convocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão de origem que deferiu o pedido de cancelamento de Assembleia Geral Extraordinária convocada pela síndica, através da «RETI-RATIFICAÇÃO e garantir aos autores o direito de realização da 18ª Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 03.08.2024, com 1ª convocação às 08h00 e em 2ª convocação às 09h00 do mesmo dia. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito verificada. Conselho consultivo e fiscal que detém legitimidade para convocação assemblear, nos termos da convenção de condomínio, e procedeu prévia convocação, cuja convocação de outra Assembleia Geral Extraordinária pela síndica nos mesmo dia importa em flagrante tentativa de frustrar a deliberação previamente convocada. Risco de dano que se verifica com o indeferimento da liminar, já que eventual ilegalidade pode ser posteriormente constatada sem a necessidade de frustrar a assembleia legitimamente convocada pelo Conselho Consultivo e Fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Convocação do candidato por escrito. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato convocado. Publicação no dom. Previsão editalícia. Homologação e convocação. Decurso de longo lapso temporal. Convocação por escrito. Necessidade. Princípios da razoabilidade. Publicidade e efetividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação à qual se dá provimento

«- Quando decorrido lapso temporal considerável entre o ato de homologação e o de convocação, ainda que a previsão editalícia seja de comunicações apenas por meio do diário oficial, deve o candidato ser convocado por escrito. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Agente de Vetores. Município de Parapuã. Convocação tardia realizada pela imprensa oficial. Alegação de tentativa de convocação por contato telefônico e e-mail, insuficientes a ilidir a pretensão do autor. Previsão editalícia acerca da necessidade de convocação por AR. Concurso ocorrido há quase 3 (três) anos entre a homologação e a convocação, o que corrobora a necessidade de convocação pessoal do candidato, conforme jurisprudência do STJ e deste E. TJSP. Os princípios da publicidade e da razoabilidade sustentam que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial ou o site da Prefeitura por um longo período (no caso, quase três anos). Apesar de o Edital prever a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as particularidades do caso impõem à Administração o dever de realizar intimação pessoal do candidato convocado. Danos materiais indevidos. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da requerida... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação habitado. Assembléia geral. Convocação. Carta simples. Validade. Lei 4.591/64, art. 49, § 2º.

«A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembléia geral do condomínio, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 49, § 2º, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. Validade da assembléia convocada por carta simples, em condomínio habitado.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento efetuado por juízes convocados. Convocação nos termos do art. 118 da loman. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não é nulo o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO.

Alegação de ausência de publicidade do ato convocatório. Inocorrência. Convocação para admissão publicada no Diário Oficial e encaminhada via email. Candidato que cadastro email errado no ato de inscrição. Tentativa de convocação via telefônica e nova publicação oficial. Todos os meios previstos no edital foram usados para convocação do candidato com total publicidade, não sendo violado nenhum direito do impetrante. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ESTABELECE O DECRETO 60.449/14, EM SEU art. 39, QUE A CONVOCAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR CORREIO ELETRÔNICO INDICADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. CONVOCAÇÃO POR MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SEM O ENCAMINHAMENTO DO EMAIL, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR FALTOSO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO ALUDIDO CARGO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

8 - TJSP Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

9 - TJSP Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a Ementa: Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a convocação realizada - Sentença mantida - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso desprovido

10 - TJSP Anulação de convocação de reunião de sócios quotistas com a finalidade de exclusão de sócio. Admissibilidade. Convocação esta que não identificara qual seria o sócio que seria excluído, nem os motivos correspondentes. Inobservância do CCB, art. 1.085. Para que tenha validade e eficácia, deve constar expressamente da convocação o nome do sócio que pretendem excluir e os motivos determinantes para tanto, o que não ocorreu no caso em exame. Referência genérica e superficial dos apelantes sobre concorrência desleal, ameaça ou outros itens correlatos poderia efetivamente ter sido colocada nas razões da exclusão, por ocasião da convocação, no entanto, optaram por omitir, consequentemente, a omissão é da convocação e não da r. sentença. Sentença observou pormenorizadamente o que consta dos autos, portanto, mantida. Apelo desprovido

11 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

12 - TST Acórdão. Participação de Juiz em gozo de férias. Convocação para compor o «quorum regimental. Inexistência de nulidade.

