furto em residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Furto em residência. Preso em regime semiaberto contratado por empreiteira. Serviço de recomposição florestal no Parque Linear Ribeirão Pires. Indenização por dano moral e material. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

3 - STJ Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Furto em residência. Negligência da empresa de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CCB/2002, art. 186, 248, 927 e CDC, art. 14 § 3º, II,. Lei 8.078/90. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Penal. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Reconhecimento com base em perícia indireta. Circunstâncias apuradas pelo tribunal de origem que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, quando o Tribunal justificar a excepcionalidade mediante a ponderação extraída de elementos concretos colhidos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos.

I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que «a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora (fl. 206). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de vetoriais valoradas negativamente. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES - Presidência da Seção Criminal que determinou a remessa dos autos a esta Turma Julgadora (art. 638, CPP e art. 1.030, II, CPC).Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Pena redimensionada.

10 - TJSP Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos graves e em que o paciente apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

11 - STJ Conflito negativo de competência em inquéritos policiais e medida cautelar de busca e apreensão. Furto de arma de fogo pertencente à polícia federal. Inexistência de conexão com os demais furtos cometidos em residências de policiais federais investigados. Competência da Justiça Federal.

«1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

12 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e invasão de residência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Furto qualificado. Resistência. Associação criminosa. Furto de carga de caminhões. Indícios de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Garantia da ordem pública. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Análise do mérito. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - A prisão em flagrante do Recorrente ocorreu durante diligência policial desencadeada pela notícia de inúmeros furtos na cidade de Mauá da Serra/PR, onde foram registrados 18 (dezoito) boletins de ocorrência em menos de 60 (sessenta) dias. Na ocasião da prisão, após resistir fisicamente à atuação dos agentes policiais, o Recorrente foi contido e assumiu que estava na companhia de outras pessoas promovendo furtos em diversos caminhões. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido da defesa de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Laudo que não apresenta nulidade. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade na inclusão do repouso noturno.

«1 - Consta do acórdão hostilizado que não houve a apresentação de nenhum elemento que comprove a nulidade, ou seja, o exame/laudo não apresentou falha alguma ou incompreensão, de acordo com o entendimento da instância ordinária. ... (Continua)

16 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de botijão de gás de uma residência. Bem de inegável utilidade ao seu proprietário. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Dosimetria. CP, art. 61, II, h. Delito cometido contra idoso. Agravante de natureza objetiva. Excepcionalidade configurada. Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Furto. Qualificadora. Furto qualificado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Invasão da residência da vítima. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. III. Hipótese em que o agente invadiu a casa da vítima com o intuito de se subtrair o bem, tendo sido detido pela vítima, que acionou a Brigada Militar, impedindo a consumação do delito. IV. Circunstância que demonstra maior audácia do agente que o pratica. V. O valor e a qualidade dos bens subtraídos associados às circunstâncias do crime que revelam a existência de relevância penal da conduta. VI. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, configura-se a tentativa de furto, e não só como atos preparatórios, a penetração em pátio de residência através do rompimento de uma grade. Afinal, se a intenção dos agentes era de uma ação não criminosa (curiosidade, uso de alguma peça etc.), não teriam o apelado e seu comparsa arrombado grade e outros obstáculos. ... (Continua)

20 - TJSP Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

21 - STF Habeas corpus originário contra acórdão unânime do STJ. Furto a residência mediante escalada. Momento de consumação do delito de furto. CP, art. 155.

«1. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Aplicação da insignificância. Não ocorrência. Ação premeditada e calculada. Furto de ocasião. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade no julgamento do agravo de forma singular, pois é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Furto. Consumação. Local incerto. Domicílio da residência dos acusados. CPP, art. 72.

«Não sendo possível detectar o lugar em que consumado o delito, na espécie furto, a competência é determinada, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu, «ut CPP, art. 72, «caput.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

25 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Apelante preso imediatamente após a subtração da arma em tentativa de furto a residência. Posse tranquila do bem não configurada. Absorção do crime de porte pelo de furto. Aplicação do princípio da consunção. Absolvição do apelante referente ao crime previsto no Lei 10826/2003, art. 14, «caput, decretada de ofício a extinção da punibilidade com relação ao crime de furto tentado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido em parte para esse fim.

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crimes, as quais demonstram que, conforme um dos corréus relatou, o paciente estaria relacionado ao início da execução de diversos furtos a residência na região, sendo que no local onde reside foram encontrados instrumentos para servir à execução do crime de furto e um mapa da residência da vítima, bem como na reiteração delitiva, já que ostenta condenação anterior por crime patrimonial, e é conhecido do meio policial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. CP, art. 154, § 4º, I. Não reconhecimento. Furto majorado. CP, art. 154, § 1º. Afastamento. Desclassificação. Cabimento. Pena. Redução. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Requisitos legais. Inobservância ei 70.061.938.312 g/m 437. S 12/12/2014. P 11 embargos infringentes. Furto majorado pelo repouso noturno qualificado tentado.

