inexistencia de direito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (CPC, art. 655, 657, 685, todose Lei 6.830/1980, art. 15). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

3 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

4 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos impetrantes, forçoso que se reconheça a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante em trailer. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do impetrante permanecer com o seu trailer em local público proibido pelas posturas Municipais. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recebimento de valores em atraso. Altas quantias. Pagamento imediato. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 10.559/2002, arts. 12, § 4º e 18.

«A jurisprudência da 1ª Seção, após superar divergências, sedimentou-se no entendimento de que não pode o Judiciário exigir da autoridade a realização de pagamento de altas quantias, se não há dotação orçamentária compatível. Inexistência de direito líquido e certo à obtenção de pagamento imediato e coercitivo.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tabelionato. Acumulação de serviços notoriais e de registro. Indeferimento administrativo. Necessidade de concurso público. Inexistência de direito liquido e certo. Lei 8.935/94, art. 26, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º.

«O parágrafo único do Lei 8.935/1994, art. 26, contrariamente ao que sustenta o impetrante, não gera obrigação, mas faculdade da Administração em relação à acumulação dos serviços de Registro Civil e Tabelionato. No caso «sub judice, não comprovado de plano o baixo volume de serviços e da receita gerada por estes, entendeu o Conselho Superior da Magistratura Estadual, órgão competente para tal exame, pela desnecessidade da acumulação. Ademais, em razão do disposto no art. 236, § 3º, da CF, tal cargo deve ser provido mediante concurso público. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Inteligência da Lei 1.533/51. Precedente (RMS 7.134/RS).... (Continua)

11 - STJ Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Afastamento do titular do ofício do registro civil da comarca de bagé. Nomeação de interventor. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.

1 - Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão da Lei 8.935/94, art. 36, § 1º.... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Integrante. Escolha. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o Conselho Nacional de Justiça... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recebimento de valores em atraso. Alta quantia. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 10.559/2002, arts. 12, § 4º e 18. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A jurisprudência da 1ª Seção, após superar divergências, sedimentou-se no entendimento de que não pode o Judiciário exigir da autoridade a realização de pagamento de altas quantias, se não há dotação orçamentária compatível. Inexistência de direito líquido e certo à obtenção de pagamento imediato e coercitivo. Segurança denegada.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Requisitos não preenchidos. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno do estado de Goiás a que se dá provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido na Lei 16.921/2010, art. 12, § 4º, do Estado de Goiás. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

19 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Pretendida substituição por outros bens. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655 não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo à impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens.... (Continua)

20 - TJSC Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

21 - STJ Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c.

«O art. 150, VI, «c, da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Direito de greve. Norma de eficácia limitada. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 37, VII.

«O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em espeque, não há direito líquido a ser defendido, já que a pretensão do livre e pleno exercício de greve é certo, mas de eficácia limitada, pois carece de regulamentação infraconstitucional.... (Continua)

26 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Pretendido depósito pela reclamada da importância apresentada pelo reclamante antes da homologação dos cálculos. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há falar em direito líquido e certo do reclamante que requer seja a executada compelida a depositar importância por ela apresentada em conta de liquidação, quando o feito encontra-se, ainda, na fase de debate de cálculos. Antes da homologação dos números da conta de liquidação, inexiste quantia incontroversa propriamente dita. Segurança que se denega.... (Continua)

27 - STJ Concurso público. Novo concurso após o prazo de validade do anterior. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo de quem se classificou em posição excedente ao número de vagas. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, III e IV.

«A abertura de novo concurso após o prazo de validade de concurso anterior, não fere direito liquido e certo de quem classificado nesse em posição excedente do número de vagas previstos.... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Execução. Impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não constitui via própria para apreciação das impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Os referidos questionamentos demandariam dilação probatória, sendo os embargos à execução o mecanismo processual adequado para a discussão da matéria.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Preenchimento dos requisitos previstos no edital de abertura. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas editalícias. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJMG Mandado de segurança. Impetração contra liminar em notificação judicial, cumulada com medida cautelar inominada. Provimento cautelar que não enseja a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (Indica doutrina).