«Não há ilegalidade na convocação do juiz prolator do voto vencedor, porque nada impede que haja convocação para compor o «quorum regimental, na forma prevista no Regimento Interno daquela Corte, o que significa afirmar que o juiz estava investido da atividade jurisdicional, visto que as férias foram interrompidas pela dificuldade da composição de «quorum no Tribunal.... (Continua)

13 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (cf. fls. 207/217). ... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO público. Convocação para escolha de vagas. Direito à nomeação. Impossibilidade. A convocação para escolha de local de trabalho não é forma de provimento de cargo público, que é feito por meio de nomeação. Inexiste direito ao candidato aprovado fora do número de vagas pelo simples fato de ser convocado para escolher local de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Edital que previa a convocação, para a segunda etapa, de apenas 17.300 candidatos - Nova convocação, feita pelo Diário Oficial, dos candidatos aprovados fora do número inicialmente previsto em edital, que se deu um ano e cinco meses após a primeira convocação - Diante do transcurso do longo lapso temporal, haveria a convocação de ser pessoal, a fim de que efetivamente se visse observado o princípio da publicidade e o da razoabilidade - Ademais, visando o concurso público à seleção do candidato mais preparado, que melhor servirá à Administração Pública, é bem de ver que a simples publicação no órgão oficial conspira em desfavor do princípio da eficiência, haja vista que a convocação, decorrido um ano e cinco meses, revelou-se, do ponto de vista pragmático, fictícia, pois remota a possibilidade de a publicação chegar ao conhecimento do suposto endereçado - Aplicação de entendimento consolidado no STJ - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Procedência do pedido, para declarar a nulidade da convocação da AGE virtual da Bancoop, para 30.09.2022, e extinção do feito quanto a alguns autores, por ilegitimidade ativa. Apelo desses autores para afastar a sucumbência. Apelo de Bancoop para jugar improcedente o pedido. Preliminares da ré de inépcia da petição inicial, violação do princípio da isonomia processual, cerceamento de defesa e extinção do feito, em relação a outros autores, rejeitadas. Mérito. Ausência de prova cabal de convocação de todos os 13.700 cooperados. Ademais, prazo ínfimo (06 horas), num único dia, para cadastramento dos cooperados, havendo declaração de parte deles de que não receberam a convocação tampouco conseguiram se cadastrar. Nulidade caracterizada. Extinção do feito quanto a alguns autores, com sua condenação em verbas de sucumbência, que não merece reforma. Tais autores que, embora interessados, não são cooperados e, portanto, não receberiam mesmo a convocação nem conseguiriam se cadastrar. Recursos não providos... (Continua)

18 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão a transferência concedida por decisão judicial em Agravo de Instrumento 0100116-74.2023.8.26.9001. Posterior convocação para Operação Verão 2023/2024 em cidade diversa. Convocação que se mostra em conflito com a decisão judicial. Ordem concedida para que enquanto a decisão judicial não for revogada o impetrante não possa ser convocado para operação distante da cidade de transferência. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado para vaga em cadastro de reserva no concurso para preenchimento de cargos de analista administrativo. Primeira convocação para sessão de escolha de vagas realizada via Diário Oficial e comunicada por «e-mail. Segunda convocação realizada apenas por meio de Diário Oficial. Ausência do candidato. Perda do direito à escolha da vaga. Descabimento. Falta de razoabilidade na exigência de acompanhar diariamente as publicações da imprensa oficial, especialmente em razão do longo período de validade do concurso e do tempo decorrido entre a publicação da classificação e a convocação. Decisão reformada para determinar a convocação pessoal do impetrante para realizar a escolha de vaga referente ao cargo público em que foi aprovado. Recurso provido.

