reputar indispensável ao procedimento do feito, em obséquio da orientação de que o abrandamento do rigor formal é critério salutar quando se procura construir o direito.»... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Protocolo integrado. Petição dirigida ao Juízo deprecante e protocolada no deprecado dentro do prazo legal. Atraso na devolução dos autos pelo Juízo deprecado. Ingresso no Juízo deprecante após o trintídio exigido. Excessivo rigor formal. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 219.

«Devedora que, intimada da penhora, apresentou embargos à execução fiscal no Juízo deprecado, dirigidos ao deprecante, dentro do prazo legal estatuído pelo Lei 6.830/1980, art. 16, III, e, decorrido o trintídio, os autos foram devolvidos ao Juízo deprecante, ingressando, pois, extemporaneamente a petição dos embargos no referido Juízo. Atraso na devolução dos autos ao Juízo deprecante que não se deu por culpa da embargante, mas, sim, do mecanismo do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a r. decisão que deferiu prazo de cinco dias para o depósito dos honorários periciais. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Não se trata de prazo peremptório, mas dilatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

10 - STJ Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mitigação do rigor formal. Inviabilidade. Possuidor de boa-fé. Alegação cujo acolhimento depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No Agravo Regimental, o recorrente combate a negativa de seguimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF) ao fundamento de que o excessivo rigor formal no conhecimento da insurgência importa supressão do próprio direito material a ser tutelado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput, de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do CPC, art. 514, III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Perícia. Honorários. Recolhimento tardio. Fundamento diverso. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo» (AgRg no AREsp. 520.640, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Contrato de construção por administração. Reconvenção. Conhecimento parcial da apelação. Ausência de dialeticidade em relação ao pedido reconvencional. Inexistência. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, «O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe de 08/10/2009). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Afastamento da multa imposta que se mostra prejudicado. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação não conhecida. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Razões esposadas suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que o recurso de apelação seja conhecido, deve ser minimamente visível as razões de pretensão de reforma da sentença, não estando a parte recorrente impedida de reiterar os fundamentos expendidos em suas razões finais, desde que estes sejam suficientes para a compreensão dos motivos da irresignação e do interesse em reformar a decisão proferida em primeira instância. ... (Continua)

18 - TRT3 Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis. Inexistência.

«A teor do que dispõe o parágrafo único, do CPC/1973, art. 295, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, na esfera do Processo do Trabalho, tal preceito deve ser interpretado juntamente com o CLT, art. 840, parágrafo 1º, que estabelece o seguinte: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante. A simplicidade constitui um dos princípios norteadores do processo do trabalho, o qual, em face de sua marcante instrumentalidade, não comporta excessivo rigor formal. Não se trata da desconsideração das formas ou de princípios processuais basilares, mas, sim, da eliminação dos exageros que dificultam o acesso à Justiça.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de processamento da indicação de «terceiro condutor ante a rejeição de documentos supostamente ilegíveis apresentados pelo apelante - Sentença de procedência, para condenar os apelados a processarem as indicações de condutor realizadas pelo apelante, com condenação do apelante aos ônus de sucumbência em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda - Pleito de reforma da sentença, para inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Procedência do feito, por considerar que houve violação ao devido processo legal, pelas recusas por excessivo rigor formal, sem dar oportunidade à regularização dos vícios - Fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade - Recusa ao processamento da indicação de terceiro condutor pelos apelados considerada abusiva - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelados que deram causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelos apelados - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar os apelados ao ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pelo apelante e ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono deste, que, diante do baixo valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 1.000,00, de 01/03/2.023), será fixado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8ºA, do CPC... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Servidor público. Revisão do ato instituidor da aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que são cabíveis os Embargos de Divergência somente quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas.... (Continua)

23 - STF Processo penal e eleitoral. Habeas corpus. Transporte irregular de eleitores no dia da eleição – CE, art. 302. Acórdão condenatório. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Seguimento negado com esteio na ausência de recolhimento do valor devido pelas cópias para formação do traslado – CE, CE, art. 279, § 7º. Rigor formal excessivo. Violação do exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal.