Não causando, a liminar concedida, dano de incerta ou difícil reparação ao impetrante e não havendo que se falar em direito líquido e certo violado por aquela decisão, é de se denegar a segurança impetrada.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número correspondente às vagas existentes quando da realização do certame. Obrigatoriedade de chamamento. Ausência. Ato omissivo. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Segurança denegada.

32 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão dos efeitos de resposta a consulta tributária, formulada à SEFAZ. Efeito Vinculante. Inadequação, ademais, da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Alegação de medida expropriatória sobre bem móvel (motocicleta), apesar dos embargos à execução que opôs estarem acobertados pelo efeito suspensivo. Insubsistência. Inocorrência da penhora. Comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por ausência de prova pré-constituída; b) no caso dos autos em tela, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que teria excluído a impetrante do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e c) a ausência da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para o exercício de comércio ambulante. Concessão precária pela administração pública. Inexistência de direito líquido e certo.

«Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança perseguida com vista à permanência no local onde há muito haviam vendedores ambulantes se estabelecido, e cujo comércio, por ora, encontrava-se proibido por ato da Administração Municipal, com determinação de remoção das barracas da referida área, em face de alegação de interesse público relevante. Mesmo que autorizados os recorrentes pelo Poder Público ao exercício do comércio ambulante, tal autorização é concedida à título precário pela Administração (art. 15, da Lei Municipal 1.896/92). A atividade desempenhada não gera à mesma direito líquido e certo, cuja autorização é, por natureza, ato administrativo precário e, por isso, passível de modificação. Em se reconhecendo ser a atividade do comércio ambulante como de interesse local, agiu a autoridade impetrada nos limites do Poder de Polícia com o qual se encontra investido na administração dos interesses municipais. A finalidade da precariedade que se reveste a autorização é evitar os transtornos na via pública pelo exercício descontrolado do comércio ambulante, resguardando, ainda, o comerciante, regularmente estabelecido, que permite receita tributária para a manutenção dos serviços prestados à coletividade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção da atividade de ambulante.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Candidato aprovado em concurso público para médico legista. Mandado de segurança impetrado em virtude de transferência para outra cidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de interpretação de cláusulas de edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A suposta inexistência de direito líquido e certo e ser tutelado na via do mandamus, não pode ser analisada nas estreitas vias da recursal eleita. Isso porque, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto à existência de ato coator na espécie foi feita, essencialmente, a partir de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos e da interpretação de cláusulas do edital impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro Público. Pretendida publicação das notas e nomes dos candidatos reprovados na segunda fase do certame. Ausência de previsão no edital do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

39 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal de supostos membros de organização criminosa. Indeferimento. Manejo de ação mandamental com o intuito de restringir garantias. Desvirtuamento de seu objetivo. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

40 - TJSP Mandado de segurança. Impetração voltada a atacar pronunciamento do Relator que, em agravo de instrumento, reconsiderou deliberação anteriormente proferida e concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido. Carência da ação. Decisão monocrática mantida.

41 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário do Tribunal de Justiça. Ato omissivo consistente na não nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade condicionada ao querer discricionário da administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. Segurança denegada.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Princípio da igualdade. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Com relação à alegada afronta ao princípio da igualdade, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.

«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Decreto 1.498/1995. Decreto 1.459/1995. Decreto 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.

«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono da causa. Devido processo legal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica ofensa a direito líquido e certo do advogado, tendo em vista que a aplicação da multa por abandono da causa, prevista no CPP, art. 265, respeitou o devido processo legal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Cadastro de reserva. 3. Ausência de irregularidade administrativa. 4. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Assessor Jurídico do Executivo Fiscal. Pretendido direito à nomeação e posse. Impossibilidade. Certame realizado para o preenchimento de duas vagas. Candidata aprovada em quinto lugar. Aprovação fora do número de vagas oferecido no edital que gera mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

49 - TJSP Concurso público. Aprovação. Qualificação acima do número de vagas constantes no edital. Inexistência de direito líquido e certo. A aprovação em concurso público em posição acima da quantidade de vagas descrita no edital não gera direito à nomeação, apenas mera expectativa, sujeita à necessidade do órgão público e à disponibilidade orçamentária. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débito tributário (ICMS) com crédito de precatório judicial pendente de pagamento. ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem confirmada. Recurso de improvido.

... (Continua)