limites contrato compra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Requerimento da executada para que a exequente apresente os comprovantes fiscais relativos à prestação de serviços. Questão que foge aos limites da lide. Aperfeiçoamento do contrato de compra e venda prescinde da análise de questões tributárias. Agravo improvido.

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - Retenção dos valores pagos a título de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, previstos nos Regulamentos do Loteamento - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Obrigações devidas da imissão na posse até o deferimento da tutela de urgência - Redução dos encargos relacionados a taxa de fruição para 0,1% do valor atualizado do contrato, por não haver construção erigida pela vendedora e despesas operacionais a incidir sobre as importâncias pagas pelo preço, diante de sua desproporcionalidade - Limites máximos previstos na lei que podem ser adequados pelo juiz Recurso do autor provido em parte.

7 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cominatória e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do adquirente. Prescrição da pretensão à indenização de danos materiais em razão do atraso na implementação de obras de infraestrutura, que sequer foram demonstrados. Cobrança indevida de comissão de permanência e de taxa para emissão de boletos não demonstrada. Correção monetária pelo índice IGPM que não se mostra abusiva. Precedentes deste E. Tribunal. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos. Tabela Price. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita inocorrente. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Pretensão de limitar o valor das parcelas ao comprometimento de renda de 15% - Não acolhimento - Pactuação expressa do comprometimento de renda no percentual de 20%, até o limite máximo de 30% - Prestação cobrada não superou o limite contratado - Legalidade da cobrança - Lei 8.692/93, art. 11 - Dificuldades financeiras ou aumento do custo de vida - Fatos que não podem ser considerado imprevisíveis e sim eventos pessoais - Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual a justificar o pedido de revisão - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Cobrança prevista em contrato. Recurso repetitivo. Tema 938. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente.

14 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ação de execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de valores - Pleito de desbloqueio de fundos bancários de titularidade da agravante - Indeferimento - Insurgência - Legitimidade «ad causam da agravante presente - Recorrente qualificada como garante das obrigações avençadas em contrato de compra e venda de ações - Impossibilidade, porém, de que seja atingido o patrimônio da recorrente de forma ampla - A agravante não participou do contrato de compra e venda de ações, figurando como terceira garante, não tendo ofertado garantia pessoal e não assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária - Conferência de garantia fiduciária mediante contratação apartada, mesmo que acessória - Responsabilidade circunscrita aos limites da garantia prestada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Civil e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação revisional. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência do pedido contraposto. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

18 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Critérios de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor. Cláusula expressa prevendo capitalização de juros mensal. Entendimento da maioria pela admissibilidade, uma vez que o percentual pactuado não ultrapassa os limites da Lei da usura. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

20 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora em relação às perdas e danos - Pedido para que o réu seja condenado a ressarcir o montante que a autora despendeu com o próprio aluguel não foi formulado na primeira instância e extrapola os limites objetivos da lide - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso da autora

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. O julgador, ao examinar a causa, deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como extra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que extrapolou ou ultrapassou os limites do pedido. Autora que formulou apenas pedido de indenização. Juíza singular que declarou a nulidade, em parte, da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Decote da sentença que implica na improcedência da ação. Sucumbência a cargo da demandante.

34 - STJ Administrativo. Aquisição de combustível pela modalidade de pedidos mensais. Impossibilidade de compra fora dos limites estabelecidos pela Port. 72/00 da ANP. Lei 9.478/97, art. 7º.

«A Port. 72/00 da ANP estabelece duas formas de aquisição de combustíveis pela distribuidora: mediante contrato direto com o fornecedor ou por realização de pedidos mensais. A adoção de tais modalidades visam garantir o abastecimento de combustível, colocando em pé de igualdade empresas existentes já atuantes no mercado com novas distribuidoras, fomentando a livre concorrência. As modalidades, nos termos da mencionada Portaria, são excludentes, não podendo a distribuidora pretender-se utilizar de ambas as formas de aquisição com o mesmo produtor, formando um sistema híbrido de compra de combustível.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE - INVIABILIDADE - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência - Admissibilidade, em tese, com adequação aos limites estabelecidos no REsp. 1058114 e REsp. 1063343 - Jurisprudência consolidada do STJ - Contrato que prevê cobrança de juros de mora fora de referidos limites - Adequação necessária - Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional mantida - Apelação improvida.

42 - TJSP Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem na modalidade «flexível". Contrato descumprido pela ré. Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência da ação autorizada, assim, apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Taxa de fruição. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial. Descabimento do Recurso Especial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Operações no mercado de opções e a termo. Ação de cobrança e reconvenção. Intermediação feita por corretora para compra e venda de posições por conta e risco do recorrente. Débito decorrente da liquidação das operações. Previsão contratual. Ausente emissão de ordem expressa para liquidação de sua posição. Atuação zelosa da corretora nos limites contratuais. Cobrança procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido em parte.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Cana de açúcar. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pronunciamento judicial. Conteúdo decisório. Cabimento de recurso. Limites do pedido. Observância. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Competência interna. Não conhecimento. Ação relativa ação de contrato de alienação judiciária em que se discute garantia, não inserido nos limites de competência desta Câmara. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - Art. 5º, III-3, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

47 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Eua. Contrato de compra e venda de aeronave, com contrato acessório de financiamento. Requisitos preenchidos. Insurgência contra a suposta existência de vícios no produto e fraude da vendedora. Matéria de mérito. Questões que refogem aos limites da atuação homologatória do STJ. Precedentes. Legitimidade ativa do banco que não participou da ação que deu origem à sentença estrangeira. Legítimo interesse demonstrado. Competência da justiça estadunidense. Pressupostos preenchidos. Pedido homologatório deferido.

1 - A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa, necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena. Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como para que a Ré se abstenha de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, pois o contrato foi estabelecido com alienação fiduciária. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido

49 - TJSP APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.