«No caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo vai afastada, diante da inobservância dos preceitos mandatórios do CPP, art. 159, § 1º. Quanto ao mais, não está caracterizada a majorante do repouso noturno, especialmente diante do relato do ofendido, no sentido de que não havia ninguém na sua residência na madrugada do fato denunciado. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

31 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se reconhecer, na espécie, a irrelevância penal da conduta. IV - Ademais, a absolvição quanto ao crime de furto, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância, não tem o condão de descaracterizar a legalidade da prisão em flagrante contra o paciente. Na hipótese, encontra-se configurada a conduta típica do crime de resistência pela repulsão contra o ato de prisão, já que o paciente, por duas vezes após a captura e mediante violência, conseguiu escapar do domínio dos policiais, danificando, neste interregno, a viatura policial, fato este que o levou posteriormente a ser algemado e amarrado. Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples e furto qualificado tentado. Reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

33 - STJ recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. CP. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007/RJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 1.1. No tocante ao horário de aplicação, este STJ já definiu que «este é variável, devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017). 1.2. Em um análise objetivo-jurídica do CP, art. 155, § 1º, percebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa ofurtador que se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso. 1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da localidade em que ocorreu o delito. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de um botijão de gás de residência, cujo valor - R$ 80,00 (oitenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00). ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... (Continua)

36 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto, por duas vezes, em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, por duas vezes, em continuidade delitiva, e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Condenação pelos crimes. Recurso parcialmente provido. Apelação criminal contra decisão que condenou o réu pelos delitos de furto em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, em continuidade delitiva e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Acusado que, não aceitando o término do relacionamento amoroso, subtrai o aparelho da vítima e diz que somente o devolveria se ela dissesse o endereço da testemunha Lucas, o que não foi obedecido. Denunciado que, em data posterior, cadastra, em nome da ofendida, linha telefônica no aparelho subtraído. Apelante que, posteriormente, furta o telefone celular da vítima e relata para a testemunha Monize que devolveria o aparelho se a vítima fosse ao local onde ele estava. E mesmo diante da ida da ofendida, o réu não devolve o bem. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação pelos furtos e pela falsidade ideológica. Palavras da vítima em sintonia com os depoimentos das testemunhas e com os demais elementos de prova. Hipótese em que os crimes de constrangimento ilegal não restaram presentes, uma vez que ausente a elementar de grave ameaça, violência ou de redução da resistência da ofendida por qualquer meio. Impossibilidade de aplicação dos princípios da bagatela própria e imprópria. Tese de furto de uso afastada. Condenação pelos dois crimes de furto e pelo delito de falsidade ideológica de rigor. Penas bem dosadas. Regime atenuado, aplicado o semiaberto. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 155 e 299; CPP, art. 386, III

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Furto de roçadeira garthen lateral (cortador de grama) dentro de residência de soldado localizada em área militar. Bem de propriedade militar. Concomitância de furto de objetos pertencentes ao soldado. Impossibilidade de unidade de processos. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPm, art. 102, «a. Competência da justiça castrense para apuração do furto de bem pertencente à aeronáutica.

«1 - Colhe-se dos autos que foram furtados dentro da residência de um soldado, situada em área militar - Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga EACEA (TGT) - os seguintes bens: 1 bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral, 1 máquina transformadora de solda e 1 furadeira parafusadeira, avaliados total de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). O núcleo da controvérsia cinge-se à definição de competência para apurar o furto da Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama), haja vista que o Juízo de Direito suscitante, reconheceu sua competência para julgar o furto dos demais bens subtraídos que pertenciam ao soldado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Consumidor. Cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Furto qualificado. Bens que guarneciam a residência dos segurados. Apresentação de notas fiscais. Cláusula limitativa. Desconhecimento. Teoria da verossimilhança preponderante. Valor da indenização. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.
4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 400/STJ. Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado tentado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para alicerçar a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Uso de arma de fogo que é incompatível com um furto. Violência presumida. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de gravidade excepcional. Recorrente com residência fixa e mãe de três crianças. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente - guarda civil municipal - , contra quem pesam diversos inquéritos policiais pela prática de outros delitos da mesma natureza (prática de vários furtos em um Condomínio onde exercia a função de vigilante). Ressaltou-se, ademais, que o paciente, em tese, «valendo-se dos conhecimentos que tinha, ingressou na residência da vítima, enquanto não havia ninguém, mediante escalada do muro de divisa, e apoderou-se de bens e de uma arma de fogo (...), bem como lançou uma inscrição ameaçadora estampada na parede da casa da vítima, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do paciente, evidenciada na constatação de que além do crime em tela praticado, furto qualificado, é membro de quadrilha especializada em furtos a residências, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes do condenado por furto de res não inexpressiva justificam idoneamente a imposição do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

49 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral ... (Continua)

50 - TJRJ Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.

«O roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 0bjetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. Penso que a melhor posição é a que delimita este espaço de tempo à consumação do delito inicial de furto. Consumado o delito de furto inicialmente desejado, a violência ou grave ameaça empregada em seguida constitui crime autônomo, não se podendo falar em roubo impróprio, sendo esta a hipótese dos autos. Desclassificação que se opera para os crimes de furto qualificado e resistência. ... (Continua)