cooperativas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.... (Continua)

4 - STJ Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.

«1- As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/06/99. Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. Cooperativas médicas. ISS. Isenção tributária nos moldes do Lei 5.764/1971, art. 79. Atos cooperados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Incidência. Autônomo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Cofins. Cooperativas médicas. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial.

«I. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser cabível a isenção da COFINS sobre os atos das sociedades cooperativas médicas, relacionados à intermediação entre cooperados e terceiros, estes adquirentes de Plano de Saúde, visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato tipicamente cooperativo, mas mercantil, sendo, portanto, cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no REsp 788904/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 15/09/2008; REsp 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/07; REsp 807.690/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/02/2007; e REsp 778.135/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.

«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. ... (Continua)

10 - STJ R repr. Por . Procuradoria-geral federalementaagravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Planos privados de saúde. Ressarcimento ao sus. Tema decidido à luz da CF/88. Agravo interno de unimed vale do paraíba. Federação intrafederativa das cooperativas médicas desprovido.

1 - Dirimida a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional, descabe a análise do seu mérito por este Tribunal Superior, em virtude do previsto no, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do art. 16, «g do Decreto 20.931/32. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico/hospitalares. Recusa de cobertura de exames, intervenção cirúrgica e de tratamento quimioterápico. Cláusula de abrangência territorial. Irrelevância. Tese já há muito afastada nesta Corte quando se trata de cooperativas médicas de âmbito regional, mas interligadas em âmbito nacional. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Cooperativas médicas. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

18 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Precedentes. Permissivo «c. Divergência não demonstrada.

1 - «As cooperativas médicas, antes e depois da Lei Complementar 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente por serviços prestados e pagos aos médicos autônomos que são seus associados. (EDcl no REsp. 542.210, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 14.6.2005, DJ 1º.8.2005, p. 322.)... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativas médicas. Rateio das sobras líquidas. Decisão da assembleia. Previsão no estatuto. Validade. Vinculação dos associados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «estabelecer a relação por meio de sociedade cooperativa significa, por conseguinte, aderir ao Estatuto Social, bem como respeitar os direitos e obrigações daí decorrentes e as decisões do órgão máximo da cooperativa, mesmo que contrários a interesses próprios, mas que representem a vontade da sociedade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 02/10/2017). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pis sobre faturamento e sobre folha. Incidência. Cooperativas médicas. Unimed. Repasses pelos serviços prestados por profissionais cooperados e não cooperados à clientela da operadora de plano de saúde. Receitas das próprias entidades e não dos profissionais. Precedentes do STJ e do STF. Desprovimento do recurso. Resumo da controvérsia

«1. Como bem posto pelo Min. Castro Meira em seu voto-vista, «a tese discutida nesse recurso é muito simples e resume-se a definir se a impetrante, como cooperativa médica, deve se submeter à incidência do PIS exclusivamente sobre sua folha de salários, ou se deve ser tributada, também, sobre seu faturamento. Em síntese, a base jurídica do pedido seria o fato de que somente praticaria ato cooperativo, o que, por ser destituído de conteúdo econômico, não configuraria receita/faturamento, a teor do Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Cooperativa médica. Ato não-Cooperativo. Terceiros não-Associados. Exigibilidade. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... (Continua)

24 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil, administrativo e concorrencial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.

1 - Quanto à alegação de afronta ao art. 535, II, e 458, II, do CPC, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado, possível na via dos embargos de declaração opostos pela origem.... (Continua)

27 - STJ R agravado . Unimed nordeste paulista. Federacaointrafederativa das cooperativas medicas advogados . Fernando corrêa da silva. Sp080833renato lúcio de toledo lima. Sp210242 paulo henrique patrezze rodrigues. Sp288841izabella cristina martins de oliveira e outro(s). Sp343326agravante . Unimed nordeste paulista. Federacao intrafederativa das cooperativas medicasadvogados . Fernando corrêa da silva. Sp080833renato lúcio de toledo lima. Sp210242 paulo henrique patrezze rodrigues. Sp288841izabella cristina martins de oliveira e outro(s). Sp343326agravado . Agência nacional de saúde suplementarementaprocessual civil e tributário. Convênio médico. Planos privados de assistência à saúde coletivos. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter a declaração da ineficácia das Resolução Normativas - ANS 195, 200 e 204/2009, relativamente aos contratos que firmou e vigiam em data anterior a 31/11/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. Precedentes: AgRg no Ag 1.090.366/SP, minha relatoria, Segunda Turma, 19/4/2011; AgRg no REsp 1.217.139/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011 e AgRg no REsp 1.159.510/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2010. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536 do STF. Sobrestamento.