«1. A deserção, por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo na medida em que impede ou impossibilita o exercício da ampla defesa e, via de consequência, constitui afronta ao CF/88, art. 5º, LV (HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010; RTJ 601/427; HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000). ... (Continua)

24 - STM Crime militar. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Rigor excessivo. CPM, art. 174. Maus tratos. CPM, art. 213. Prevaricação. CPM, art. 319.

«Ao examinar a denúncia, não se restringe o magistrado a verificar a presença das condições da ação, perquirindo, também, a existência da justa causa a amparar a imputação. Afasta-se, de plano, a tipificação do CPM, art. 174, eis que o fato incriminado nesta norma é elemento componente do fato incriminado na norma do CPM, art. 213, sendo por este absorvido, segundo a regra da subsidiariedade. ... (Continua)

25 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

«Não restou evidenciado na fundamentação da r. sentença recorrida qual teria sido o dano moral supostamente sofrido pelo reclamante e nem qual teria sido o suposto rigor excessivo praticado pelo superior hierárquico, as supostas situações humilhantes e o teor dos xingamentos. O depoimento pessoal prestado pela parte nunca pode ser utilizado em seu próprio benefício, pois só se presta para a confissão judicial em proveito da parte ex adversa, não se sustentando, pois, o livre convencimento do MM. Juízo a quo alicerçado sobre o depoimento pessoal do reclamante. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e parcialmente transcritos pela r. sentença recorrida, nada provam a respeito do suposto dano moral, pois embora a testemunha do reclamante (Geraldo Rosa de Jesus) tenha firmado que o encarregado Sassá era boca dura e xingava muito as pessoas, esclareceu que o viu gritar ( o que não é sinônimo de xingar) com o reclamante uma única vez, mas não soube esclarecer do que se tratava, ao passo que a testemunha da reclamada (Vitor Vicente Dias Rodrigues) afirmou nunca ter presenciado qualquer fato desse tipo. O que foi dito pelo preposto em seu depoimento pessoal e transcrito na fundamentação da r. sentença recorrida não implica em confissão de que o comportamento do encarregado Sassá era exacerbado só porque a reclamada tinha conhecimento de que ele era rigoroso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da parte final da ementa. Compreensão da controvérsia. Excesso de rigor formal. Agravo regimental provido.

1 - No presente caso, a ausência de parte da ementa do acórdão exarado pelo Tribunal a quo não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

27 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Inabilitação de licitante. Irregularidade formal. Excesso de rigor, que privilegiaria a forma em detrimento do princípio constitucional da mais ampla competição. Exibição dos documentos no concomitante de abertura. Irregularidade sanada. Direito de participação evidenciado. Recursos improvidos.

28 - STJ Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. ... (Continua)

29 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Rigor excessivo não comprovado. Cobrança de resultados. Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária pela prática de assédio moral, arbitrada pelo d. juízo a quo no montante de R$10.000,00. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Lei 9.964/2000. Inclusão de dívida tributária no programa de parcelamento após o período legal previsto na lei. Acórdão recorrido que se assenta no princípio constitucional da proporcionalidade. Incompetência do STJ.

«1. Trata-se de agravo regimental no qual se sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 126/STJ, ao argumento de que «o acórdão regional embasou-se em fundamento eminentemente infraconstitucional, sendo que o princípio da proporcionalidade/razoabilidade sequer chegou a ser expressamente mencionado na ocasião, mas apenas implicitamente e de forma meramente ilustrativa, não acarretando sustentáculo válido para interposição de recurso extraordinário. Defende-se que o princípio da razoabilidade não tem carga normativa suficiente para fundamentar o acórdão objeto do recurso especial, de tal sorte que não seria cabível o recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Julgamento. Ordem. Votação das preliminares pelo Colegiado antes da análise do mérito. Excesso de rigor formal. Agravo retido. Apreciação como preliminar. CPC/1973, art. 523.

«- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Interpretação das cláusulas do instrumento convocatório pelo Judiciário, fixando-se o sentido e o alcance de cada uma delas e escoimando exigências desnecessárias e de excessivo rigor prejudiciais ao interesse público. Possibilidade. Cabimento do mandado de segurança para esse fim. Lei 8.666/1993. Lei 12.016/2009.

