celular indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

3 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

4 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. [...]... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

6 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

7 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. Recurso do autor provido, no aspecto. [...]... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Portabilidade a operadora distinta. Excessiva demora em sua efetivação. Indenização devida pela operadora morosa. Cobrança para desbloqueio. Descabimento. Descaracterização de mão de obra. Repetição do valor pago, de forma solidária, pela operadora e pela oficina autorizada do fabricante do aparelho celular. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinada a prestação de serviços do seguro contratado, mas afastada a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial, com fixação por equidade e observância da Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento que, entretanto, deve ser mantido, porque baseado nos princípios da razoabilidade e moderação, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Pedido de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR E NA ALTERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO, CADASTRADAS NA MESMA DATA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE PAGAMENTOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO E DE PIX DE VALORES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E EM UMA MESMA DATA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR E DA FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR MÓDICO - RECURSO IMPROVIDO

14 - TST Recurso de revista do reclamante. Indenização pelo uso de veículo particular e despesas com telefone celular.

«Não há falar em violação do CLT, art. 2º, pois o Regional acata a tese de que o trabalhador tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas em decorrência da utilização de veículo particular para o trabalho e com telefone celular, destacando, no entanto, que o autor não logrou comprovar que os valores gastos eram superiores a quantia paga pela empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Furto de celular imediatamente comunicado à operadora ré para bloqueio. Emissão de fatura cobrando por ligações efetuadas após a subtração do aparelho, quando ele era utilizado clandestinamente por terceiro. Impossibilidade de pagamento no sistema bancário de valor diverso daquele apontado pela prestadora do serviço. Obrigação indevida. Mora não configurada. Indevido corte do sinal, não restando caracterizada a inadimplência. Compra de novo celular pela autora. Prejuízo material que deve ser reconhecido. Indenização por dano moral também devida. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de indenização pelo que gastou com a aquisição do referido aparelho celular.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TST Indenização pelas despesas com a utilização de veículo e telefone celular.

«O TRT verificou que houve utilização de veículo e telefone celular do reclamante em prol da empresa, percepção ratificada pelo fato de que a empregadora exigiu referidos bens como requisito para a contratação. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, únicos dispositivos invocados pelo recorrente, não restam violados, uma vez que nada há que se perquirir sobre as regras de distribuição do ônus da prova quando o Tribunal decide a partir do acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a decisão decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973 (371 do CPC/2015). Ademais, a única ementa apresentada ao confronto de teses carece da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Por fim, os valores chancelados pelo Tribunal encontram-se de acordo com os padrões de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO.

Consumidora que sofreu subtração de seu celular, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizaram movimentação sem o conhecimento da consumidora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Rejeição da insurgência do recorrido quanto ao dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA.

Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento ou indenização por danos materiais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de ressarcimento de valores em razão de transações bancárias realizadas após o furto do celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de cerceamento rejeitada - Provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas, não bloqueadas mesmo após a comunicação do furto - Aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (aparelho celular). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do produto) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem, condenado o banco requerido a pagar em favor do autor o valor final de R$ 11.379,34, a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES SEQUER FORAM ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Indenização de ações da celular crt. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a indenização às ações da Celular CRT não constou do título executivo, não cabendo a sua inserção em sede de cumprimento de sentença, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade do recorrente, ante a Teoria da Asserção. Transações bancárias realizadas após o sócio da empresa recorrida ter perdido o seu celular. Comunicação da perda do celular apenas no dia seguinte, quando já haviam sido realizadas as transferências impugnadas. Extratos apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade do recorrente, ante a Teoria da Asserção. Transações bancárias realizadas após o sócio da empresa recorrida ter perdido o seu celular. Comunicação da perda do celular apenas no dia seguinte, quando já haviam sido realizadas as transferências impugnadas. Extratos apresentados que indicam grande movimentação de recursos na conta da pessoa jurídica recorrida, não destoando as transações questionadas do perfil da correntista. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Fortuito externo que configura causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos reclamados. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Indenização por danos morais. Telefonia celular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e/STJ): «Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor.» In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Emissão originária. Celular crt. «dobra acionária. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Provimento ao especial. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 371/STJ refere aos casos de complementação acionária, não tendo incidência às hipóteses de emissão originária ou respectiva indenização fruto do evento denominado «dobra acionária. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto do aparelho celular do autor. Notificação da recorrente visando à entrega de aparelho similar, dado o contrato de seguro firmado pelas partes. Inércia da apelante, que alegou (sem comprovar) a existência de prazo de carência de um ano em razão da aquisição do celular. Multa contratual indevida. Ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na inicial, que se tornaram incontroversos. Cabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular que gerou transferência de valores via pix. Falha na prestação de serviços bancários. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Ações da celular crt. Indenização. Cotação da data da cisão. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para apuração do montante da indenização como sendo aquele da cotação da data da cisão, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ações da celular crt. Indenização. Cotação. Fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da decisão.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, na impossibilidade de subscrição das ações, sua indenização deve se dar com base no valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA DE CRIPTOMOEDAS - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR -

