interpretacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - TRT2 Ação coletiva. Interpretação jurídica de cláusula de convenção coletiva. Ação individual. Cumprimento dessa cláusula. Litispendência inexistente. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Rejeito também a preliminar de litispendência, pois não pode haver litispendência entre ações ajuizadas perante juízes de competência hierárquica diferente. Assim, se o sindicato ajuíza uma ação declaratória perante o tribunal, buscando uma interpretação jurídica de uma cláusula de norma coletiva, e o trabalhador ajuíza outra ação, individual, buscando o cumprimento da mesma cláusula, não haverá litispendência. No máximo, o juiz singular poderá suspender o processo pela hipótese do CPC/1973, art. 265, IV, «a. De igual modo, é impossível a ocorrência de «coisa julgada. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em apontar a ocorrência de suposta incorreção na interpretação juridica dos dispositivos legais. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Wesley Ferreira Vilas Boas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinário. Declaração de inesxistência de relação juridica. ICMS. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar inexistente a relação jurídica que obrigue a parte autora a suportar o ônus econômico do cálculo majorado do ICMS sobre valores que excedam o preço de venda, bem como de restituição do indébito apurados a partir da data de 18/7/2019, pedindo na oportunidade pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada à parte a redução do preço base de aplicação do ICMS-ST. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação jurídica não vedada no especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Com efeito, embora na espécie os honorários contratados anteriores à resilição ainda fossem devidos, as partes estabeleceram contratualmente que a resilição não geraria direito à percepção de tais honorários, conforme a cláusula reproduzida no acórdão recorrido, às fls. 1.349 - aqui é de bom alvitre abrir um parênteses, para esclarecer que o processo sob julgamento não encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto o teor da cláusula contratual em discussão é reproduzido no próprio acórdão recorrido como parte integrante desse; e, também - como esclareceu o i. Relator -, a discussão é saber se a cláusula de renúncia aos honorários contratados se compatibiliza com a resilição de contrato de prestação de serviços jurídicos. A Súmula 5/STJ veda a mera interpretação de cláusula contratual, não a sua interpretação jurídica (Cfr. Roberto Rosas. Direito sumular: comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 312). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O município agravante afirma ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não objetiva alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já estabelecida. ... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constantes dos autos, válida é a imputação. A interpretação teleológica supera falhas literais, notadamente quando se lembra que o processo é instrumento. A exposição de motivos do CPP chama a atenção para o trabalho do Juiz não ser voltado a espiolhar nulidades.... (Continua)

9 - STJ Locação. Renovatória. Aluguel. Equilíbrio. Preferência da justiça diante da vetusta «pacta sunt servanda.

«A interpretação jurídica, além de teleológica, considera complexo de significados. A teoria geral dos contratos, ideologicamente, apresenta, em nossos dias, particular atenção ao preço, mercê da inflação renitente, sem apresentar sintomas de ser debelada em tempo certo. A decisão justa prefere ao vetusto - «pacta sunt servanda. Deve-se procurar o equilíbrio (do ponto de vista substancial) do convencionado pelas partes.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Erro material consubstanciado em utilização de premissa incorreta. Não configurado. Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos. Omissão. Não ocorrência. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - Erro material é aquele objetivo, facilmente perceptível, que constitui equívoco evidente a incidir sobre palavras, números, datas etc, em virtude de falha na redação ou digitação, e que se revela em flagrante descompasso com o contexto no qual se insere. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Procon. Operadora de telefonia. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial suscitada não pode ser conhecida em razão da ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, fica deficiente a fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso não infirmadas. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Como já assentado na decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por considerar que a análise do pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 demandava revolvimento de provas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não configurado.

1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. Pedido de sobrestamento da reclamação no Supremo Tribunal Federal à alegação de incidência da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A interpretação jurídica definida por este Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de sobrestamento de reclamação protocolada perante esta Corte, com fundamento na sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita. Não-Ocorrência, na espécie. Compensação de culpa. Ausência de indicação de qualquer dispositivo de Lei bem assim de acórdão a que se tenha dado interpretação jurídica diversa daquela atribuída ao caso concreto. Irresignação, no ponto, deficientemente fundamentada. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

16 - TJMG Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

«O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.