«1 - A controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil, administrativo e concorrencial. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Preclusão. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.

1 - Inicialmente, ressalte-se ser impossível conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535 a esta altura, considerando que, já na primeira monocrática (fls. 500/502), houve manifestação pela improcedência desta alegação sem que a parte interessada (ora agravante e também recorrente) se insurgisse.... (Continua)

31 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) E DA QUARTA RECLAMADA (UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em relação ao despacho agravado, tendo em vista que o TRT apresentou fundamentação suficiente relativamente às questões arguidas nos Recursos de Revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os recursos não comportam processamento, por não ter sido observado o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Divisada violação ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se dar provimento aos Agravos de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista quanto ao tema «grupo econômico. Agravos de Instrumento conhecidos e parcialmente providos. II - RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) E DA QUARTA RECLAMADA (UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum , devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira e à quarta Reclamadas no referido período. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.

32 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 116/2013 modificada pela Lei complementar 157/2016. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Planos de saúde. Confederação nacional das cooperativas (cncoop) e unimed do Brasil (confederação nacional das cooperativas médicas). Cncoop. Heterogeneidade da composição e falta de pertinência temática. Unimed. Não se caracteriza como confederação sindical nos termos da CF/88, art. 103, IX. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos da CF/88, art. 103, IX. Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Cobertura devida. Diferenças. Cobrança. Descabimento. Colocação de protése. Custeio integral. Lei 9656/1998, art. 10. Seguro. Plano de saúde. Nulidade de título de crédito. Diferenças. Atendimento cirúrgico fora a área de abrangência. Procedimento não disponível na área contratada. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico. Nulidade

«Hipótese de atendimento fora da área geográfica, visto que o tratamento indicado não estava disponível na localidade onde reside o contratante. Incidência da cláusula que permite a realização de serviço em outra área de abrangência geográfica, por meio do Sistema Nacional de Intercâmbio das Cooperativas Médicas Unimed. Diferenças indevidas se no local o serviço não é prestado.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Entidade de assistência médica. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Incidência sobre o total das remunerações ou retribuições pagas. Dedução da parcela custeada pelo usuário. Impossibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - A contribuição social prevista no Lei Complementar 84/96, art. 1º, I é devida pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Advogado. Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dependentes nas instituições públicas. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Lei complementar 84/96, arts. 1º, II e 3º. Cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Legalidade. Precedentes.

«1. Acolhido o pedido sucessivo da Unimed, de tributação mais benéfica conforme a hipótese do art. 3º da extinta Lei Complementar 84/96, com base em acórdão proferido em ação declaratória, e ausente impugnação a esse fundamento, não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo INSS, por força do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista. Por outro lado, compete à justiça comum apreciar a questão relativa à cobrança das mensalidades de plano de saúde, haja vista que o contrato firmado entre o sindicato autor e a Unimed - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - tem natureza civil, e não trabalhista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 114, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional 45/2004 (CC 55.803/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30/10/2006; CC 61.524/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08/06/2006). Destarte, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público Federal, «havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o Juízo onde primeiro foi intentada a ação nos limites de sua competência, no presente caso, na Justiça Estadual Comum, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa com o pedido remanescente, no juízo próprio (fls. 107/108). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, o suscitado.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

46 - STJ R procurador . Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Entidades privadas. Tratamento em instituições pública. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS, valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e dependentes nas instituições públicas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.718/98. Ampliação do conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional. Violação do Lei 5.764/1971, art. 79. Omissão configurada. Cooperativa médica. Atos não típicos de cooperativas. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Incidência da Cofins. Precedentes desta corte superior em matéria julgada sob repercussão geral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Sobre o tema referente à ampliação indevida do conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, vislumbra-se inexistir quaisquer vícios a ser sanado no acórdão embargado, que consignou expressamente que a discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade da Lei 9.718/98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e posteriores alterações da Emenda Constitucional 20/98, por ser de índole eminentemente constitucional, é obstada em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, percebe-se que a real intenção da Embargante é de ter o mérito da causa reapreciado, o que não é o escopo dos Aclaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

49 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas de trabalho. Prestação de serviços. Legitimidade da revogação da isenção prevista no, I do Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. Possibilidade de tributação da receita auferida pelas cooperativas com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados, tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. ... (Continua)