casamento putativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB/1916, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB/1916, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória.... (Continua)

2 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. ... (Continua)

3 - STF Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.

4 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

6 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... (Continua)

8 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

9 - TJSP Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.

«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

10 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Morte do empregado. Verbas rescisórias. Pagamento ao pai do de cujus. Credor putativo.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada, de boa-fé, providenciou o pagamento das parcelas rescisórias ao pai do empregado falecido, ante as informações constantes dos dados cadastrais do de cujus, que conduz à configuração do credor putativo. Lado outro, o reclamante não comprovou que a empresa tinha ciência da alegada união estável, pelo que não afastou a validade da quitação das verbas rescisórias. Inteligência do art. 309/CC.... (Continua)

11 - TJRJ Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Pagamento a credor putativo. Teoria da aparência. Validade. Extinção da obrigação.. Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016.

«^- É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Pagamento parcial realizado a credor putativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor putativo demonstrada. Impossibilidade de novo pagamento sem se discutir a validade deste. Recurso provido.

17 - TJSP Boleto enviado ao consumidor logo após correto contato com a RECORRENTE. Pagamento de boa-fé que deve ser considerado, ainda que a credor putativo por fraude. Sentença mantida.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Pagamento putativo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Duplicata. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

21 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Cobrança. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Teoria da aparência. Credor putativo. Pagamento de boa fé. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdenciário. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Em sede estreita dos embargos declaratórios não há lugar para discutir matéria doutrinária atinente a existência ou inexistência de requisitos legais para aplicação da teoria da aparência, ausência de boa-fé, e pagamento putativo. Embargos rejeitados.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Pagamento administrativo. Credor putativo. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ciência da locatária quanto à aquisição do imóvel por terceiro. Pagamento ao antigo proprietário. Afastada a hipótese pela corte local de pagamento putativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, quanto à contrariedade aos arts. 113, 309, 421 e 422 do Código Civil de 2002, a Corte de origem afirmou que a locatária, ora agravante, teve efetiva ciência da alienação do imóvel, não havendo como reputar válido o pagamento realizado, visto que não houve erro. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Programa de arrendamento residencial. Taxa condominial. Credor putativo. Eficácia do pagamento para o fim de adimplir a obrigação. Tese não apreciada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A ausência de debate sobre a pretensão trazida no recurso especial obsta sua apreciação, ante o óbice do prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia com base no contrato celebrado entre as partes, em que se atribuiu a síndico indicado pela Caixa Econômica Federal a função de administrar imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da legislação especial de regência; ao passo que o recorrente pretende ver reconhecida a eficácia do pagamento efetuado a credor putativo. A matéria não foi debatida, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, evidenciando a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. Pretensão dos genitores do segurado falecido de receberem a indenização. Seguradora ré demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Os autores devem buscar o recebimento do crédito de quem ilegitimamente recebeu o valor integral. Recurso desprovido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ciência da locatária quanto à aquisição do imóvel por terceiro. Pagamento ao antigo proprietário. Afastada a hipótese pela corte local de pagamento putativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pagamento feito a credor putativo. Ausência de má-fé do devedor. Erro escusável. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que o ora recorrido demonstrou boa-fé ao pagar a terceiro que detinha aparência de credor. ... (Continua)

36 - TJSP Locação residencial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança de alugueres e encargos. Transação ocorrida apenas quanto à desocupação do imóvel. Remanesce a cobrança dos alugueres. Pagamentos realizados à companheira do locador falecido no curso da locação. Circunstâncias que autorizavam ser ela a destinatária dos alugueres. Pagamento putativo e válido. Inteligência do CCB, art. 309. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. Juízo de retratação exercido de forma correta. Comprovação de pagamento de boletos por parte do devedor agravado. Controvérsia a respeito da emissão dos títulos por terceiros estelionatários. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo para a constatação da aplicabilidade do instituto do credor putativo. Inteligência do CCB, art. 309. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 167, CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540, CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º, e CCB/2002, art. 1.548

