fundamentacao notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Notificação prévia ao investigado. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não se constituindo o referido negócio jurídico pré-processual direito subjetivo do investigado, mas poder-dever do órgão de acusação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar em face da estipulante. Plano de saúde coletivo. Demissão do empregado. Notificação regular (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. servidor público. Processo administrativo. Notificação. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a servidora, ora agravante, foi devidamente notificada da decisão que determinara a retificação de seu enquadramento da classe C 15 para a classe B 7, contudo, ela não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prova da ocorrência de notificação do contribuinte na revisão do lançamento.

1 - Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, tal como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ESPECIAL (PDE). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DO POSTALIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno que instituiu o Programa de Desligamento Especial - PDE, registrou que « caberá à Gerência de Recursos Humanos analisar os Termos de Adesão dos empregados, quanto ao preenchimento dos critérios, assim como consultar as chefias imediatas, se necessário e Com base nas adesões aprovadas, a Gerência de Recursos Humanos elaborará o cronograma de desligamento e o encaminhará à Diretoria Executiva para apreciação . Em seguida, a Diretoria da empresa, após análise e ratificação das adesões, determinará notificação dos empregados classificados para o PDE, com o respectivo cronograma de desligamento « . Concluiu que « ... após a análise e ratificação dos pedidos de adesão pela Diretoria Executiva, é expedida notificação ao empregado a fim de informar o deferimento do pedido e o respectivo cronograma de desligamento, não havendo previsão de revisão do ato para posterior ratificação, seja pelo Conselho Superior, seja pela Diretoria «. Destacou que « a adesão ao programa aperfeiçoa-se com a ratificação do pedido pela Diretoria Executiva e consequente notificação formal encaminhada ao empregado". Consignou que « no caso em apreço, a expectativa de direito à participação no programa trasmudou-se em direito adquirido, uma vez demonstrado o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos exigidos pela norma, fazendo jus o autor ao pagamento das parcelas previstas no programa «. Nesse cenário, em que a decisão regional fundou-se na interpretação do regulamento interno, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (art. 896, «b, da CLT), porquanto a parte não transcreveu arestos para demonstrar o dissenso de teses. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fática e probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada negativa da prestação jurisdicional. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Descumprimento dos requisitos legais pela operadora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Ocorrência - Retificação relativa à referência equivocada sobre os esposos das partes - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargante que insiste no caráter abusivo das declarações da embargada Janaina - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, diante do comedimento de linguagem, premissas verídicas e contexto de desavença política entre as partes, não houve ilícito civil na conduta da ré de defender a inocência de seu marido em publicação na rede social - Correção do julgado sem modificação da decisão - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem modificação do julgado... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de Justiça Estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8880/94. ERRO MATERIAL.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Erro material verificado em relação à parte do relatório e da fundamentação lançados. Acolhimento dos embargos em ordem a sanar os vícios materiais, com retificação substitutiva do acórdão. Desfecho recursal, contudo, preservado. Embargos acolhidos, sem modificação do resultado... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao CTB, art. 165-A(recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de atividade rural. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial ante a necessidade de sua ratificação expressa, considerando que houve rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem em razão de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.633/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos para solucionar a lide: «na hipótese dos autos o ressarcimento ao erário é devido, encontrando-se subordinado, apenas, à notificação prévia do Autor para a ciência da realização dos descontos e que «não foram acostados aos presentes autos quaisquer documentos que demonstrem ter sido o Autor previamente notificado acerca dos descontos que seriam efetuados pela Administração em seus vencimentos (fl. 300, e/STJ). ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional consignou a existência de documento que demonstra a intimação da executada, restando ao destinatário a comprovação do seu não recebimento, conforme Súmula 16/TST. Diante disso, o Regional concluiu pela presunção do recebimento da intimação, ante a ausência de comprovação em sentido contrário. Com efeito, o ato de citação no processo do trabalho não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e na Súmula 16/TST. Além disso, é ônus processual do destinatário a comprovação de que, efetivamente, não recebeu a notificação, conforme diretriz contida na Súmula 16/TST. No caso, de acordo com as premissas fixadas no acórdão, é possível constatar que o Agravante foi notificado, imperando, assim, a presunção de regular notificação, especialmente, quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Nesse cenário, não se constata ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA ante a verificação de vício no processo administrativo, o qual decorreu da evidente ofensa a princípios constitucionais. Dessa forma, estando o julgado impugnado assentado em fundamento constitucional, sua modificação não é viável em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º LIV e LV), conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 37, parágrafo único (atual § 1º), providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. Forçoso reconhecer, portanto, o vício no processo de constituição do crédito fiscal, em evidente ofensa ao devido processo legal, pois a Prefeitura, na condição de responsável solidária pela dívida, não recebeu a notificação para a constituição do crédito no processo administrativo, âmbito adequado onde deve se dar a Superior Tribunal de Justiça averiguação aprofundada dos fatos geradores, dos documentos a ele relativos e dos valores dos créditos fiscais. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo de Repactuação de Dívidas previsto na Lei 14.181/2021. Valor da causa. Somatória do valor de todos os contratos. Retificação de ofício para a somatória dos contratos cuja existência restaram demonstrados pela autora. Inconformismo de corré, instituição financeira. Benefício econômico pretendido. Repactuação com redução do valor da dívida em 30% dos juros. Valor pretendido pela corré que se encontra dissociado do benefício buscado com a demanda. Alteração do valor da causa. Possibilidade. Modificação para R$50.000,00. Quantia que melhor atende o critério do benefício econômico. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

