nulidade contrato simulado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo. Negócio jurídico simulado. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade contratual. Negócio jurídico simulado. Deficiência de fundamentação inexistente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda, objetivando o reconhecimento de que a transmissão de bem imóvel foi realizada por meio de simulação e por valor inferior ao praticado no mercado.... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.

1. Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Negócio simulado. Nulidade absoluta. Imissão de posse. Improcedência. revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. impugnação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia fiduciária por se tratar de negócio simulado, demanda incursão no contexto fático dos autos e na relação contratual estabelecida entre as partes, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c revisão de contrato bancário. Arguição de nulidade da escritura pública e de negócio jurídico simulado. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de imediata desocupação de imóvel. Contrato que embasa esta ação também é objeto de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, reunidos os dois feitos para julgamento conjunto. Agravada que aduziu ter construído a referida casa com seu ex-cônjuge, filho da agravante, tendo sempre ali residido na condição de coproprietária. Alegação de que o contrato locatício consiste em negócio jurídico simulado, ora utilizado pelo ex-marido e a sogra na tentativa de suplantar o direito da agravada à meação. Situação que exige dilação probatória. Inexistência de elementos que respaldem a concessão da tutela provisória pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico simulado e dissimulado. Nulidade. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... (Continua)

10 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

11 - TJSP Fiança. Fiador. Pretensão de nulidade da garantia prestada no contrato de locação. Contrato celebrado com pessoas jurídicas. Imóvel, entretanto, ocupado por representante das empresas locatárias. Simulação demonstrada. Procedência da ação de declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Garantia de recebimento de empréstimo. Descabimento. Reconvenção visando a declaração de nulidade do contrato. Acolhimento. Indícios veementes de simulação. Manutenção da verba honorária. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulado com indenização. Empréstimo contratado pelo enteado do autor e ratificado tacitamente, em razão de acordo para pagamento das parcelas contratadas. Impossibilidade de invalidação do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da Autora - Alegação de simulação quanto à constituição da pessoa jurídica com a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio - Autora que constituiu a pessoa jurídica, e, deliberadamente, outorgou procuração com amplos poderes para que a requerida administrasse o negócio - A administração pela requerida, ainda que com exclusividade, não exime a autora, outorgante, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, da qual detém a titularidade - Autora que deixou de comprovar a alegada má gestão do negócio - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da relação de emprego entre as partes, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico simulado e a subsistência do que se dissimulou (vinculo empregatício). Assim, a rediscussão pretendida pela parte Reclamada exigiria incursão e revisão dos fatos e das provas, o que não se admite nesta Corte Superior nos termos da Súmula 126/TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Monitória. Massa falida do banco santos. Omissão. Contradição. Inexistência. Resgate das debêntures. Quitação. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Boa-fé. Necessidade. Negócio simulado. Inoponibilidade. Terceiros de boa-fé. Multa. CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação declaratória. Negócio jurídico simulado. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento da tese jurídica. Súmula 211/STJ. Regime de mutirão instituído pelo tribunal local para acelerar o julgamento de processos. Ausência de prejuízo e de violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação da curadoria de ausentes. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

20 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento.

«1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (CCB/1916, art. 765) e hodierno (CCB/2002, art. 1.428), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. ... (Continua)

22 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

23 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Nulidade de cláusula contratual cumulado com danos morais. Pretensão fundada na falta de notificação da ré para rescisão de contrato, reconhecendo a conduta indevida da autora. Inadimplemento da obrigação pela autora reconhecida. Cobrança devida. Improcedência. Juntada tardia de réplica. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Contrato de parceria. Cessão de bens e direitos que teria sido feita para desonerar o ex-empregador dos seus encargos trabalhistas. Verossimilhança das alegações dos réus. Sujeição ao «empregador no momento da celebração do contrato. Teoria da prova dinâmica e proteção à pessoa vulnerável. Cabimento. Inexistência de «simulação maliciosa, em que ambas as partes tirariam hipotético proveito da «simulação. Nulidade do contrato declarada, por violação expressa de norma de ordem pública. Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória.

27 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo da autora. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Decadência não verificada. Alegação em contestação de que o negócio celebrado com a autora foi simulado. Simulação constitui nulidade do negócio que, por isso não é suscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo. Sentença que foi proferida com observância à norma do CPC, art. 141. Suposta parcialidade do juiz não vislumbrada. Nulidade do contrato bem reconhecida. Indisponibilidade de bens decretadas em ações civis públicas promovidas em face da autora. Negócio que envolvia lote desprovido de edificação, no qual o réu construiu uma casa para residência, mas não autorizava o direito de indenização por benfeitorias. Simulação de contratos pela autora, como forma de burlar a indisponibilidade de seus bens. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante a comprovação da origem da foto em poder do banco e realização via correspondente bancário situado em Estado diverso da residência da autora. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. Valor creditado indevidamente em conta já devolvido. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (CCB, art. 168). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Contrato. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade contratual. Desacolhimento. Impossibilidade de um dos contratantes alegar contra o outro a simulação. CCB/1916, art. 104. Decisão mantida. Recurso improvido nesse tópico.

33 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário, situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência acerca da geolocalização. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido e reinterpretação de cláusulas contratuais e de seu cumprimento ao longo da vigência da relação jurídica contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO PRESTAMISTA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não fora observado no caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Reexame de provas. Prescindibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviço de publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que na petição inicial afirmou ter sido enganada pela ré, porque informou que mantinha contato telefônico apenas para obter atualização cadastral e não a contratação de serviços. Ré que, no entanto, apresentou contrato escrito firmado pelo representante da autora. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura lançada naquele documento. Débito exigível. Ação improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Vendas sob comissão. Alegação de vícios de coação e simulação. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca dos vícios. Impossibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico quando verdadeiro e válido na substância e na forma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . ... (Continua)

48 - TJSP Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo cumulado com indenização. Produção de outras desnecessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustível. Simulação de dação em pagamento, com cláusula de recompra e outras avenças, por dívida originária da venda de combustíveis, filtros e óleos lubrificantes. Nulidade desta e do contrato de depósito. Cláusula repudiada pelo direito. Pacto comissório. Sentença cassada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.