«1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/1973, art. 485, V do (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas quanto à ocorrência de incorreção da interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar, cumulada com indenização por Danos Morais. ... (Continua)

19 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Teses divergentes. Inexistência

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Mantido o quadro fático reconhecido pelo acórdão, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente às drogas encontradas e de propriedade confessada por terceiro. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Equívoco na interpretação jurídica do precedente citado na decisão agravada. Depoimento da vítima possui maior relevância em crimes sexuais. Desconstituição da condenação. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Suposta omissão da decisão agravada quanto à disputa judicial entre agravante e a ex-companheira, mãe da vítima. Teses que não foram apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Houve equívoco na interpretação jurídica do precedente citado na decisão agravada. Ademais, ao cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória, permanece ela nos seus exatos termos, inclusive na tipificação, qual seja, no art. 217-A c/c art.n 71 e art. 226, II, todos do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - É necessária a expressa previsão contratual de tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Identidade de premissas fáticas

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

27 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas

«1. De acordo com o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

28 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

29 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Identidade de premissas fáticas

«1. De conformidade com o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO

PRévia NA POSSE - Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Questão controvertida que deve ser avaliada ao final da ação - Contraditório diferido para após o Laudo Pericial Definitivo - Adequada a fixação de indenização pelo menor valor fixado pelo perito, de modo a evitar perigo de dano de difícil reparação - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município De São José dos Campos contra decisão de primeira instância que procedeu ao exame parcial da controvérsia jurídica na interpretação do contrato administrativo sobre o qual debatem as partes e determinou os limites da perícia, além de abrir prazo para as partes elaborarem os quesitos dentro dos limites estabelecidos pela interpretação jurídica atribuída. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Afastamento do óbice da Súmula 284/STF, pois a parte apresentou o dispositivo legal considerado violado. ... (Continua)

34 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade agravo de petição interposto pelo exequente. Delimitação de valores. Desnecessidade.

«Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, abordando o elemento teleológico presente no trabalho intelectual de interpretação jurídica, ensina que «o intérprete sempre deve ter em mente que um dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a prejudicar o interesse daquele a quem visa proteger, nesses exatos termos: Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger (Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 128). Assim, quanto à delimitação de valores em sede de agravo de petição, sob a ótica da interpretação teleológica do dispositivo que a exige, CLT, art. 897, §1º, esta é inoponível, em princípio, no tocante ao exequente, pois a norma visa a garantir a eventual liberação de valores incontroversos em seu proveito. Não se destina, portanto, a barrar a movimentação recursal da parte tutelada. Preliminar rejeitada.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo legal. Não ocorrência. Direito ao melhor benefício. Decadência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

36 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Múnus da defensoria pública. Nulidade reconhecida na origem. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Limitação ao uso do banheiro. Rescisão indireta. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A teor do item I da Súmula 296/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo de iguais premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

38 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicaçao dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer. Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não conhecidos. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.952/1994. Lei 10.444/2002.

«- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa ao mesmo contexto fático. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão do autor ao reconhecimento de nexo de causalidade entre a demora do atendimento médico e a perda parcial de sua visão, em razão de descolamento de retina - Sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo de causalidade, sem que fossem, contudo, analisadas as provas juntadas as autos - Não foram demonstrados os fundamentos que justificam a improcedência da ação - Violação ao art. 489, §1º, IV - Necessário o retorno dos autos à origem para que seja dada interpretação jurídica à matéria fática identificada e discutida nos autos, mediante análise das provas produzidas - Sentença anulada de ofício e não conhecido o apelo, por prejudicado.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Orientação Jurisprudencial controvertida à época em que proferido o julgado rescindendo. Incidência do óbice da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a ação rescisória interposta com base em violação à disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. ... (Continua)

49 - TRT2 Dono da obra. Extensão do conceito. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«A Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, objetivou proteger aquele empregador que contrata trabalhadores para obras certas e de curta ou média duração, sem finalidade de lucro. Quando se trata de empresa que tem finalidade econômica e lucrativa, como é o caso da recorrente, essa Orientação Jurisprudencial não pode e não deve ser aplicada. Boa é a interpretação jurídica quando se afina com a realidade da vida, com os fatos sociais importantes. Deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pode implicar, como comumente acontece, em execução infrutífera, frustrando aqueles que buscam a Justiça do Trabalho com grande esperança de receber os seus créditos alimentares. Tem sua importância reduzida uma Justiça Social, como é a do Trabalho, que, amparando-se em filigranas jurídicas, em dissonância com a vida real, desprotege o trabalhador, quase sempre um hipossuficiente, e protege a empresa sempre muito ávida por lucros. Recurso ordinário da empresa que é desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do STJ. Controvérsia do recurso especial. Não análise pelo acórdão embargado. Impossibilidade de admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A questão de mérito do recurso especial não foi analisada pelo acórdão impugnado pelos embargos de divergência, tendo em vista o reconhecimento da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)