interesse individual homogeneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Cláusula contratual abusiva. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor reclamação trabalhista pleiteando a proibição de prestação de horas extras e a condenação ao pagamento do intervalo de quinze minutos como extras.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes. Recurso desprovido.

4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. ... (Continua)

6 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Existência de ação civil pública. Irrelevância. Prejudicialidade externa inexistente. Pedido de suspensão da ação individual fundamentado no CDC, art. 104. Não acolhimento. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo. Possibilidade da suspensão quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos. Preliminar afastada.

7 - TST Recurso de revista. Legitimidade do sindicato. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Origem comum. Configuração.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que «O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. É certo que a legitimidade para o Sindicato atuar como substituto processual refere-se às hipóteses que versam sobre interesses individuais homogêneos, tal como identificado no caso concreto, em que, embora as demandas variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, são todas decorrentes de origem comum, qual seja a alegada ilicitude da terceirização. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

9 - TRT3 Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 129, do inciso VII, alínea «d, do art. 6º e do inciso III do art. 83, ambos da Lei Complementar 75 de 20/05/1993, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação na defesa de interesses difusos e coletivos, entre os quais se incluem os interesses individuais homogêneos, conforme hipótese dos autos. O que se busca na presente ação é a formação de um título executivo de caráter genérico, mas que, desde logo, defina o direito material de cada um dos beneficiários, que, de posse desse título, na fase de liquidação, se «habilita para o recebimento do seu crédito, evitando-se, com esta coletivização da solução do litígio, o ajuizamento de diversas ações individuais, sobre o mesmo assunto (direito), com possibilidade de decisões conflitantes, além de impor gravame à celeridade dos processos perante as Varas competentes. A Ação Civil Pública, neste sentido, apresenta-se como instrumento de acesso à jurisdição, na linha dos princípios e garantias inscritos na Constituição, especialmente quanto à duração razoável do processo.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Pedido de suspensão da ação individual, com base no CDC, art. 104, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência 48177-São Paulo, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III, do parágrafo único do CDC, art. 81. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (CDC, art. 81, parágrafo único, I e II). Preliminar de nulidade afastada.

11 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Pedido de suspensão da ação individual, com base no CDC, art. 104, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência 48177-SP, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III do parágrafo único do CDC, art. 81. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (CDC, art. 81, parágrafo único, I e II). Preliminar afastada.

12 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.

13 - TRT4 Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato de classe. Substituição processual.

«O CF/88, art. 8º, III garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pelo sindicato de classe. A lide em que se discute o divisor a ser adotado para o cálculo de horas extras é típica defesa de interesse individual homogêneo. [...]... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Reconhecimento de conduta lesiva aos consumidores do plano de saúde administrado pela ré. Condenação genérica. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 95. Ação julgada procedente para estabelecer a responsabilidade da sociedade ré em reparar os danos morais e patrimoniais sofridos por seus consumidores. Julgado que deverá ser liquidado e executado por meio de demandas individuais, onde os interessados deverão comprovar a condição de vítima, bem como o valor dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

15 - TJSP Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de rede de esgoto. Interesse individual homogêneo. Demanda individual. Possibilidade. Acesso a justiça.

«1. Esta Corte, em casos análogos ao dos autos, tem decidido que, «em demandas que visam reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes: REsp 1.504.787/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1309270/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/08/2014). ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença. Eficácia «erga omnes do julgado. Legitimidade de todos os poupadores que se encontram na situação especificada na sentença condenatória, ainda que não filiados ou associados ao IDecreto Interesse individual homogêneo, e não coletivo. Legitimidade ativa dos agravados reconhecida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, o sindicato-autor ingressou em juízo para defender interesse individual homogêneo da categoria, qual seja, o reconhecimento de horas extras devidas em decorrência do incorreto enquadramento dos substituídos no CLT, art. 224, § 2º, por exercerem o cargo de Gerente de Atendimento e Negócios III. Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido, pela via da ação civil pública. Com efeito, os direitos pretendidos não podem ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

19 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação coletiva de consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. CDC, art. 81, III. Presença. Legitimidade ad causam. Ministério público. Configuração. Responsabilidade civil. Fabricante. Causa do defeito. Armazenamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais individuais. Condenação genérica. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público em face da fabricante, por meio da qual é questionada a comercialização de garrafas de água mineral impróprias para o consumo. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito e de confecção de cadastro. Acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança. Juízo de retratação. Alteração parcial. Superveniência do entendimento jurisprudencial emanado pela Corte Superior em recursos alçados a repetitivos. Licitude da cobrança da tarifa de cadastro, ficando afastada a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados a partir de 30.04.2008 (fim da vigência da Resoução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional). Recurso provido em parte, com determinação.