19 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano coletivo de assistência à saúde. Cancelamento irregular. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Ausência de notificação prévia. Alteração das premissas fáticas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Autora menor excluída do plano após o pagamento da primeira parcela - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção da autora no plano de saúde, nas mesmas condições de coberturas - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que a autora tenha sido notificada e de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a menoridade da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental indeferido. Apelação pendente de julgamento. Suspensão do rese. Oportunidade de posterior ratificação ou retificação dos atos processuais produzidos. Fundamentos idôneos e não revertidos. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem esclareceu que diante da pendência de julgamento da apelação, que combatia justamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, houve a suspensão do recurso em sentido estrito. Ademais, pontuou que no caso de comprovação da incapacidade do agravante «caberá ao juízo a quo manifestar-se originariamente sobre os elementos de prova já colhidos e ratificação/retificação dos atos processuais". ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade de menção expressa dos dispositivos legais. Prescindibilidade. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Mora. Notificação. Desnecessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão anterior. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que o autor formulou notificação através de advogado, sem procuração de sua representação. Ausência de pagamento do custo da prestação do serviço. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

29 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Nulidade do procedimento pela ausência de notificação de interessados certos e termo inicial do prazo prescricional. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente não indicou com exatidão qual teria sido a omissão relevante do acórdão da apelação que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração, não bastando para tanto as alegações genéricas a respeito de questões de ordem pública que não teriam sido apreciadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em crédito objeto de cessão não notificada ao devedor. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da autora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Alínea b. Fundamentação deficiente. Administrativo. Progressão funcional. Ato de aposentadoria. Retificação. Prescrição do próprio fundo de direito. Agravo regimental a que se nega provimento

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Alínea b. Fundamentação deficiente. Administrativo. Progressão funcional. Ato de aposentadoria. Retificação. Prescrição do próprio fundo de direito. Agravo regimental a que se nega provimento

