execucao indevida posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52 (execução penal). Lep. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.343/2006. Indevida inovação recursal.

«1 - O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do Lei 7.210/1984, art. 52 (Execução Penal). Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem.

4 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Exequente. Ilegitimidade ativa. Posse. Ausência. Alegação. Imóvel. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa indevida.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual, que reconheceu a legitimidade ativa da agravada para o ajuizamento da execução do contrato de locação firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis, fornecidos durante a execução de contrato administrativo. Ausência de comprovação da retenção indevida dos equipamentos por parte do município. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de retenção indevida dos equipamentos fornecidos durante a execução do contrato, a partir da análise do contexto probatório carreado aos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se houve ou não demonstração de que a parte adversa se apossou indevidamente dos cilindros de oxigênio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse e perdas e danos. Possibilidade de inclusão de juros moratórios relativos à indenização por benfeitorias, na liquidação, embora omisso pedido inicial ou a condenação. Inexistência de excesso de execução e de enriquecimento sem causa. Taxa de ocupação indevida do imóvel que também deve sofrer juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo em execução. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento. Comprovação da prática de falta disciplinar de natureza grave. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Desclassificação para natureza média. Inadmissibilidade. LEP, art. 50, III, protege bem jurídico tutelado pela conduta infracional, pois além de ser surpreendido na posse de um material proibido, este também era capaz de ofender a integridade física de outrem. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem fundamentada. Recurso não provido

11 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Descabimento. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários aptos a configurar falta grave. Desclassificação indevida. Agravante que foi surpreendido na posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Agravo não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI. LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. LEP - Lei 7.210/1984, art. 57.

«Trecho do voto: [...] Segundo apurado, o agravante foi surpreendido no interior da cela [...] na posse de garrafas PET contendo aproximadamente 9 litros de bebida alcoólica artesanal, misturada com café. [...] Não há, ainda, que se cogitar de desclassificação da falta. Trata-se de falta de natureza grave, como disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Porcentagem para a progressão de regime. Matéria anteriomente analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente à porcentagem exigida para que o apenado possa progredir de regime prisional, foi apreciada no HC 672.941/SP, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga para uso próprio. Caracterização. Precedentes desta corte superior. Desclassificação para falta média. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «[...] o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes (AgRg no HC 547.354/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 13/02/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga para uso próprio. Caracterização. Precedentes desta corte superior. Desclassificação para falta média. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - «[...] o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes (AgRg no HC 547.354, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 13/02/2020). ... (Continua)

19 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual, ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Inovação recursal. Comprovação da posse. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Ilegalidade. Absolvição. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte.

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito de IPTU. Proprietário que não detém a posse de imóvel em razão de ocupação clandestina do bem por terceiros. Impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade do tributo. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, no valor de R$ 27.672,38 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de débito de IPTU. Após sentença que extinguiu a execução fiscal, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento monocrático do agravo interposto, teve seu provimento negado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STJ. Desclassificação para falta média. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 52. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Não incidência. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de maquinário destinado à fabricação de drogas. Associação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão domiciliar. Revogação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que indefere liminarmente o habeas corpus quando é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Desobediência. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então fosse iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar na origem. Execução penal. Tese de sancionamento coletivo em falta grave. Indevida supressão de instância. Súmula 691, STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato e anulatória de venda cumulada com perdas e danos. Ciência pela vendedora de trâmite de demanda perante a Justiça do Trabalho em fase de execução. Ausência de garantia à posse e domínio à compradora. Restituição devida no valor pelo qual o bem foi vendido à concessionária. Recurso não provido.

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Posse adquirida mediante cessão de direitos. Aquisição anterior à constrição. Inexistência de comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « ... (Continua)

42 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e, e 68, §§ 2º e 3º.

«Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva, acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como destacado pelo Vogal Vencido, «não existe nestes autos, desde a inicial e contestação, qualquer rol indicativo das obras que teriam sido divulgados e de seus respectivos autores, sendo incabível a pretensão de cobrança de direitos autorais sobre obras indeterminadas e autores também indeterminados.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal ou fazendo as vezes de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Insignificância. Tema não decidido. Indevida supressão de instância. Tentativa. Aferição. Provas e fatos. Confissão. Caracterização. Revolvimento fático. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Regime inicial. Matéria prejudicada em face da unificação com outra condenação. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado, como se fosse um inominado sucedâneo recursal ou quiçá uma revisão criminal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Três crimes de roubo duplamente circunstanciados, sendo dois consumados e um tentado, todos em concurso material. Pleito de reconhecimento da tentativa em relação a um dos roubos consumados. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Crimes praticados em condições diversas e ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Concurso formal. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo das penas dos pacientes. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação. Posse de arma. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Provas ilícitas. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que as provas produzidas em seu desfavor são ilícitas, pois obtidas enquanto ela estava ausente de sua residência, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homologação de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência do apenado em audiência para oitiva de testemunhas. Justificação judicial. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Posse de fone de ouvido no interior do presídio. Tipicidade reconhecida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - As alegações de nulidade do procedimento administrativo por ausência do apenado na audiência designada para oitiva de testemunhas, da decisão homologatória da falta grave sem audiência de justificação e acerca da perde de dias remidos não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Pleito de arredondamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Indevida benesse sem contrapartida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Réu em execução penal definitiva por outros processos em regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Alegada grave lesão à ordem pública, econômica e jurídica. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)