tempestividade agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso devido a sua intempestividade - O fato de o pedido liminar no processo principal ter sido inicialmente indeferido por Juízo incompetente não afasta a preclusão, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, diante da ausência de decisão em sentido contrário e/ou diverso pelo Juízo competente - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução não conhecidos em virtude da intempestividade. Insurgência recursal fundada. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e via. Inocorrência de preclusão. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido

7 - TJSP Agravo interno cível (CPC, art. 1.021) - Agravo de instrumento não conhecido - Tempestividade não demonstrada - Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora rejeitada - Pretensão de reforma - Intempestividade do recurso - Decisão publicada em 10.9.2024 - Agravo, contudo, interposto somente em 04.11.2024 - Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Compra e venda - Móveis planejados - Irresignação contra decisão que, reportando-se à decisão anterior, a qual mantida, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência - Manifestação que se trata de verdadeiro pedido de reconsideração, ainda que sob outra nomenclatura, que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade recursal verificada - Indeferimento da tutela de urgência que resulta inalterado, com observação - Agravo de instrumento não conhecido, com observação

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido em razão da ausência de intimação pelo Juízo «a quo quanto ao valor correto do preparo. Tese defendida de valor ínfimo e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o arresto cautelar de bens da executada. Prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Recurso não conhecido

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes - Termo inicial - Insurgência contra decisão que é mera ratificação de decisão anterior, que por sua vez, refere-se à decisão pretérita irrecorrida - Inexistência de carga decisória no último despacho - Intempestividade evidenciada - Recurso não conhecido - Decisão mantida

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que manteve anterior que havia reduzido as astreintes. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper prazo para posterior interposição de recurso. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Omissão em acórdão. Recurso especial. Anulação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLOR I E II - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento apresentado intempestivamente - Insurgência recursal insistindo no deferimento de buscas via Sisbajud - Inadmissibilidade - Alegação de interposição do agravo de instrumento contra segunda decisão que indeferiu tal pedido - Irresignação infundada - Manutenção do reconhecimento da intempestividade - Decisão mantida - Agravo interno improvido

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso, por a) instrução deficiente dele, ante a ausência da certidão de publicação e da cópia da decisão agravada, bem como b) pelo fato do decisum atacado se enquadrar na definição de «despacho de mero expediente". Recurso julgado sob o pálio do CPC/73. Provimento do Recurso Especial, determinando que esta Corte julgasse novamente o agravo de instrumento, eis que o recorte da AASP se presta a comprovar a tempestividade do recurso. Tempestividade reconhecida, porém, sem alteração dos demais resultados. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

22 - TJSP JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO.

Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Início a partir da publicação da decisão agravada. Intempestividade consumada. Inteligência dos arts. 219 c/c 1003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, nesse ponto. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça e apresentação de requerimento extrajudicial de pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Autor que aufere renda superior a três salários mínimos e realiza transações bancárias que não condizem com a insuficiência de recursos aventada. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que remeteu à determinação presente em decisão anterior, na qual foi determinada a comprovação de prévio requerimento extrajudicial. Intempestividade do recurso. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. Desatenção ao disposto no CPC, art. 997, caput. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários Periciais. Intimação de perito para realização de trabalhos. Condicionamento à tempestividade do recolhimento. Certificação determinada. Insurgência da credora. Alegação de preclusão da prova. Reconsideração. Juízo que pode determinar a realização da prova, se entender necessária ao deslinde da demanda. Providência que, ademais, ficou condicionada à tempestividade do recolhimento havido meses atrás, que veio a ser confirmado. Prova que se produz no interesse do juízo. CPC, art. 370. Preclusão que é penalidade às partes. Reabertura, inclusive, possível. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

