memoriais finais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação do réu para apresentação de memoriais finais. Inércia. Constituição de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, não se prestando a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Indicação de dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência. Memoriais finais. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante delito em 26.11.2008. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Writ denegado, com recomendação de prioridade no julgamento da ação penal.

1 - Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal aguarda a apresentação de memoriais finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Prisão em flagrante delito em 19.02.2010. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Incompetência territorial. Questão sequer submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem.

1 - A questão da incompetência territorial da 3a. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 1º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido de apresentação de alegações finais por memoriais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oralidade. Regra. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, «considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos [...] o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.981/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/10/2016). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação por edital. Réu em prisão domiciliar na mesma unidade da federação. Ausência de intimação no endereço consignado nos autos da execução penal. Falta de esgotamento dos meios de localização. Súmula 351/STF. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação acidentária. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada. Necessidade de oportunidade ao agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido nessa parte.

11 - TJSP Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Receptação. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Estando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. 2) interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo integral negado em primeira instância. Tribunal de Justiça que reconhece a nulidade e determina o retorno dos autos à fase de instrução criminal com anulação de atos processuais posteriores. Providência suficiente para afastar prejuízo e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de requerer a produção de outras provas pertinentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de tráfico de drogas cerceamento de defesa. Pedido para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos. Indeferimento. Recusa do advogado constituído. Destituição do patrono. Nulidade afastada. Apreciação da justificativa do causídico. Impossibilidade. Reexame probatório. Nomeação de defensor público. Ausência de prejuízo.

«1. A conversão da sustentação oral em memorais escritos constitui faculdade do Juízo a quo que examinará a necessidade da adoção da citada medida, de acordo com a complexidade do caso ou a quantidade de acusados. ... (Continua)

15 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Alegada nulidade na fase de apresentação de memoriais de alegações finais. Tese arguida somente em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mudança de patrono da causa não reabre possibilidade de impugnação de atos preclusos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Tese de ocorrência de caso fortuito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada referentes à incidência do óbice da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dolosos contra a vida. Juntada extemporânea dos memoriais do Ministério Público. Apresentação tempestiva das alegações finais defensivas. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado. Súmula 523/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

20 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJSP Alegações finais. Ausência. Nulidade. Agente supreendido dirigindo embriagado. Artigo 306, «caput, do Código de Transito Brasileiro. Em sede de contrarazões, suscitou o membro ministerial preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, decorrente da ausência de abertura do prazo para a apresentação de memoriais escritos. Acolhimento. Reconhecimento da nulidade postulada. Sentença cassada. Recurso provido.

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus com natureza de pedido de extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal. Análise de ofício. Ausência de similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas admitiu o processamento do mandamus com natureza de pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, no julgamento do recurso em sentido estrito, realizado pelo Tribunal de Justiça local. Nesse contexto, afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias destacaram a intensa movimentação processual na ação penal de origem, evidenciando-se a complexidade do feito pelo elevado número de testemunhas arroladas, dentre as quais expertos, além da necessidade de produção de prova pericial e de outras diligências requeridas diante da alegação defensiva de que a vítima cometeu suicídio. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que ficou foragido por cerca de 11 anos. Instrução deficitária (não juntou cópia do Decreto incial). Necessidade de assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência peça essencial. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Prisão há dois anos e cinco meses. Paralisação indevida do processo por dez meses. Recorrente assistido pela defensoria pública. Comarca onde não há defensoria pública. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Mitigação da Súmula 52/STJ.

«1. Não é conhecida a matéria pertinente aos requisitos da prisão preventiva, porquanto não acostada cópia do decreto preventivo, documento essencial para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Furto qualificado. Interposição de apelação pela defesa. Não conhecimento pela corte estadual dada a identidade do conteúdo das razões recursais e das alegações finais. Possibilidade de reprodução dos memoriais no arrazoado do reclamo. Peça processual que permite a compreensão dos fundamentos de fato e de direito que ensejaram o pedido de reforma da sentença condenatória. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Os artigos 593 e 600, do CPP, Código de Processo Penal não estabelecem quaisquer comandos ou limitações acerca do conteúdo das razões da apelação interposta contra a sentença condenatória, razão pela qual, na sua ausência, o tribunal conhecerá plenamente da questão. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Não apresentação de memoriais no prazo determinado. Imposição de multa, com fulcro no CPP, art. 265, «caput. Pedido de reconsideração indeferido, embora aceitas as alegações finais oferecidas na mesma oportunidade. Abandono não configurado. Embora com atraso, o impetrante apresentou a peça aguardada, com o aval, inclusive, de seu constituinte. De excessivo rigor, portanto, a não reconsideração da decisão. Ordem concedida para, convalidada a liminar, cassar a decisão.

