ineficacia agravo generico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Garantia de eficácia plena de eventual sentença condenatória. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública, interposto sob fundamento de que a medida visa garantir a eficácia plena de eventual sentença condenatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Revidenciário. Aposentadoria especial comprovação das condições especiais agentes químicos não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (natureza especial do trabalho) e Súmula 7/STJ (eficácia do EPI). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação da Planta Genérica de Valores no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia da Lei Municipal 5.753/2001 - Possibilidade, entretanto, de cobrança pela utilização da alíquota mínima instituída na Lei 2.210/1977, como determinado na r. decisão recorrida - Sucumbência recíproca corretamente fixada - Contudo, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de ato administrativo. Avocação. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia de ato administrativo de natureza avocatória. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença genética não diagnosticada. Sequenciamento genético. Solicitação por médico geneticista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO APRESENTOU CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO, MOSTRANDO-SE INEFICAZ. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor, sob pena de ineficácia do ato. Diante desse cenário, impõe-se a revogação da medida liminar... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença genética não diagnosticada. Sequenciamento genético. Solicitação por médico geneticista. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: «4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Suspensão da eficácia dos autos de infração. Alegação de não ter recebido as notificações pelo correio. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão Regional de Bauru do DER/SP, questionando a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, pelo acúmulo de pontos, pleiteando a imediata suspensão da eficácia dos autos de infração, bem como da pontuação correlata, sob a alegação de não ter recebido as notificações pelos Correios. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA INJUSTIFICADA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, mantém-se o indeferimento de expedição de ofício a Prefeitura do Município de São Paulo. Busca de informação e detalhamento das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa executada. Descabimento. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a parte não provou utilidade e necessidade da medida, diante das pesquisas já realizadas. Cumpre salientar que, na concessão do crédito, certamente o banco exequente fez avaliação das condições da empresa, suas atividades e seus contratos. Caberia a ele trazer, por isso, dados concretos que justificassem uma pesquisa direcionada. Requerimentos genéricos não traduzem cooperação e busca razoável com mobilização da máquina judiciária. E segundo, mantém-se a rejeição do pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para informação de existência de contratos de licitação. Informações também de cunho genérico sem respaldo em qualquer elemento indiciário. Descabimento. Ademais, esses dados sobre eventuais contratos de licitação formalizados com a empresa executada podem ser obtidos por meio de diligências realizadas pelo próprio exequente. A publicação resumida do instrumento de contrato ou dos seus aditamentos na imprensa oficial trata de condição indispensável à sua eficácia, sendo um dos principios da Lei 14.133/2021. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBISIDÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade passiva do Estado, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento do respectivo Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; c) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Possibilidade, entretanto, de alteração, «ex officio, da extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, deferida na origem, para reduzir, à metade, a quantidade do fármaco ora reclamado, passível de disponibilização à parte autora, para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano, tendo em vista o seguinte: a) variabilidade natural da ação farmacológica nos organismos humanos, inclusive, em razão da diversidade genética e o consequente sucesso ou insucesso de diversos tratamentos médicos existentes; b) proteção do Erário Público Estadual, na eventual hipótese de insucesso da terapêutica prescrita. 6. A parte autora poderá postular, oportunamente, o deferimento ou a revalidação do prazo inicial da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade. 7. Viabilidade do fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 8. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da parte autora. 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o fornecimento do medicamento indicado na petição inicial (Spravato 28 mg, 78 dispositivos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual grave e risco iminente de morte), no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 5.000,00, limitado ao montante de R$ 150.000,00. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir, ex officio, à metade, da quantidade do fármaco passível de disponibilização à parte autora, reclamado para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano; b) determinar a postulação oportuna, pela parte autora, visando o deferimento ou a revalidação dos termos originais da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade; c) autorizar o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Indeferimento da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço ativo da Aeronáutica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para indeferimento da segurança e restauração da eficácia do ato administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Ação ordinária. Preterição na promoção funcional de militar da polícia militar. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Estado de Alagoas, pretendendo a concessão das promoções na carreira militar, a saber, a graduação de 3º Sargento da PM/AL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, em remessa necessária, para declarar que a eficácia da decisão que promoveu o autor tem vigência a partir da sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de declaração de ineficácia de negócio jurídico negado. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - R.

