agravo interno mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INTANGIBILIDADE - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de ativos em nome do executado através do SISBAJUD - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança inadmissível. Agravo interno desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Não provimento do agravo interno... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de decisão que determinou suspensão do trâmite processual, em razão de ordem proferida pelo STF - Situação a envolver cobrança de expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança, com repercussão geral - Indeferimento da inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão do Impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso público em etapa de avaliação psicológica - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão indeferitória da petição inicial do mandado de segurança. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança que impugna acórdão de turma desta corte. Indeferimento da petição inicial. Lms, art. 10. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário desta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegali dade, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Pretensão de suspensão da desclassificação da autora do pregão 05/2024 e de todos os atos subsequentes. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito alegado. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Autora que reconheceu não ter atendido à exigência editalícia oportunamente. Presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado não infirmadas. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Pedido liminar indeferido. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ): « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Citação. Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo violado. Liminar concedida. Prejuízo. Ausência de citação. CPC/2015, art. 695, § 2º. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança que impugna acórdão de turma desta corte. Indeferimento da petição inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Não cabimento. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Legitimidade ativa não comprovada. Extinção da ação. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.

1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.

Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Mandado de segurança. Alegada omissão judicial na prolatação de decisão. Impossibilidade de aferição na via mandamental.

1 - «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Quando uma decisão é indicada como precedente para outra, os fatos não precisam ser idênticos nos dois casos, mas devem ser substancialmente semelhantes, sem diferença material (teoria da similaridade substancial fática). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

1 - Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência, no acórdão impugnado, de teratologia, de ilegalidade ou de abuso de poder flagrantes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Só cabe mandado de segurança quando demonstrado que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ. Art. 159, IV, do RISTJ. Inadmissibilidade. Julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação de sustentação oral. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Decadência. Provimento negado.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, « o impetrante se insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou como presidente da Comissão de Busca o senhor Eronildo Braga Bezerra, para subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) «.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 1.287/2017 do Ministro do trabalho. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Precedentes. Provimento negado.

1 - A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como coator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa forma, incide na presente hipótese a Súmula 266/STF (STF): « Não cabe mandado de segurança contra lei em tese «. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 1.267/2017 do Ministério do Trabalho. Ato coator abstrato. Não cabimento do writ. Aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes. Provimento negado.

1 - A portaria questionada é dotada de generalidade e abstração, vedando « a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador «. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 166/2023. Colog/c ex. Ato normativo. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - A Portaria 166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo caráter genérico e abstrato.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o mandamus sem julgamento do mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e 212 do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)