20 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Convocação de suplente para sessão. Ordem de convocação não observada. Segurança concedida. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para perícia médica após significativo lapso temporal. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência. Demonstração da necessidade e do interesse da administração.

«1. A desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito do próximo classificado à convocação para a posse ou para a próxima fase do concurso, conforme o caso. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - EDITAL

01/2.017 - Pretensão de anulação do ato que eliminou a apelante, ante o não atendimento de convocação para apresentar os documentos necessários para a posse em cargo público - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Convocação ocorrida após mais de seis anos da homologação do certame - Previsão editalícia para que todas as convocações, avisos e resultados sejam publicados no Diário Oficial do Município e em sítios da internet - Convocação da apelante pela publicação da Port. 516/2.023, no Diário Oficial, em 08/03/2.023, além da convocação da apelante via e-mail e pelos correios - Diligências efetuadas pelo apelado que observaram os princípios da publicidade e da razoabilidade - Eliminação do certame mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Lapso temporal extenso entre a aprovação e a convocação. Intimação pessoal. Necessidade. Provimento negado.

1 - Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO.... (Continua)

30 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Assembléia. Convocação por sócio titular de 50% do capital. Admissibilidade. Lei 6.404/76, art. 123.

«Legalidade da convocação feita por sócio titular de 50% do capital social, mediante notificação com dez dias de antecedência, para assembléia a se realizar na sede de uma das empresas coligadas.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

33 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE EX-COOPERADO RELATIVA ÀS PERDAS FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSENCIA DE CONVOCAÇÃO. REFORMA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perito que não se obriga a responder aos quesitos não relacionados ao escopo da diligência. Inexistência de nulidade. Preliminares afastadas; 2- Recurso da ré. Ausência de convocação para AGO que aprovou o rateio de prejuízos, realizada em março de 2015. Apelante que não foi convocada para participar, uma vez que se retirou da Cooperativa em 24/10/2014. Evidente interesse na matéria discutida na deliberação. Não se pode compelir o antigo cooperado, sem vínculo societário atual, a contribuir por despesas analisadas em deliberação assemblear a qual não pode acompanhar e fiscalizar e muito menos foi convocado para participar. ... (Continua)

34 - TJMG Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. ... (Continua)

35 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Extenso lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação para exames pré-admissionais e para a posse. Convocação mediante publicação na imprensa oficial. Falta de razoabilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TRT3 Edital. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. CLT, art. 605. Indicação dos nomes dos destinatários da convocação.

«Constatada a publicação dos editais na forma do CLT, art. 605, o fato de neles não constar os nomes dos destinatários da convocação não afasta a sua validade, sendo suficiente o endereçamento a todos «os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como 'Empresários' ou 'Empregadores Rurais'. pois não seria razoável exigir a indicação, nos editais, dos nomes de todos os destinatários da convocação, sobretudo em país de grandes dimensões como o Brasil.... (Continua)

38 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

39 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

41 - TJMG Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum

«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... (Continua)

42 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/4/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/9/2014. ... (Continua)

45 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Convocação da Assembleia Geral dos Credores (AGC) para aprovação ou alteração. Inconformismo. Alegação de ausência de objeção dos credores ao plano apresentado. Insubsistência. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Prevalência. Recurso improvido.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Concurso público. Controvérsia acerca da adequada forma de convocação de candidato para participar de fase seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação apenas por diário oficial devido ao grande lapso temporal entre a fase anterior e a convocação. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso. Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Insuficiente a convocação apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Técnico de enfermagem. Convocação para posse. Telegramas não entregues por constar destinatária ausente, em cumprimento ao item 8.6 do Edital. Perda de prazo. Convocação de candidatos subsequentes na ordem de classificação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

... (Continua)

50 - STF Competência. Impedimento de mais da metade dos integrantes da corte de origem. Impossibilidade de convocação.

«O impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea «n do inc. I do CF/88, art. 102. Exsurge imprópria a convocação de Juízes da instância imediatamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente: ADIn 263-0/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.... (Continua)