21 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Caracterização. Origem comum. Situação fática ou de direito genérica. Conexão de interesses pela causa de pedir remota ou próxima. Suficiência. Legitimidade ativa. Sindicato. Existência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente, por meio da qual questiona a validade de cláusulas inscritas em Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias e Hipotecárias e seus Aditivos, assinadas por seus sindicalizados em virtude de programa de financiamento destinado à modernização da frota de máquinas colheitadeiras e tratores agrícolas. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Competência territorial. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «plano verão. Feito ajuizado por associação de consumidores. Prevalência das normas do CDC. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador do processo. Hipótese, ademais, que a sentença proferida transitou em julgado. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o sobrestamento dos feitos diante da repercussão geral. Julgado que não atinge as execuções definitivas. Alegação de ausência de título judicial repelida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. CF/88, art. 196. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

24 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Televisão por assinatura (TV a cabo). Ajuizamento pelo «parquet objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Cláusula estipulando o repasse dos custos aos assinantes no caso de aumento real no preço dos sinais fornecidos pelas programadoras ou dos encargos tributários. Manifesta ofensa ao CDC, art. 51, incisos III, X, XI, XII e XV. Indevido repasse de eventual prejuízo inerente ao risco de sua atividade para os consumidores. Determinação para que a operadora honre integralmente a oferta da qual se utilizou para a captação de assinantes. Ação procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Aplicação do regramento especial previsto nas Leis ns. 7347/85 e 8078/90, suplementadas pelo CPC/1973 no que compatível. Interesse individual homogêneo (inciso III do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 81) reconhecido no pedido de alongamento de dívida formulado, no caso, por cooperativa em benefício de seus associados. Extensão e condições da prorrogação de dívida que tem natureza individual, e que deverão ter análise individualizada, de acordo com a situação peculiar de cada devedor (circunstâncias de cada contrato e legislação específica aplicável) em fase de cumprimento de sentença, se reconhecido o direito. Adequação da técnica de julgamento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Interesse individual homogêneo. Ministério Público. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, I. Venda casada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Danos. Ressarcimento. Condenação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação. Substituição.

1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO CLT, art. 224 COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA HORA TRABALHADA. No caso, a decisão embargada foi clara quanto à existência de homogeneidade, destacando, inclusive, que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º .

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Cessão de créditos. Origem da dívida. Prática abusiva. Direitos individuais homogêneos e difusos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada» (REsp. 1.599.142, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública. Débito. Pagamento antecipado. CDC, art. 52, § 2º. Valores essenciais. Lesão intolerável. Ausência. Danos morais coletivos. Inocorrência.

«1 - Acórdão recorrido publicado em: 03/03/2016; concluso ao gabinete em: 02/10/2017; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Intuito protelatório. Não comprovação. Súmula 98/STJ. Litigância de má-fé. Afastamento. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. CDC, art. 81, III. Configuração. Ministério Público. Legitimidade ativa. Sentença de procedência. Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança da tarifa de emissão de boletos/carnê (TEC) e na qual o recorrido foi autorizado a liquidar e executar a sentença de procedência, atendidas as condições do CDC, art. 100. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados do banco-réu que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do divisoraplicável para o cálculo das horas extraordinárias, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRASNCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados do banco-réu que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de horas extras, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