27 - TJSP VOTO 28314

Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não pautado o julgamento para sustentação oral - Não cabimento - Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o processamento de recurso inominado por intempestividade, de forma que incabível a sustentação oral - Inteligência do CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual que, portanto, não implica qualquer nulidade - Expedição de ofício ao MP e à OAB - Ausência de nulidade - Imunidade profissional que não constitui salvo-conduto para o proferimento de ofensas contra os julgadores, de primeiro e segundo graus - Questão há muito sedimentada pelo STJ e STF - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de atendimento em sistema home care - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deserção do recurso inominado em face da intempestividade - Peça recursal protocolada após decorrido o prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95) - Processo físico - Suspensão dos prazos processuais em 01/11/2023 para digitalização (CC 804/2023) - Prazo de recurso que voltou a fluir após a providência, com obrigatoriedade de peticionamento eletrônico - Protocolo físico tempestivo que, por vício de forma, não beneficia o recorrente - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Erro no endereçamento do recurso que não renova o prazo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração contra decisão indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Mandamus que buscava o reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento. Súmula 267/STF. Adequação em relação ao recurso correto que deveria ser interposto. Impossibilidade de Agravo Interno pela ausência de decisão monocrática. Possibilidade de apenas de Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário direcionado ao STF. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício, mantido o resultado do julgado.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.

Pretensão de rediscussão quanto à intempestividade do Agravo de Instrumento. Protocolo equivocado no Égregio Tribunal de Justiça que não interrompe e nem suspende o prazo de interposição no juízo correto. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelos agravantes. A indisponibilidade apta a conduzir à prorrogação do termo final do prazo é aquela que se dá no primeiro dia e no último dia do prazo. Não se cogita, via de consequência, de suspensão do prazo em datas intermediárias. Ademais, a indisponibilidade de sistema suscitada pelos agravantes, ocorrida entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024, ficou restrita à integração do E-SAJ com o sistema WEB SERVICE da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (e apenas a esta se resumiu), de forma que não constituiu qualquer óbice à utilização do sistema de peticionamento eletrônico pelos advogados dos agravantes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Intempestividade da contestação reconhecida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial - Acordo homologado. Determinação para o recolhimento das custas finais do processo - Lei 11.608/2003, art. 4º - Insurgência dos Executados contra a determinação de pagamento das custas. Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense. Inteligência dos Lei 11.608/2003, art. 1º - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária. Em ação de execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenhas formalizado acordo homologado judicialmente, é devida a taxa judiciária ser recolhida quando satisfeita a execução, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, em razão da ocorrência do fato gerador consistente na prestação de serviço de natureza forense, devendo ser suportada pelo executado, que deu causa ao ajuizamento da ação. Intempestividade na interposição do recurso de agravo (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato, e nulidade de ato jurídico - decisão postergou para a sentença a análise sobre a ocorrência de decadência, e determinou à requerida a juntada de documentos - decisão apontada como agravada somente manteve a decisão anterior irrecorrida - irresignação instrumentária interposta intempestivamente - tempestividade constitui requisito genérico extrínseco de admissibilidade aplicável a todo e qualquer recurso - questão não é superada, ainda que o mérito recursal trate de matéria de ordem pública - agravo não conhecido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que reconsiderou determinação anterior (fls. 307), consistente em divergência de cálculo do saldo devedor. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido. Tese defendida de valor à maior recolhido em guia DARE e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no restabelecimento do acesso à rede social Instagram. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP Decisão que determinou a intimação do agravante para, em cinco dias, providenciar o depósito integral nos termos anteriormente definidos. Constatada a intempestividade. Inconformismo que, na verdade, se refere à decisão anterior, não impugnada no momento oportuno, através do meio processual adequado.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em vista de sua flagrante intempestividade - Inconformismo - Cabimento, em parte - Pedido de concessão que justiça gratuita que não fora apreciado e merece acolhimento - Reforma da decisão recorrida neste aspecto - Intempestividade do agravo plenamente caracterizada - Inconformismo extemporâneo - Pedido de consolidação substancial que, ademais, sequer fora formulado em primeiro grau, a indicar que a apreciação do pedido aqui formulado caracterizaria supressão de instância, o que não se mostra admissível - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo dos antecessores na posse, do titular de domínio e de um confrontante, sob o fundamento de que a publicação do edital não substitui a citação das partes identificadas, sendo necessário esgotar as tentativas de localização. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

46 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA COMARCA DE ORIGEM, COM PEDIDO DE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL AD QUEM COM FUNDAMENTO NO ART. 1.017, §2º, II, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.016. RECURSO NÃO CONHECIDO

(CPC, art. 932, III). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do réu. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação.