justica grauita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Assistência judiciária. Justiça grauita. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Associação beneficente. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimemnto do preparo. Mera alegação de ser beneficária da justiça grauita. Asuência de comprovação. Deserção.

1 - A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. SINDICATO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRAUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante limita-se a invocar o atendimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, relativo à transcrição da matéria prequestionada, óbice que nem sequer foi elencado na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo. 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica quanto à ausência de transcendência da causa, na forma do art. 896-A, § 1º da CLT, a recorrente deixa de impugnar o aludido fundamento. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa no importe de 1% do valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. A transcrição da íntegra de cada tópico impugnado, sem a indicação específica do trecho exigido como pressuposto recursal, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Tampouco se credencia a atender ao disposto no referido artigo a transcrição da parte dispositiva apresentada na arguição de julgamento extra petita . Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, em relação aos tópicos em epígrafe, resta íntegra a decisão atacada. 2. PAGAMENTO «POR FORA". SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional manteve a sentença em reconhecida a existência de pagamento «por fora e deferidos os reflexos salariais pertinentes. Após exame do acervo probatório, consignou que « Depreende-se da leitura dos depoimentos, como bem fundamentado pelo Juiz de origem, que a média salarial do obreiro era de R$ 2.225,00, assim, a diferença entre o montante registrado na CTPS e o efetivamente auferido pelo reclamante é de R$ 925,00 .. E concluiu que « os valores informados pelas testemunhas como remuneração mensal já incluem o salário extrafolha, portanto não há falar em reforma do julgado. «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante - no sentido de que não há prova robusta do pagamento extracontábil-, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O Tribunal Regional, após manter a sentença em que reconhecida a responsabilidade subjetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho que inabilitou o Autor, de forma permanente, para atividades que exijam esforço físico ou sobrecarga na coluna vertebral, decidiu pela majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada na origem em R$15.000,00. Concluiu que « com base nos critérios acima mencionados, em especial a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando-se a decisão de primeiro grau majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que é o correto para assegurar o caráter pedagógico da punição e a reparação adequada ao reclamante. «. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. A Corte de origem consignou que o Reclamante pleiteou o deferimento da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para custear as despensas do processo, o que é suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, I/TST e com a antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1/TST (vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do feito em segredo de justiça - Recurso provido em part... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição no formato digital, contra indeferimento de concessão de justiça gratuita em ação penal que tramita em meio físico (papel). Inadmissibilidade. Incompatibilidade técnica para processamento que orientou a edição do Comunicado 442/13 pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processamento indeferido, facultado o ajuizamento em meio físico.

11 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. De forma reiterada a parte agravante deixou de juntar aos autos cópias da sua declaração de imposto de renda. Ausência de provas que comprovem a hipossuficiência da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, mantendo-se, assim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuit

13 - STJ Justiça gratuita. assistência judiciária gratuita. Isenção com base no Imposto de Renda como critério para deferimento do benefício. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, §1º, §2º, §3º, §5º, e §7º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 1.060/1950, art. 2º. Lei 1.060/1950, art. 4º.

1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no período de 09/05/2024 à 13/06/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

15 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Nota Promissória - Protesto indevido - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que prospera - Autora que comprova rendimentos mensais relativamente baixos - Inexistência de patrimônio vultuoso a justificar o indeferimento do pedido - Presunção de insuficiência de recursos que favorece a pessoa natural - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Contratação de Advogado particular que não inibe a concessão da Gratuidade Processual - Assistência Judiciária, patrocinada pela Defensoria Pública, que não se confunde com o beneplácito processual - Inteligência do CPC, art. 99, § 4º - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir os benefícios da Justiça Grautita... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição errônea que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.   ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Preliminares de falta de preparo e inadequação por instrumento rejeitadas. Parte beneficiária da justiça gratuíta. Custeio de perícia judicial pelo estado mediante o iml. Possibilidade. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Translado do segurado para realização da perícia a cargo da seguradora. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a parte segurada beneficiaria da justiça gratuita, cabe ao Estado o custeio da perícia judicial, mediante o IML, em casos de Seguro obrigatório. ... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Preliminares de falta de preparo e inadequação por instrumento rejeitadas. Parte beneficiária da justiça gratuíta. Custeio de perícia judicial pelo estado mediante o iml. Possibilidade. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Translado do segurado para realização da perícia a cargo da seguradora. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a parte segurada beneficiaria da justiça gratuita, cabe ao Estado o custeio da perícia judicial, mediante o IML, em casos de Seguro obrigatório. ... (Continua)