«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação do CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540 e CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Companheira do falecido. Filho menor. Beneficiário. Comprovação. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. Diligências. Não demonstração. Ônus da seguradora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Aluguéis pagos a quem não tinha legitimidade para recebê-los sem ratificação do credor (Código Civil, art. 308). Alteração daqueles a quem se deve pagar não exige solenidades ou anuência de imobiliária, que sequer figura como parte da relação locatícia. Inexistência de pagamento de boa-fé ao credor putativo (Código Civil, art. 309), pois a locatária foi notificada do desfazimento do contrato de mandato travado entre locador e imobiliária. Inexistência de denunciação da lide à imobiliária. Ausência de comprovação de que os pagamentos se reverteram em benefício do credor. Inexistência de ação consignatória (Código Civil, art. 334). Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMONÍMIA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - Cabimento - Homônimo que invoca a figura do credor putativo, prevista no art. 309, do CC, suscitando boa-fé no recebimento da quantia objeto da lide, pretendendo validar o ato e afastar a ordem de restituição da quantia - Inadmissibilidade - Em que pese pudesse ser considerado de boa-fé o agravante, este reconhecimento não conduziria ao resultado almejado no recurso, pois é ínsito à boa-fé que aquele que obtém quantia que não lhe pertence, e não tenha nenhum motivo justificado para conservá-la consigo, a restitua.

42 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.

43 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

«1. Induvidosamente a autora e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, porém a legislação civil, para fins de reconhecimento de união estável, traz como condição que o relacionamento não esbarre nos impedimentos do CCB, art. 1.521. Não incide a restrição do inc. VI da referida norma se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... (Continua)

44 - TJSP Mandato. Advogado. Ação de adjudicação compulsória. Apelo contra sentença de improcedência. Promessa de venda subscrita por advogado da vendedora, sem poderes para tanto segundo esta, e a quem o preço veio a ser pago, tendo-se apoderado dos valores respectivos. Venda a «non domino, segundo a sentença, insuscetível de produzir qualquer efeito. Procurador aparente, entretanto, transacionando dentro das próprias dependências da vendedora, nos idos de 1992. Incivil se afigurando esta, ao longo dos trinta anos que se seguiram, tivesse deixado à vontade o adquirente a possuir o bem, assim respeitando o contrato, apenas esboçando sua retomada quando da propositura da presente ação. Advogado a figurar como credor putativo, pagamento corretamente realizado. Ação procedente. Recurso provido.

45 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

46 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretendido pelo agravante que o banco agravado fosse compelido a liberar o gravame que pesa sobre o veículo objeto de financiamento - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Valor devido pelo agravante ao banco agravado que é superior àquele por ele pago nos termos da proposta que lhe foi oferecida de pagamento com desconto - Ainda que se comprove que o agravante tenha sido vítima de fraude bancária, não seria razoável pretender-se a quitação na forma da proposta reconhecidamente falsa - Na hipótese de ser considerado válido o pagamento de boa-fé a credor putativo, a quitação não seria total, mas proporcional ao valor do depósito realizado - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inexistência de prova de repasse dos valores a título de precatórios. Credor putativo não configurado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança em excesso afastada. Ausência de previsão de pretensão de valores para pagamento da verba honorária contratual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno de vitor dias girelli e raimundo girelli improvido.

1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de produtos - Protesto de título - Cessão de crédito que levou ao pagamento de quem não era credor - Situação não esclarecida - Cabia ao devedor, porém, consignar os pagamentos, pena de adimplemento dobrado da obrigação - Autora que não incluiu o outro credor nos autos - Vendedora não localizada e representada por curador especial que contestou por negativa geral - Sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e procedente a reconvenção em relação à Profac para condenar a autora ao pagamento do débito, no importe de R$ R$54.485,22.