«Licitação. Telefonia. Banda «B. O Edital, no sistema jurídico-constitucional vigente, constituindo lei entre as partes, é norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é determinar o objeto da licitação, discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o Poder Público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de hipótese em que a reclama da dispensou o reclamante por justa causa sob a equivoca da alegação de que ele estaria dirigindo embriagado. Embora o TRT tenha mantido a sentença que reverteu a justa causa, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que não provado o dano moral. O TRT descreve a seguinte situação fática: «O autor sustentou que foi injustamente despedido por ser acusado de dirigir embriagado, em 10 de agosto de 2014, situação que não foi confirmada pelo laudo do Instituto Médico Legal. Explicou que, nesse mesmo dia, depois de trabalhar quatorze horas no dia anterior, «raspou levemente o automóvel da empregadora e logo em segui da saiu para apanhar um cliente no aeroporto de Guarulhos. Depois a empresa solicitou o bloqueio do veículo via satélite e, após duas horas, com o automóvel parado na marginal, o supervisor da empregadora compareceu ao local acusando-o de embriaguez, além de ter acionado a Polícia Militar. Para o magistrado, a ré não tinha razões para o despedimento por justa causa, pois a prova dos autos confirma que o empregado não estava embriagado. No que estou de acordo. Note-se que o TRT registra que «não havia fundamento para o sumário despedimento do empregado por justa causa, pois, ao fim e ao cabo, na da revela embriaguez. Data venia de entendimentos contrários, trata-se de dano in re ipsa. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si e macular toda a sua vi da profissional. A atitude da empresa gerou ao autor danos de ordem moral. Verifica-se que empregadora precipitou-se, agindo de forma açodada, sem sequer constatar o fato, ou oportunizando ao empregado qualquer meio de defesa ou justificativa. Não foi aplicada ao reclamante qualquer advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão. O autor foi constrangido a parar o carro e a se submeter à inspeção da autoridade policial, sem dar o menor sinal de embriaguez. Neste caso, dadas as circunstâncias em que ocorreu a dispensa do empregado, revela-se um rigor excessivo do poder patronal que não pode ser chancelado pela Justiça do Trabalho. Trata-se de dano moral in re ipsa. Consequentemente, o recurso merece ser conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou a empresa em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais-fl. 258). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

36 - TJSP Furto duplamente qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Basal arbitrada com rigor excessivo - Causa de aumento relativa à ao repouso noturno que não deve incidir na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, de substituição da carcerária por restritivas - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem, ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Ruptura de forma unilateral. Relação contratual mantida há 08 anos, com renovações sucessivas. Frustração de expectativa indenizável. «expectativa na continuidade da relação securitária em momento da vida de maior necessidade frustrada. Sofrimento indenizável. Segurado que pleiteia a indenização referente ao valor da cobertura para o risco «morte. Impossibilidade. Dano moral que deve ter a finalidade pedagógica, aliada a necessidade de composição da expectativa frustrada. Valor da indenização securitária prevista na apólice para o evento «morte que se mostra excessivo, sem qualquer razoabilidade. Redução para critérios mais razoáveis de rigor. Dano moral arbitrado em 30% do valor da indenização. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Perfil do Instagram desativado. Restabelecimento do serviço determinado anteriormente e mantido por esta Colenda Câmara. Infração praticada pela agravada que não foi demonstrada extrajudicialmente de modo preciso, concreto e circunstanciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação mencionado de forma genérica, sem comprovação a respeito. Inexistência de óbice que, neste momento, justifique a sua conversão em perdas e danos, notadamente tratando-se de decisão proferida em sede de tutela provisória e não requerida pela agravada. Agravante que insiste em não cumprir a ordem judicial. Majoração da multa que era mesmo medida de rigor. Valor que não se mostra excessivo, considerando o poder econômico da recorrente. Precedentes. Questão envolvendo lucros cessantes ainda não apreciada. Supressão de instância que não se admite. Recurso desprovido.

41 - STJ Administrativo. Licitação. Não habilitação de empresa participante vício formal. Irregularidade de falta de assinatura. Discricionariedade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a anulação de ato de inabilitação em procedimento licitatório, por falta de assinatura do termo de habilitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE RIGOR. 1..