34 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil». Falha na instalação e na manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito à legitimidade, o STJ entende que o cidadão diretamente atingindo pela precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual homogêneo. Ademais, as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição). Isso pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados na Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para assegurar o direito de criança e adolescente portadores de escoliose possuírem tratamento inclusive cirúrgico. Necessidade de demonstração da identidade da situação fática em sede de liquidação da sentença genérica, sem ampliação nem alteração do conteúdo. Precedente. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 12/12/2011. Entendimento do STJ de que veicula interesse individual homogêneo a ação civil pública que pleiteia para um cidadão e todos aqueles que estiverem na mesma situação, medicamentos ou tratamento específico de saúde. Dentre outros. AgRg no REsp. 1.443.783/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.8.2014. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de Ação Civil Pública que veicula interesses individuais homogêneos de crianças e adolescentes consubstanciados na necessidade específica de submissão a procedimento cirúrgico de escoliose, a existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil. Falha na instalação e manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial tendo em vista a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão de admissibilidade proferida pela Corte local. O seguimento do Recurso Especial foi impedido com base nas Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto dos empregados do reclamado que postulam a condenação da recorrida ao pagamento de DSR em dobro, concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Deve ser reconhecida a legitimidade ativa do sindicato autor para, na qualidade de substituto processual, pleitear o pagamento de descanso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho sem folga compensatória, à luz da OJ 410 da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Violação ao princípio do colegiado. Não verificação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Indeterminação do valor dos danos morais. Ausência de impugnação e fundamento do acórdão. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade. Reanalise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto dos empregados do reclamado que postulam o pagamento dashorasextras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1 hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Manifestações contrárias de membros do parquet em parecer e recurso, no mesmo processo. Possibilidade que não afeta o interesse recursal. Autonomia e independência funcional entre os membros da instituição. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do interesse de menores sob guarda, cuja inscrição como dependentes de segurados do regime de previdência social foi vedada pela Lei 9.528/1997. Interesse individual homogêneo indisponível. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no CF/88, art. 127, § 1º. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Direito à educação. Art. 13 do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Processo de transferência voluntária em instituição de ensino. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública estadual. Variados empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais. Direitos disponíveis e heterogêneos. Inadequação da via eleita. Carência de ação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Ausência interesse individual homogêneo. Extinção da ação civil pública, sem resolução do mérito. CDC, art. 81, III. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 7.347/1985.

«1 - Tem-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública Estadual em favor de servidores públicos estaduais e municipais da capital do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos e pensionistas, da administração pública direta e indireta, que mantêm contratos de abertura de conta-corrente nos bancos réus para receberem sua remuneração mensal e contraem variadas modalidades de empréstimos com amortização mediante retenção das verbas de natureza alimentar depositadas na conta-corrente, o que constituiria cláusula contratual abusiva a ser vedada pelo Judiciário. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno -, por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: « O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses «. Em conclusão, a Corte a quo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA PELO SINDICATO (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). 1.1. O Tribunal Regional sufragou entendimento no sentido de que o protesto judicial interrompe igualmente a prescrição quinquenal e a bienal. 1.2 . Com efeito, o protesto judicial interrompe não só a prescrição bienal, mas também a quinquenal, consoante pacífica jurisprudência desse Tribunal. Agravo não provido. 2 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS IN ITINERE (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST). 2.1 . O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade ativa do sindicato autor. 2.2 . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, o sindicato-autor ingressou em juízo para defender interesse individual homogêneo da categoria, qual seja, o reconhecimento de horas in itinere e consectários legais. Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido. Tais direitos se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos interesses coletivos lato sensu, revestidos dessa natureza por pertencerem a um grupo de empregados que se encontram vinculados ao empregador mediante uma relação jurídica-base, sendo certo que tal ação, em última análise, tem como destinatários não os trabalhadores individualmente considerados, mas sim a coletividade dos trabalhadores da empresa recorrida. Precedentes. Agravo não provido. 3 - HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Tendo em vista a incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e as jornadas de trabalho dos empregados substituídos, conforme asseverou o Regional, o deferimento de horas in itinere está em consonância com os termos do item II da Súmula 90/TST. Agravo não provido. 4 - QUITAÇÃO TOTAL. 4.1. Na hipótese, a reclamada afirma que o reclamante deu quitação total do contrato nos moldes do CLT, art. 477-B 4.2 . Entretanto, a discussão acerca de os substituídos terem ou não aderido aos planos de aposentadoria e de demissão consensual promovido pela reclamada não foi objeto de pronunciamento pela Corte Regional. 4.3 . Dessa forma, impõe-se o óbice da Súmula 297/TST. Agravo não provido.

50 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória proposta por sindicato. Discussão de tributo. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta dos autos, cinge-se a controvérsia, na origem, acerca da possibilidade do Sindicato do Comércio Varejista de Castro/PR, em Ação Declaratória, pretender «majoração da margem de valor agregado (MVA) realizada pelo Decreto Estadual 5993/2017 e pela Resolução SEFA 20/2017. ... (Continua)