decisão agravada que indeferiu a liminar para compelir os requeridos ao fornecimento dos insumos pleiteados - Agravante que aduz ser portadora de portadora de desvio do eixo lombar para a esquerda, acentuação da curvatura lombar fisiológica, fratura com acunhamento anterior do corpo vertebra e outras doenças relacionadas a coluna (hérnia de disco comprimindo a medula com risco de perda de movimentos), razão pela qual sustenta a imprescindibilidade de tratamento contínuo, com a administração de injeção subcutânea de PROLIA 60 mg/ml, a ser aplicada a cada seis meses, e a ingestão diária do medicamento PROSSO 250 mg com 30 comprimidos - Embora não se desconsidere que a agravante é pessoa idosa, fazendo jus a uma proteção diferenciada conforme preceitua o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , ao menos na presente fase processual, não se mostram presentes os requisitos indispensáveis do periculum in mora e do fumus boni juris para a concessão da liminar pleiteada - Prescrição médica que não comprovou a indispensabilidade do fármaco, conforme exigência do Tema 106 do C. STJ - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 - Exigência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do fármaco pleiteado e à impossibilidade de substituição por outro constante na listagem do SUS, com necessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) ou outros com expertise técnica na área, sendo vedada a fundamentação exclusiva em prescrição médica isolada - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão desfavorável ao uso dos medicamentos prescritos em caso semelhante ao da agravante - Enunciado 51 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - Relatório médico apresentado que revela-se genérico e não aponta urgência do quadro clínico, tampouco demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos ordinariamente pelo SUS - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Ineficácia da ordem judicial genérica determinando ao réu a apresentação de cópias dos contratos firmados entre as partes desde o inicio de suas relações jurídicas. Exibição não pedida diretamente. Pretensão exibitória que só nasce com a negativa do pedido direto. Produção de prova contra si mesmo. Ilegalidade. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter registro contábil regular de suas operações com a instituição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Bloqueio de ativos financeiros - Rejeição de maquinário oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recuso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIABETES MELLITUS TIPO 2. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jacareí contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ordinária, compelindo o ente público ao fornecimento do medicamento Glyxambi 25/5 mg ou genérico, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, conforme prescrição médica, para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 de paciente sem êxito no controle glicêmico com medicamentos disponíveis pelo SUS. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Penhora - Rejeição de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recuso não provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal objetivando afastar a eficácia jurídica da Lei 13.670/2018 no exercício de 2018, na incidência das contribuições previdenciárias devidas pela impetrante, mantidas a base de cálculo e alíquota que compunham os elementos constitutivos daquela obrigação tributária nos exatos termos da Lei 12.546/2011 e decorrentes da opção efetivada pela impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi inadmitido na origem e o respectivo agravo, inadmitido no STJ por meio de decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de atividade especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado; o caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física) e da Súmula 7/STJ (quanto à análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), para verificação da eliminação ou não da insalubridade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento específico («Saxenda 6mg/ml Novo Nordisk Solução Injetável 3 Canetas) para tratamento «off label de esteato hepatite. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 30 dias para cumprimento e reduz-se a multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de Medicamento - Decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento de medicação a base de canabidiol - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de saúde da autora - Laudo médico que não demonstra a eficácia do tratamento para o presente caso, trazendo informações genéricas sobre os benefícios do medicamento - Necessidade de dilação probatória e contraditório para que se ateste a imprescindibilidade do medicamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento para decretar a indisponibilidade de bens dos réus. Admissibilidade. Existência de indícios de utilização de lei municipal que albergava, de forma bastante genérica, a concessão de gratificação para beneficiar servidor público comissionado. Demonstração, ainda, da ineficácia da medida buscada se concedida somente ao final do processamento da demanda, ante a possibilidade de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, tal como a dissipação do patrimônio. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decreto de indisponibilidade mantido, não aplicada a pena de litigância de má-fé, pois não caracterizado abuso do direito de recorrer. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia. Recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação cominatória movida pelo agravante, portador de neoplasia maligna de cólon, que requereu a realização de exame de mapeamento genético prescrito por seu médico. 