multa embargos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.

«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa. Embargos protelatórios. Matéria interpretativa. Recurso não conhecido. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535.

«A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, particularizadamente, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do dispositivo constitucional da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

8 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.

«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio. Dispositivo não apontado. Súmula 284/STF. Multa. Embargos protelatórios. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TST Multa. Embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, ao formular sua defesa, sem atentar para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual e, ainda, para a multa imposta pela sua utilização inapropriada, não há falar em reforma da decisão que, vislumbrando o caráter protelatório dos embargos opostos pela parte, aplicou-lhe a pena legal correspondente. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

29 - TST Multa. Embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, uma vez que a reclamada formulou sua defesa, sem atentar para as normas que definem a responsabilidade das partes por dano processual e, ainda, para a multa imposta pela sua utilização inapropriada, não há falar em reforma da decisão que, vislumbrando o caráter protelatório dos embargos opostos pela parte, aplicou-lhe a pena legal correspondente. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Aplicação de multa. Embargos protelatórios não providos.

«1. Cuida-se dos terceiros Embargos de Declaração interpostos pela ora embargante. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Aplicação de multa. Embargos protelatórios não providos.

«1. Cuida-se do segundo Embargos de Declaração interposto pelo ora embargante. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Multa. Embargos protelatórios. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa. Embargos. Protelatórios. Honorários. Majoração. Não cabimento. Hipótese.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos do acórdão. Aplicação. Súmula 283/STF. Multa. Embargos protelatórios. Não prequestionamento. Súmula 98/STJ. Omissão não verificada.

1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Embargos protelatórios na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A reiteração dos embargos de declaração sem a ocorrência de uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 implica incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela inexistência do caráter protelatório dos embargos declaratórios, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/10/2017. Direito do trabalho. Multa. Embargos protelatórios. Cabimento. Prescrição. Súmula 452-tst. Matéria infraconstitucional.

«1. É cabível, mesmo em feitos oriundos da Justiça do Trabalho, a aplicação subsidiária do CPC, art. 1.026, § 21, que prevê sanção pecuniária para embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Ausência de probabilidade e perigo da demora. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Multa. Embargos protelatórios. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento. Multa. Embargos protelatórios. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento. Multa. Embargos protelatórios. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Citação pessoal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusão de multa. Embargos protelatórios. Ausência de indicação de artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Valores retroativos. Juros de mora. Cabimento. Multa. Embargos protelatórios. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade formal da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Taxa selic. Legalidade. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão ou contradição pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Caução. Rejeição de garantia. Quebra de sigilo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Embargos protelatórios. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.Documento eletrônico VDA42151217 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:23Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 2d5c92d1-1853-478a-85f8-aed17f0b0b7c... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca dos requisitos para o reconhecimento de existência de indício de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica aptos a ensejar a provimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Afastar a conclusão do colegiado estadual quanto ao cunho protelatório dos embargos de declaração interpostos demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

49 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

50 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embragos protelatórios. Multa.

«Opostos os embargos com a finalidade de questionar a aplicação do direito, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, são eles protelatórios, sendo devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)