Justiça gratuita indeferida - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituições financeiras que integram a mesma cadeia de fornecimento - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira no mesmo dia do crime - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO EM VENDA DE CELULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

O autor alega que foi vítima de um golpe ao realizar transferência no valor de R$ 1.449,00 para a conta de um terceiro, Danilo Nelli Teixeira, após acreditar de que estaria adquirindo um celular. Afirma que comunicou a requerida acerca dos fatos, todavia, não foram tomadas providências cabíveis. ... (Continua)

42 - TST Indenização pelo uso de veículo/ ressarcimento de gastos com telefone celular/ multa normativa/ participação nos lucros e resultados/ vale refeição/ auxílio educação/ FGTS + 40%.

«As matérias em epígrafe são afastadas de plano, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a recorrente não aponta qualquer violação constitucional ou legal, tampouco indica contrariedade com a jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Critério (cotação) de indenização. Ações da telefonia celular. Reexame de provas.

«1. O recurso especial discute o critério (cotação) de indenização do saldo acionário correspondente à telefonia celular. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA «PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix, não reconhecida pela autora, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Comunicação do evento roubo efetuada à apelante anterior ao evento danoso. Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das transferências de valores realizadas através de Pix, do uso do cheque especial e de contrato de empréstimo contratado, com determinação de reembolso dos valores a este título descontado. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 na origem, mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável à requerida, diante de sua responsabilidade objetiva por vícios do serviço. Não houve qualquer prova de que a requerida tivesse tomado precauções razoáveis que eventualmente afastassem o nexo causal. Não consta qualquer alegação ou comprovação de que tivesse algum segurança/vigia no local de forma a inibir a ação de criminosos, desaguando na hipótese de fortuito interno da requerida. Ausente prova da ré, resta efetivamente comprovada a existência da prática de crime no interior do estabelecimento, que resultou na subtração do celular, importando em responsabilidade da requerida pela reparação dos danos, diante do descumprimento de seu dever de vigilância, inerente ao risco do negócio, não havendo de se falar em responsabilidade exclusiva do Estado. 3. Indenização por danos morais devida e adequadamente fixada em, R$ 5.000,000 4. Sentença mnatida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS - ROUBO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida contratação de empréstimo e realização de diversas transferências pelos aplicativos dos bancos réus - Bancos que não provaram que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado suas senhas de acesso com outrem - Operações realizadas que destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema dos réus - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo - Condenação dos bancos réus a restituir ao autor as quantias indevidamente debitadas de suas contas em razão das transações fraudulentas - III- Danos morais caracterizados - Nome do autor que, em razão do não pagamento das parcelas do empréstimo declarado inexigível, foi inserido pelo réu Banco C6 nos órgãos de proteção ao crédito - Conta corrente do autor mantida junto ao réu Banco Santander que, em decorrência das transferências indevidas, ficou com saldo negativo - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - Condenação solidária - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Celular crt. Cotação das ações para conversão em indenização. Ofensa à coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Quanto à cotação das ações para conversão em indenização, as razões do Especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Critério de conversão em indenização. Cotação das ações. Trânsito em julgado da demanda. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.025.298 - RS, da Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. ... (Continua)