execucao entes publicos prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tutela coletiva. Ambiental. Ponta dolessa. Intervenções ilegais em sítio arqueológico, terreno de marinha e área de preservação permanente. Delimitação e recuperação. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte deu-Se provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente e nessa parte deu provimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, para delimitação de Àrea de Preservação Permanente. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Obrigados os entes públicos a respeitar os comandos da Lei 8880/94, eventual diferença de valores de vencimentos/proventos deve ser por eles suportada efetuando conversão para URV, sofrendo limitação temporal quando do advento do novo padrão de vencimentos que tenha promovido absorção, evidenciada inexistência de prescrição do fundo de direito. Reexame necessário parcialmente provido, acolhido o recurso fazendário apenas para reconhecer que a aplicação de eventual percentual de defasagem apurado, decorrente da conversão em URV, deve cessar caso tenha havido estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de execução.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2013 e 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição antes do ajuizamento - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 06/12/2016, antes do decurso do prazo quinquenal - Despacho que ordenou a citação proferido em 01/07/2019, interrompendo a prescrição, que retroage à data da propositura da ação - Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 240, § 1º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da dívida pelo devedor. Pagamento já realizado (rpv expedida). Atos incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento da renúncia tácita ao prazo prescricional.

1 - A prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 191. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento aos sócios - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Somente quando ocorrida a dissolução irregular da executada antes da citação, conta-se desta o prazo da prescrição para redirecionamento da execução aos sócios... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sentença mantida - Honorário advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TLIF - Exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das premisssas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição dos créditos - Descabimento - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação com relação aos exercícios de 2011 a 2015 - Execução fiscal ajuizada em 19.01.2021, mas sem despacho de citação, para fins de interrupção da prescrição, alcançando também os exercícios de 2016 a 2018 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente - Execução ajuizada em 24/2/2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 2/1/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Sentença mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Prescrição Originária - Ocorrência - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de São Paulo - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - R.

sentença que acolheu a impugnação, reconhecendo a prescrição da execução, e julgou extinto o cumprimento de sentença - Admissibilidade - V. acórdão que transitou em julgado em julho/2015 - Determinação do juízo para impulsionar a execução em agosto/2015 - Cumprimento de sentença iniciado apenas em abril/2024 - Prescrição da pretensão executória - V. acórdão que transitou em julgado há mais de cinco anos antes do início da execução - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUÇÃO INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte somente para reconhecer a prescrição do crédito do exercício de 1998 - Pretensão ao reconhecimento da prescrição dos exercícios de 1999 e 2000 - Cabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000 consumada antes da citação válida do executado - Exceção de pré-executividade acolhida - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 500,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Decisão reformada, devendo a execução prosseguir com relação ao crédito tributário remanescente (exercício de 2001) - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa Mobiliária - Comarca de Rio Claro. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUÇÃO INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

30 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Execução fiscal ajuizada em 02/12/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

31 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2000 e 2001. Execução fiscal ajuizada em 14/12/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

32 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Execução fiscal ajuizada em 14/12/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

33 - TJSP Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a efetiva citação da parte executada, o que ainda não ocorreu. Prescrição originária consumada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

34 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1996 a 2000. Execução fiscal ajuizada em 06/02/2002, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

35 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.

«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. ... (Continua)

36 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 1999 - Insurgência contra sentença proferida na execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066, trasladada para o presente feito, que determinou a extinção em lote desta execução fiscal e das demais relacionadas no Expediente Administrativo 09/2015, ante o reconhecimento de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Prescrição originária do débito configurada, independentemente da discussão acerca do abandono da causa - Reconhecimento ex officio - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Comarca de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Reconhecimento ex offício - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Prescrição originária - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Salto de Pirapora - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Reconhecimento ex officio - Não incidência da Súmula 106/STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inexistência de comprovação de que a exequente deixou os autos paralisados por mais de cinco anos, conforme determina o CTN, art. 174 - Inexistência de inércia ou desídia do ente público na diligência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição afastada - Sentença reformada - Prosseguimento da Execução - Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicado o interposto pela executada... (Continua)

44 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento realizado antes transcorridos cinco anos da constatação da dissolução irregular. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

45 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido antes de transcorrido o lustro após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2012 a 2019 - Prescrição inicial - Ação intentada depois da Lei Complementar 118/2005 - Marco interruptivo da prescrição com o despacho citatório - Prescrição consumada antes mesmo da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o CTN, art. 174. Inércia da Municipalidade e prescrição da pretensão executiva verificadas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição.... (Continua)