21 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência jurídica em causas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017 em que a parte Reclamante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. II. Por ser a hipótese dos autos, tendo a parte Agravante logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, concernente à ausência de transcendência da causa, dou provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista da Reclamante. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO I . Em relação à transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), a causa oferecerá transcendência quando versar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Para tanto, entende-se como questão nova aquela em relação à qual ainda não haja jurisprudência atual e pacífica consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. II. Trata-se de debate em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Portanto, questão jurídica em que ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece atranscendência jurídica da matéria. III. A Lei 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dando nova redação ao § 3º do CLT, art. 790 e incluindo o § 4º nesse dispositivo legal. Nos termos do disposto no § 3º do CLT, art. 790, « é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício dajustiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social «. O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que « o benefício dajustiça gratuitaserá concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do procesgso «. Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a qualificada presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015, art. 99, § 3º, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3º da CLT. Dessa maneira, não atendida a condição objetiva imposta pelo CLT, art. 790, § 3º, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. Dispositivos em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição, segundo o que a gratuidade de justiça será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios dajustiça gratuita, por constatar que, além de não ter comprovado sua impossibilidade de suportar as despesas processuais, a Reclamante recebia salário no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. V. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios dajustiça gratuita. Nesse sentido, a decisão regional, em que se indeferiu a concessão dos benefícios dajustiça gratuitaà Reclamante, encontra amparo nos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. VI. Sob esse prisma, fixa-se o seguinte entendimento segundo o qual, para asações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, é ônus do requerente do benefício dajustiça gratuitaa comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. A mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, quando atendido o requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790. Dispositivos em conformidade com o, LXXIV do art. 5º da Constituição, que igualmente exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. VII. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Autora que recebeu rendimentos mensais no mês julho de 2024 o valor de R$. 6.806,34 (fl. 89). Também revelou condição patrimonial favorável. Isto é, dos autos não afloraram elementos que evidenciassem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

25 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC/2015, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu por manter « a sentença que condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas, diante da concessão, à demandante, dos benefícios de acesso gratuito ao Judiciário, determina-se, exclusivamente em relação a esta, asuspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º . (pág. 439). Assim, correta a Corte Regional ao determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser a reclamante beneficiário da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional. Descabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. A assertiva genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 compromete a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. ... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigida do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

31 - TJPE Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão. Inexistência. Pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Recurso de Agravo em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo que as omissões elencadas fossem supridas. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. A autora alega estar desempregada, contudo, apesar de intimada, deixou de acostar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Aliás, a parte acostou somente o extrato bancário junto ao Mercado Pago, todavia possui conta em outro banco, a qual realiza não demonstrando a origem dos créditos Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Recorrente que é representado pelo Departamento XI de Agosto instituição particular de assistência jurídica gratuita, a qual garante aos hipossuficientes acesso gratuito à justiça à população da cidade de São Paulo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual a parte agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Dicção do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, pois o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão da benesse. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários-mínimos). RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Dicção do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, pois o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão da benesse. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários-mínimos). RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TRT3 Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.... (Continua)

39 - TRT2 Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

40 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

41 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento.

«A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se ao empregado, hipossuficiente. Em determinados casos, quando o empregador for pessoa física, notadamente empregador doméstico, e comprovar a insuficiência financeira, pode lhe ser deferido tal benefício. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A simples declaração da reclamada, pessoa jurídica, no sentido de que enfrenta dificuldades financeiras não é o suficiente para o deferimento da justiça gratuita.... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento.  ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento.  ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

justiça gratuita em inventário deve ser concedida ao Espólio, que é responsável pelas custas do processo. 2.- A decisão agravada que exige documentos do agravante, inventariante, para apreciação do pedido de justiça gratuita, contraria jurisprudência e decisão anterior proferida na presente ação. 3.- O pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado pelo MM. Juiz da causa, inviabilizando o exame nesta instância, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 4.- Decisão agravada reformada para que se afaste o exame da capacidade financeira do agravante, inventariante, na apreciação posterior do pedido de justiça gratuita. Recurso, na parte conhecida, provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Empresa executada em recuperação judicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de perda do interesse de agir do exequente, determinando a suspensão da execução fiscal - Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Entendimento da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não demonstrada - Recolhimento do preparo recursal - Prática de ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do direito à justiça gratuita - Manutenção do indeferimento do benefício - Alegação de perda do interesse de agir - Crédito de natureza não tributária - As execuções fiscais para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza (tributária ou não tributária), não estão sujeitas ao procedimento de recuperação judicial da empresa (arts. 1º, 2º, 5º e 29, da Lei 6.830/80) - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1092) do STJ, «a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito público, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público - Reconhecimento do interesse de agir do exequente - Competência do juízo recuperacional conferida pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º - Ausência de controvérsia quanto à impossibilidade de prática de atos de constrição por parte do juízo da execução fiscal, sem que haja submissão ao juízo onde tramita o processo de reerguimento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Hipossuficiência afastada também pela prova documental. Autora que, apesar se declarar desempregada, apresenta cadastro de empresa individual, cadastrada com o seu nome (fl. 35 dos autos de origem). Extrato bancário (fl. 30/32) a demonstrar liberação de dinheiro em conta-corrente com indicação de atividade empresarial (fl. 31). Possibilidade da parte arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Prova de recursos (PIX) incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Elementos de litigância predatória. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)