Decorrido quase um ano desde que foi deduzido (novembro de 2023), o pedido de progressão de regime, sobre o qual, inclusive, já há manifestação do Ministério Público, não foi apreciado pela inércia do juízo a quo, que apenas determinou a realização do exame criminológico após a presente impetração; evidentemente caracterizado o excesso de prazo ofensor à razoabilidade, demora para a qual o paciente não contribuiu. 2. Não se pode admitir in casu que o paciente aguarde, de forma indefinida, ainda mais tempo para que seja apreciado o seu pedido de progressão de regime. 3. Não verificada ardilosas manobras de defesa ou do paciente para justificar a extrema demora na apreciação do pedido. Tampouco justificada pela autoridade impetrada a demora constatada. Precedentes. ... (Continua)

43 - TST Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

«... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu, a aplicação da penalidade de dispensa por justa causa deve ser analisada à luz das circunstâncias delineadas pela Corte de origem, considerando a conduta do Empregado ao longo do contrato de trabalho, que possui intocado histórico funcional, sem punição, de forma a resguardar a proporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada. Assim, diante dos elementos reportados pelo Regional, verifica-se que a única falta praticada pelo Autor (compra de 11 vales-transporte de um passageiro no dia 22/05/05) não foi suficientemente grave a ponto de ensejar a despedida motivada, por ato de indisciplina ou mau procedimento, pelo que não há violação do CLT, art. 482. ... (Min. Ives Gandra Martins Filho).... (Continua)

44 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada a existência de contradição. II . A fim de sanar o vício apontado, torna-se sem efeito o acórdão constante do documento sequencial eletrônico 16 e passa-se ao exame do agravo interposto pela parte Reclamada . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da ausência de situação configuradora do direito ao intervalo em questão. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela parte Reclamante. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . I. Discute-se nos autos a configuração de situação laboral que exponha a parte Reclamante à exposição de calor acima dos limites previstos e o consequente direito ao intervalo para recuperação térmica. II. No caso, a Corte Regional concluiu que « Ao contrário do intervalo por labor em ambiente frio, cuja concessão obrigatória é explicitamente determinada pelo CLT, art. 253, inexiste no ordenamento jurídico previsão de concessão de qualquer pausa por exposição ao agente insalutífero calor". III. Acerca da efetiva situação apta a caracterizar o direito ao intervalo para recuperação térmica, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial apresentado, não foi detectada exposição ao agente calor de forma a caracterizar o direito ao intervalo em questão. Consta do laudo: « Com base na perícia realizada (pela aferição de temperatura no local) conclui este Perito que o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, durante o período em que o(a) Autor(a) laborou nas atividades no Abate, tanto ANTES quanto DEPOIS da entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19, pelo fato de as avaliações realizadas apresentarem resultados ABAIXO dos Limites de Tolerância para este período « (fl. 1671 do sequencial eletrônico 03). IV. Diante do consignado, em que pese a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalo suprimidos, no caso dos autos, não há situação que caracterize o direito do Reclamante ao intervalo em questão. Dessa forma, tendo sido expressamente consignado que « o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) «, conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. V. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada. recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Estelionato eletrônico praticado contra idoso e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas - Parcial provimento - Condenação pelo delito de Adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu corroborada pela prova testemunhal e pericial realizada - Condenação de rigor, tal como se deu na origem - Crimes de Estelionato Tentado - Solução diversa de ofício - Atos meramente preparatórios no tocante aos crimes de estelionato eletrônicos na forma tentada - Absolvição de rigor, com efeitos estendidos ao corréu não apelante - Precedentes - Penas-base fixadas do delito de adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo no mínimo legal - Segunda fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Parcial provimento ao recurso defensivo para fixação de regime semiaberto - Absolvição do réu de ofício do crime de estelionato tentado, extensivo ao corréu não apelante -

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A justa causa é a penalidade máxima imputada ao empregado, devendo ser aplicada de forma razoável e proporcional à gravidade do ato. No caso, considerando-se as premissas fáticas do acórdão regional, verifica-se que a conduta da 1ª Reclamada em aplicar a pena máxima representou rigor excessivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1 do TST considera indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar, pois inexiste previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)