1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de repetição do indébito. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação civil pública. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação anulatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Embargos à arrematação. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, afastou a alegação de impedimento da perita nomeada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inexistência. Defesa, à época constituída, devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação via diário de justiça. Recurso desprovido.
«1 - Constatado que o patrono do agravante, à época constituído, foi devidamente intimado da sessão de julgamento do apelo defensivo via Diário de Justiça, não há falar no constrangimento ilegal sustentado, consubstanciado na tese de cerceamento de defesa. Ademais, cópia da página do Diário de Justiça em que constou a intimação em comento foi enviada a esta Casa pelo Tribunal a quo, o que comprova, a despeito da insistência da defesa, a legalidade da intimação. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
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21 - STJ Inexistência de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face do aresto referente à apelação da defesa. Divulgação do provimento judicial no diário de justiça. Nulidade inexistente.
«1. Consoante cópia do Diário de Justiça acostado à impetração , verifica-se que o acórdão referente aos embargos de declaração opostos contra o aresto que julgou a apelação interposta pela defesa foi devidamente divulgado na imprensa oficial, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no recurso especial. Pleito de anulação do trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Decisão publicada no diário de justiça eletrônico. Advogados constituídos. Intimação. Suficiência da publicação. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
1 - O pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa, vale destacar, com documento juntado que comprova ter havido a publicação da decisão que se deseja impugnar no Diário de Justiça Eletrônico, e, tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... ()
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25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação monitória. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Intimação da apelante para recolher a complementação do valor do preparo recursal. Decisão devidamente disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em nome do patrono da parte, meio oficial de comunicação. Sistema «push do e-SAJ, se trata de ferramenta de notificação de caráter informativo, não substituindo a intimação oficial pelo Diário de Justiça eletrônico. Apelante devidamente intimada. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Sistema de acompanhamento processual. Indução ao erro. Não comprovação. Publicação no diário de justiça eletrônico. Substituição de demais comunicações de atos oficiais.
«1 - A decisão de inadmissibilidade da origem foi publicada em 6/7/2017, mas o agravo respectivo somente foi apresentado em 01/8/2017. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Intempestividade. Agravo não provido.
«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Termo inicial. Intimação eletrônica e pelo diário da justiça. Prevalência da data da publicação no diário de justiça. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 Lei 11.419/2006. Alegação de intimação tácita. Impossibilidade. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e extorsão mediante sequestro. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do quinquídio legal. Termo a quo. Publicação no diário de justiça eletrônico. Recorrente que firma que a intimação foi realizada nos moldes do Lei 11.419/2006, art. 5º. Falta de evidência. Extrato colacionado que não prova o alegado.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última.
1 - Quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo recursal começa a fluir na data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
«1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Recurso especial intempestivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consta da e/STJ fls. 648/649 certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, certificando, «para os devidos fins, que o ato abaixo foi publicado no Diário de Justiça 4191, datado de 30/01/2019. Observa-se, portanto, que não se trata da data da disponibilização do Diário de Justiça eletrônico, mas da efetiva publicação no Diário de Justiça. Dessa forma, o termo inicial do prazo recursal se deu em 31/1/2019 e o termo final em 14/1/2019, sendo que o recurso especial foi interposto apenas em 15/1/2019, o que o torna intempestivo. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico.
1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
«1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.
«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contagem de prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.
«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, Dje 22/8/2018). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Republicação não comprovada por certidão. Cópia de diário de justiça que não supre a necessidade de certidão com fé pública. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se comprovar a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a certidão, por possuir fé pública, não bastando juntada de cópia do Diário de Justiça, conforme precedente. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Intimação. Duplicidade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico.... ()
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47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de intimação da parte para cumprimento - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Impugnação que deve ser rejeitada - Decisão mantida. ... ()
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49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto égide do CPC/2015. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. Termo inicial da contagem. Prevalência da publicação da decisão diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica realizada forma da Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
