decisao judicial eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Indenizatória ajuizada por arrematante. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Evicção que gera direito a ressarcimento material. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso dos corréus neste aspecto provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações. Irresignação do herdeiro sobre o qual recaiu tal comando, quem afirma ter adquirido, por usucapião, bem imóvel inventariado. Não acolhimento. Alegação que está desacompanhada da respectiva prova. Questão de alta indagação, a demandar a produção de «outras provas, na dicção do CPC, art. 612. Recorrente que deve dar cumprimento à r. decisão agravada por ausência de título judicial que chancele a sua narrativa, cuja formação deve buscar nas vias ordinárias. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral, se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado (CPC, art. 880).... (Continua)

6 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... (Continua)

7 - STF Tributário. Desarmonia com a Constituição Federal. Pronunciamento judicial. Eficácia prospectiva. Inadequação.

«A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero - , em detrimento dos contribuintes, que já suportam grande carga tributária.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Atos de constrição de bens e valores da recuperanda.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, «com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...), (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR: Contrato verbal. Mandato judicial revogado logo após o ajuizamento da ação de inventário. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo critério diferente do indicado na inicial, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, por deserção; RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação". ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação".... (Continua)

14 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Autora destituída (por força de decisão judicial) do veículo que havia adquirido através da empresa ré. Responsabilidade solidária da agência de automóvel alienante, ora requerida. Inteligência do CCB, art. 447. Denunciação da lide indeferida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 52-55, e /STJ): «Da simples leitura do ofício enviado pelo juízo da recuperação judicial ao juízo da execução fiscal, processo originário do presente recurso, verifica-se que foi informado o parcelamento do débito objeto da execução fiscal, bem como requerido o cancelamento dos bloqueios ocorridos. O STJ fixou entendimento no sentido de que o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê- los ou, até mesmo torná-los sem efeito: (...) Conforme já destacado, a decisão agravada destoa do entendimento da Corte Superior, e desta Corte, posto que deixa de observar a necessária cooperação jurisdicional no sentido de sujeitar a manutenção dos bloqueios realizados via SISBAJUD, mesmo com pedido realizado pelo juízo universal da recuperação, o que autoriza o provimento do recurso, com a reforma de referida decisão. (...) Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para a reforma da decisão agravada para manter o levantamento dos valores constritos, destacando a competência do juízo da universalidade para decidir sobre os atos de execução, nos moldes da fundamentação supra «.... (Continua)

22 - TJPR Falência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Já em curso a recuperação judicial da devedora. Dívida não inclusa no plano. Irrelevância. Manutenção da medida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 147.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ: «com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais [...] (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa.

«1 - A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o «abuso da minoria ou de «posições individualistas sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.

plano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava acometido por incapacidade absoluta. Direito do autor em ver-se ressarcido da quantia paga aos réus na aquisição do terreno acertadamente reconhecido em primeiro grau, corolário da evicção incorrida. Inteligência do art. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial ação de cobrança. Compra e venda de veículo intermediada pela recorrida. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, CPC/2015, art. 450, e ss. CPC, art. 70, I e III. art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2012 e atribuído ao gabinete em 05/09/2016. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Lei 13.034/2014. Parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Existência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado no STJ é de que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar o próprio procedimento recuperacional, e que, ainda que se trate de execução fiscal, esta não se suspende com o deferimento da recuperação, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Transporte rodoviário sem autorização. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antt 233/2003. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Prestação dos serviços. Suposta autorização judicial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Decisão judicial impertinente ao objeto do presente feito. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TAXA SELIC. RECÁLCULO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do CTN, art. 187, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Precedente do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quebra de caixa. Recálculo do saldamento reg/replan. Protesto judicial. Interrupção da prescrição quinquenal.

«Pela dicção do CF/88, art. 7º, XXIX, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALMEJADO DIRECIONAMENTO DAS DELIBERAÇÕES SOBRE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo desfiado contra decisão que rejeitou pedido de direcionamento das pretensões de expropriação de bens ao juízo da recuperação judicial. Imputação de extrapetição. Inocorrência. Decisão agravada que decidiu pedidos formulados tanto pela exequente como pela executada agravante, concentrando as soluções em única decisão, a bem da celeridade e economia processuais. Regime de recuperação judicial que não implica suspensão do executivo fiscal em curso. Alteração da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, que resultou autorização expressa de prosseguimento e determinação de constrição, ressalvada consulta posterior ao juízo da recuperação quanto à essencialidade dos bens efetivamente constritos. Dicção do novo § 7º-B do art. 6º da LRF. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Prévia habilitação. In srf7 600/2005. Arts. 74 da Lei 9.430/1996 e 170 do CTN. Legitimidade.

«1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/1996 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da lef. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Comprovação da regularidade fiscal. Desnecessidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «possível o deferimento da recuperação judicial sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, ante a incompatibilidade da referida imposição com os princípios da função social e da preservação da empresa - o que não foi alterado com a edição da Lei 13.043/2014. » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título judicial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.180/2001. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em respeito ao princípio da coisa julgada, se firmou no sentido da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, aos casos em que o pronunciamento do Excelso Pretório acerca da matéria foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Prévia habilitação. In srf7 600/2005. Lei 9.430/1996, art. 74 e CTN, art. 170. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam da Lei 9.430/1996, art. 74, § 14, e CTN, art. 170, Código Tributário Nacional. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL.

Fixação por equidade - Possibilidade - Em se tratando de ação visando ao fornecimento de medicamento, o bem jurídico tutelado é a saúde, que tem valor inestimável - Aplicável o critério previsto no CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 in casu - Valores indicados na tabela da OAB que servem como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Caracterização de conflito de competência. Pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ acabou por se dissipar em razão da edição da Lei 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, «determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)