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Modalidade familiar. Rescisão unilateral e imotivada. Impossibilidade. Natureza contratual. Notificação prévia. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAL EM QUE EMPREGADOS PRESTAVAM SERVIÇOS ESTRANHO À SEDE DA EMPRESA. VALIDADE. art. 4º, III, DA PORTARIA 667 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Cinge-se a controvérsia em definir a validade de auto de infração lavrado após a inércia da instituição empregadora na apresentação de documentos relativos ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A nulidade suscitada respalda-se no fato de o local no qual foi entregue a notificação para apresentação de documentos não corresponder ao local em que sediada a empresa. 2. A Portaria/MTP 667, que aprova as normas de organização e tramitação dos processos de auto de infração, determina, em seu o art. 4º, que o auto de infração será lavrado no local de inspeção, salvo motivo justificado. Para esse fim, considera local de inspeção o local de trabalho fiscalizado (I); as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e da Previdência (II); qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal para apresentação de documentos (III) e; qualquer outro lugar onde os Auditores-Fiscais executem ato de inspeção (IV). 3. Assim, o simples fato de a empresa ter sido previamente notificada para apresentar documentos no local objeto da fiscalização (onde os empregados prestavam que serviços - endereço diverso da sede cadastrada junto à Superintendência Regional do Trabalho), não implica qualquer irregularidade do auto de infração, sobretudo porque se encontra em conformidade com a norma que regulamenta o processo de auto de infração. Acresça-se que, conforme consta do acórdão proferido pelo TRT a Empresa Acionante não nega ter recebido a notificação, mas apenas se insurge contra o local em que ela foi entregue. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que ao longo de três meses, prazo para apresentação dos documentos, a instituição de ensino tenha questionado o local da notificação e de exibição de documentos. Decisão em conformidade com o art. 4º da Portaria/MTP 667/2021. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC/2015, art. 941, § 3º. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A parte autora, no recurso ordinário, suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que não foram juntadas as razões do voto vencido no tocante aos honorários advocatícios, circunstância que implicaria ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV; 93, IX, da CF/88; 941, §3º, do CPC/2015. II. Não obstante, no caso em exame, o TRT julgou improcedente a ação rescisória à unanimidade, ficando registrado apenas a existência de mera ressalva de fundamentação quanto aos honorários advocatícios, de modo que não se verifica a nulidade apontada, uma vez que inexiste voto vencido a ser juntado aos autos. III . Preliminar rejeitada . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AMPARADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Recurso ordinário em que a parte autora suscita nulidade do acórdão recorrido por cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de produção de prova oral e pericial em ação rescisória ajuizada com supedâneo no, VIII do CPC/2015, art. 966. II. Não se constata a nulidade por cerceio de defesa ora propalada, pois a ação rescisória está amparada em erro de fato, causa de rescindibilidade em que se perquire acerca de eventual erro de percepção sobre uma premissa fática incorrido pelo julgador que proferiu a decisão rescindenda quando do exame das provas e documentos acostados ao autos matriz, de modo que não se admite a produção de prova em sede de ação rescisória, haja vista que, por óbvio, não se cogita de erro de percepção do órgão julgador sobre prova que não constava no processo matriz. III. Preliminar rejeitada. 3. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/2015, art. 966, VIII, pretendendo desconstituir acordão do TRT da 3ª Região, que reconheceu a revelia e aplicou os seus efeitos. II. Alegação de erro de fato na decisão rescindenda acerca da adoção da assertiva de regular notificação do reclamado, ora autor nesta ação rescisória, sobre a realização da audiência inaugural no processo matriz, ao passo que, em verdade, «restou sobejamente provado que o autor não foi notificado pessoalmente em seu endereço ou, ainda, foi notificado por pessoa estranha ao BANCO SANTANDER e de seus prestadores de serviços e recepcionistas, sendo inexistente a notificação, não estando, portanto, regularmente formada a relação processual, devendo, por tal motivo, ser o acórdão do TRT rescindido. III. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o equívoco, seria diverso. IV. No caso em exame, constata-se que a regularidade da notificação do reclamado para comparecimento à audiência inaugural na reclamação trabalhista não consistiu em fato incontroverso, pois, por força do recurso ordinário interposto pelo próprio Banco, a matéria foi amplamente debatida, inclusive sob o aspecto da invocada ausência de poderes de representação do porteiro do conjunto comercial que recebeu a notificação postal, embora não fosse empregado da parte reclamada. IV. Portanto, resta evidente que o fato sobre o qual o autor aponta erro para fins do CPC/2015, art. 966, VIII, além de ter sido amplamente controvertido, foi objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, de modo que o corte rescisório postulado não prospera, porquanto em desalinho com o § 1º do CPC/2015, art. 966 e com o teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-II do TST. V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 não configurada. Auto de infração de trânsito. Notificação e imposição de multa. Apresentação de defesa no prazo legal. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação cominatória de obrigação de fazer - Autor menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Irresignação do autor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou estar realizando tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, justificando a aplicação por analogia do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição de conselhos profissionais. Ausência de notificação do devedor. Nulidade da inscrição em dívida ativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da irregularidade na notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. R atificação. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. Tese devidamente analisada no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC), situações que não se fazem presentes na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Reconsideração da presidência. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cancelamento. Notificação não comprovada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral evidenciado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação de recurso de apelação após oposição de embargos de declaração. Ausência de modificação quanto aos capítulos da sentença. Desnecessidade. Interpretação análoga conferida inclusive na aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20 (vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em que a impetrante estava no gozo da licença temporária, determinando a devolução dos valores à impetrante. No Tribunal a quo, houve parcial provimento do recurso de apelação da autora e desprovido o recurso do Estado de Minas Gerais, para concedê-la a estabilidade em relação ao cargo por ela ocupado com extensão da carga horária. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Preliminares. Contrarrazões. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Fundamentação suficiente. Tese jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Existência. Inovação recursal. Inviabilidade. Admissibilidade do recurso especial. Notificação pessoal. Lei 9.514/97. Instrumentalidade das formas. Finalidade do ato atingida. Ciência inequívoca do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que a autora se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

46 - STJ Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Intimação por edital. Nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame do acervo probatório. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicada ofensa ao CPC, art. 334, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo. Notificação do devedor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer - Autor menor diagnosticado com Síndrome de Down e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde do autor, permitindo a continuidade do seu tratamento, sob pena de multa diária - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou estar realizando tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, justificando a aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)