restituicao tributacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida entre o período das Leis 8.213/91 e 8.540/92.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/91, que passou a viger em novembro de 1991. Todavia, no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser devida a partir de 23.3.1993, por ocasião da Lei 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.692, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.11.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 846.026, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009; REsp. 730.894, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 26.5.2008; REsp. 871.852, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Devolução. Possibilidade.

«1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI 11.851/AL. CF/88, art. 150, § 7º.

«O STF, no julgamento da ADI 11.851/AL, interpretando o CF/88, art. 150, § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre resgate de benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Apuração do bis in idem por ocasião da nova tributação à égide da Lei 9.250/1995. Restituição do indébito. Não tributação dos benefícios futuros até o esgotamento da parcela proporcional já tributada na égide da Lei 7.713/1988. Interpretação da coisa julgada conforme entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ.

«1 - O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) , de modo que toda parcela já tributada das contribuições vertidas pelos contribuintes (dai a proporcionalidade) à égide da Lei 7.713/1988 não poderá ser novamente tributada na égide da Lei 9.250/1995, razão pela qual o referido bis in idem por ocasião da tributação indevida sobre tal parcela proporcional à contribuição tributada na vigência da lei anterior deverá ser apurado em liquidação e restituído ao contribuinte, bem como afastada a tributação futura sobre a complementação de aposentadoria que ainda corresponder àquelas contribuições já tributadas na égide da Lei 7.713/1988, até seu esgotamento, conforme valor a ser apurado em liquidação, evitando-se, assim, nova ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do CF/88, art. 150, § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). O STJ amoldou sua jurisprudência nesta orientação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.

1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.

1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida no período entre as Lei 8.212/1991 e Lei 8.540/1992.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJMG Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam. CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.

«É da Justiça comum a competência para julgamento das ações que visem à restituição de valores cobrados indevidamente de servidores municipais a título de retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Conforme entendimento do inc. I do CF/88, art. 158, pertencem ao Município esses valores. Assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à União, por faltar a ela qualquer interesse na lide.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Retenção indevida de imposto de renda na fonte. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Pagamento indevido. Incidência exclusiva da taxa selic após a vigência da Lei 9.250/1995. Afastamento da Súmula 188/STJ. Precedentes.

1 - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. « (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/7/2009). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Tarifa de água. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Erro justificável não caracterizado. Aplicação do CDC, art. 42.

1 - Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do CDC, art. 42, salvo na hipótese de engano justificável.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Período de junho/2015 a março/2016. Restituição indevida. Pretensão que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento .

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de junho de 2015 a março de 2016 implicaria, necessariamente, no reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Reclamação. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Determinada a repetição de indébito a partir da cobrança indevida. Descumprimento da decisão desta corte proferida no Resp1.273.885/RS. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. ... (Continua)

18 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

19 - TRF4 Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no CTN, art. 136 (CTN, art. 136), sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Alegação de indevida. Restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Pedidos improcedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por DHL Logistic (Brazil) Ltda contra a União Federal em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado (multa), sob alegação de ser indevida a exigência tributária em referência e, ainda, a restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

21 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

22 - TRF1 Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. CTN, art. 136.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no CTN, art. 136, sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Pedido de repetição de indébito. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Ampliação indevida da regra de competência absoluta.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Secretário de Estado da Fazenda não detém competência para lançar tributos, constituir créditos ou analisar pedidos de restituição ou compensação, sendo parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando pedido de repetição de indébito formulado em procedimento administrativo ainda não respondido. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Fundamentação no sentido de ser irrisório o valor do crédito tributário relativo a IPTU. Inadmissibilidade. Indevida restrição de acesso ao Poder Judiciário. Ocorrência. Dispensa da exigência do crédito que é exclusiva do ente político competente para sua instituição. Observância. Recurso municipal provido para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução.

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Exação indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Ação proposta em 5.9.2008. Prescrição configurada.

1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e não remuneratório. Indevida incidência de imposto de renda. 2. Critérios para fixação de juros e de correção monetária. Em relação à correção monetária e juros de mora: Tema 810 - STF, e Tema 905 - STJ - até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação da SELIC - Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança indevida de parcela referente ao ipva. Restituição negada pela administração. Dano moral. Cabimento. Alegação de que o recurso foi interposto com base em dissídio jurisprudencial, o que não foi analisado na decisão monocrática. Recurso não conhecido. Ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se trata de exigir um tributo devido, como pretende o recorrente, mas sim de exigir um tributo indevido e, após a constatação da cobrança irregular, a recusa em devolver ao contribuinte o que lhe era de direito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Exação indevida. Inconstitucional. Correção monetária plena. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

1 - Conforme consignado no acórdão combatido, a decisão embargada está em harmonia com o entendimento desta Corte pela aplicação da correção monetária plena para restituição de exação considerada inconstitucional, desde seu efetivo pagamento.... (Continua)

34 - TJDF Seguridade social. Tributário. Julgamento antecipado parcial. Juizado especial. Fazenda Pública. Decisão parcial de mérito. Adicional de um terço de férias. Imposto de renda. Restituição indevida. Incidência de contribuição previdenciária. Repercussão geral. Suspensão. CTN, art. 43. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 356.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que promoveu o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 356, II, e julgou improcedente o pedido de restituição de parcelas relativas ao imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias dos agravantes, bem como acatou a suspensão do processo, quanto ao pedido de não incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, ante a existência de questão constitucional controvertida reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Período de cobrança indevida. Reajuste. Estudos e demonstrativos contábeis. Desvirtuamento do reajuste. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TAPR Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.

«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de valores pela via judicial. Possibilidade. Súmula 461/STJ. Recurso especial provido para reconhecer como indevida a restituição pela sistemática dos precatórios. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Alegação de cobrança indevida de ICMS sobre tust e tusd autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Indústria de Compensados Sudati Ltda. ora recorrente, tendo como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em virtude de incidência do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

39 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Bebida. Quebra de vasilhame. Restituição devida. CF/88, art. 150, § 7º.

«A quebra de vasilhames, acarreta a perda de bebida comercializada, antes de sua entrega ao comprador, o ICMS pago por antecipação, deve ser restituído ao contribuinte substituto, que o antecipou.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Contribuição indevida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, assegurando o direito à restituição e compensação dos créditos não atingidos pela prescrição. Foi proferida sentença de procedência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição tributária tida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do indébito pela fazenda nacional. Pretensão resistida. Inexistência. Falta de interesse no ajuizamento da ação. Extinção da ação, sem Resolução de mérito.

«I - A questão sob exame se encontra circunscrita à viabilidade da obtenção pelo judiciário, sem a necessidade de pleito à administração, do reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor da fatura dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme já definido no STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/10/2014. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Salário- educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física inscrita no cei. Titular de tabelionato/cartório. Contribuição indevida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. Inconstitucionalidade de contribuição para o funben. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Após a vigência da Lei 9.250/95. Desde o recolhimento indevido. Súmula 83/STJ

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Resgate. Contribuições durante período de vigência da Lei 7.713/88. Imposto de renda. Não-Incidência. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Tese dos cinco mais cinco. 1. É indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/1995 (REsp 1012903/rj, julgado nos termos do CPC, art. 543-C.

2 - A extinção do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

48 - TJSP Tributário. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos.

49 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Exigibilidade extinta apenas no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92.

1 - A contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente é indevida no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)