2.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: (i) probabilidade do direito alegado; e (ii) perigo de dano grave ou de difícil reparação. 3.- O agravante apresenta diagnóstico de neoplasia maligna e necessita de exame para tratamento adequado, sem prova de que a prescrição médica seja inadequada. 4.- A negativa de cobertura pela operadora de saúde contraria a orientação médica, colocando em risco a saúde do paciente. 5.- O rol da ANS não é absoluto e a recente legislação permite a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia (Lei 14.454/22). 6.- O exame requerido está entre as coberturas obrigatórias do rol da ANS. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Redação das cláusulas de barreira sem delimitação geográfica. Vedação à atuação em segmento análogo àquele explorado pela franqueadora, venda de roupas infantis usadas, para a franqueada, seus parentes em qualquer grau, amigos e parceiros comerciais. Limitação genérica com amplitude que pode inviabilizar por completo o exercício da livre iniciativa por parte daquele que a ela se submete, com eventual violação ao disposto no CF/88, art. 170, caput. Decisão de suspensão que deve ser mantida até a dilação probatória. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Exame Array Genômico - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Exame destinado à elucidação diagnóstica do paciente - Autor que possui apenas 4 (quatro) anos de idade - Probabilidade do direito - Exame previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Demonstração de eficácia científica do exame prescrito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Astreintes - Pedido de redução - Não acolhimento - Valor razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Imprescindibilidade e eficácia não demonstradas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não há se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de reconhecimento da nulidade do lançamento fundada em lei inválida (Lei Municipal 5.753/2001) - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.7410/2 julgado procedente, que se referem aos imóveis residenciais e não edificados - No caso concreto, trata-se de imóvel não edificado - Aplica-se a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Recurso provido em parte para esse fim... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Possibilidade de apreciação da questão omissa nesta sede por aplicação analógica do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Mérito - Ônus da devedora de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para suspender o pagamento das parcelas até julgamento final da lide e impedir o requerido de inserir os dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido subsidiário de depósito em Juízo do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração unilateral e genérica que não elide a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da autora, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. No caso, a Corte a quo registrou que, « No caso em apreço, ao ajuizar a ação, o reclamante descreveu na causa de pedir da petição inicial [...] protesta pela interrupção da prescrição bienal e quinquenal das pretensões trabalhistas em relação à requerida, na forma do art. 202, II, do CC, o que foi renovado no pedido formulado. Oponda Leitura de toda a causa de pedir, verifico que o pedido formulado foi cumulado com o requerimento de produção antecipada de provas (ID. bda2770 - Pág. 9, Vide pedido ‘b’). Nesse contexto, concluiu que entende « desnecessária a especificação precedente das parcelas sobre as quais o reclamante pretende postular. Tendo em vista que a parte só terá conhecimento dos direitos efetivamente violados após a exibição de documentos pela reclamada . 2. Constatado que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte Superior, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para julgamento do recurso de revista, por potencial violação do CLT, art. 11º, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da ineficácia do protesto antipreclusivo nos casos em que o pedido for genérico. Precedentes. 2. Dessa forma, a decisão regional que declarar a interrupção da prescrição por entender desnecessária a especificação precedente das parcelas sobre as quais o autor pretende postular, não está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no agravo interno. Pessoa física. Declaração de insuficiência financeira. Ausência de impugnação. Deferimento.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Rejeição à exceção de pré-executividade. Decisão que se vale da preclusão acerca da matéria. Razões recursais genéricas que tangenciam a ausência de dialeticidade. Embargos à execução anteriores que se silenciaram acerca da argumentação contida na exceção rejeitada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 508 e CPC art. 917. Situação que não se confunde com o excesso de execução advindo de erros nos cálculos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

41 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

42 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

43 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

44 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

45 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

46 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

47 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

48 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

49 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

50 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88