30 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Instrução processual próxima do encerramento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Meios. Indeferimento do pedido da defesa para apresentação de defesa técnica em forma de memoriais. Alegação de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Descabimento. Alteração legislativa introduzida pela Lei 11709/2008 ao CPP, art. 403 que visou reforçar a observância da celeridade processual e do princípio da oralidade, de modo a concentrar a audiência de instrução e julgamento em um único ato, o que, como regra, impõe o oferecimento das alegações finais oralmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Estupro de vulnerável. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Acolhida questão de ordem. Determinada nulidade da audiência, submetendo o reú a nova oitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução para a oitiva do acusado já realizada. Manifestação do Ministério Público para a realização das alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo de 05 dias. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, roubos majorados pelo emprego de arma e concurso de pessoas, estelionato, receptação, corrupção de menores, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada (majorada pela participação de adolescente). Violação ao princípio da homogeneidade da pena. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (53). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Extenso rol de testemunhas. Trâmite regular. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - O tema referente à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade da pena não foi apreciado pela instância a quo, sendo vedado o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de conversão das alegações finais orais e memoriais escritos. Destituição do advogado e constituição de defensora ad hoc. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, CPP, art. 403, § 3º. Faculdade do magistrado. Hipótese em que não demonstrado o prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicabilidade. Quantidade expressiva de droga. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Refazimento da dosimetria. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Novas alegações finais ofertadas pelos advogados posteriormente constituídos. Preclusão consumativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Expedição de precatórias e tradução de peças processuais. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação de memoriais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Encerrada a instrução criminal, cujo alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, inclusive estrangeiros, mostrando-se necessária a expedição de precatórias e a tradução dos atos processuais, já tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Audiência de instrução realizada. Aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo ministério publico para apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo concluída a audiência de instrução em 26/2/2019 e em 27/2/2019 foi proferido despacho informando que as alegações finais foram convertidas em memoriais e que, após, os autos serão conclusos para sentença. O Ministério Público requereu diligências e se manifestou pela conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, tendo o Juízo a quo mantido a custódia cautelar em decisão datada de 5/8/2019. No momento, os autos aguardam o cumprimento de diligências para as partes apresentarem os memoriais. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 23 acusados -, integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, com envolvimento em vários crimes, como homicídios, extorsão mediante sequestro, estelionato, furtos e roubos, com interceptações telefônicas, em operação denominada «Profilaxia, com desmembramento do processo em relação a diversos réus e arguição de incompetência do juízo. Verifica-se, ainda, que foram realizadas as audiências de instrução e julgamento em 11/3/2019 e 12/3/2019, em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, passando-se para o interrogatório dos réus. Nas informações citadas pela Corte estadual, consta ainda que «ao final da Audiência, os advogados de defesa Francisco Miguel Sales da Silva e de Francisco Márcio Teixeira Perdigão apresentaram requerimentos finais, e o representante do parquet e as defesas dos acusados pugnaram por apresentar memoriais escritos". Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifca-se que em 23/9/2019 as defesas dos acusados foram intimadas a apresentar os memoriais e em 6/12/2019 a defesa de alguns acusados foi novamente intimada, pois não havia ainda apresentado os memoriais. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Decisão monocrática que denega a ordem. Possibilidade regimental e jurisprudencial. Inversão de memoriais. Não ocorrência. Pleito da defesa que demandou manifestação do órgão ministerial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Acerto do tribunal de origem. Profundo abalo da vítima. Aproveitamento da relação de confiança familiar. Agente de segurança pública. Continuidade delitiva. Configuração. Fração mínima prudentemente fixada.

«1 - «Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada (AgRg nos EDcl no HC 569.733, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Direito processual civil. Razões finais. Oportunização. Ausência de divergência. Revisão do valor da indenização por danos morais. Incabimento.

1 - Não há a divergência que funda o cabimento dos embargos específicos nas hipóteses em que o acórdão embargado decide pela validade da ação possessória em que não houve oportunização para apresentação de debates orais ou memoriais substitutivos, à falta de demonstração do prejuízo processual, por se tratar de nulidade relativa, enquanto o acórdão paradigma decide pela desnecessidade da oportunização à parte para apresentação de razões finais ou memoriais, em sede de ação rescisória, quando inexiste produção de prova e o feito é julgado antecipadamente, nada decidindo, pois, acerca da questão posta no embargado, relativa à demonstração do prejuízo.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Pleito de apresentação de memoriais escrito e no prazo razoável. Alegada complexidade do feito. Tema a ser examinado pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença proferida sem apresentação das alegações finais pela defesa. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sentença. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegações finais. Apresentação na forma escrita (CPP, art. 403, § 3º). Faculdade do magistrado. Indeferimento. Recusa da defesa em apresentar na forma oral. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais orais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Em homenagem à celeridade processual, as alegações finais, como regra, serão oferecidas de forma oral, pela acusação e pela defesa, respectivamente, sendo facultada a apresentação por memoriais, na hipótese de a causa ser complexa ou ter um número elevado de acusados (CPP, Código de Processo Penal, art. 403, § 3º,). ... (Continua)

49 - STJ Ementa processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em nulidade pela ausência de análise das provas produzidas na instrução, do interrogatório do recorrente, da prova testemunhal e as alegações levantadas em sede de memoriais finais, omitindo-se em relação ao enfrentamento das teses da Defesa que demonstravam a inocência do ora Recorrente, em especial aquela que dizia respeito à inexistência de subfaturamento, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação do patrono do réu para apresentação de alegações finais. Não ocorrência. Defesa técnica realizada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)