lei em tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.

«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese". ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... (Continua)

5 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.

«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.

«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese é qualquer ato de caráter geral e abstrato. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.

«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inexistência. Ato coator perfeitamente delineado. Art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Prequestionamento. Não-Ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Limitação etária máxima. Previsão legal. Inviabilidade. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese da Súmula 266/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade.

«1. «No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior, embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20/10/2010, submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedente.

«1 - Nos termos da Súmula 266/STF, não se revela adequado o manejo do mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 17.358/2008. Normas gerais de segurança para operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Impetração contra Lei em tese.

1 - A violação de direito líquido e certo, típica de cabimento de mandado de segurança, há de ser imediata, em nada idêntica àquela referente ao direito que somente passaria a integrar o complexo de direitos do impetrante após a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.... (Continua)

29 - STJ Ação popular. Agressão de lei em tese. Substituição da ação direta de inconstitucionalidade.

«Não é possível exercer ação popular, para agredir determinada Lei, ao fundamento de que ela tem potencial para gerar atos ilegais. Semelhante desafio equivale a declarar-se a imprestabilidade, em tese, do diploma legal. Tanto importa em fazer da ação popular um sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Observância do critério da seletividade na fixação da alíquota. Tese firmada pelo STF. Impetração posterior à modulação dos efeitos da tese jurídica. Impetração contra Lei em tese. Configuração. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Resta para análise a alegada afronta aos arts. 8º da Lei 1.533/51, 267, IV e VI, do CPC/1973 e à Súmula 266/STF, quanto ao cabimento de mandado de segurança em face da Lei Distrital 2.748/01. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmula 266/STF. Matéria analisada pelo STJ no REsp 1.119.872/RJ, na forma do artigo 543-C, do CPC (fl. 98, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, consubstanciado na edição do Decreto 5.529/2001, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 03). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Prazo legal de 120 dias. Decadência.

«1. Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Atos normativos estaduais que obrigam a participação de servidores em comissões de avaliação de desempenho. Intempestividade reconhecida de ofício. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. A petição foi apresentada em 16 de março de 2009 para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais editados em 2005 e 2007. É, por isso, manifestamente intempestiva, extemporaneidade essa que, afastada pelo tribunal de origem, deve ser agora reconhecida de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Incidência.

«1 - Da análise da petição inicial do mandado de segurança, observa-se que a postulação deduzida pela impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 899/2008-GSF, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei 12.462/1994, «e, ainda, das disposições dos CF/88, art. 2º, 5º, II, e CF/88, art. 151, I. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria 1.510/2009. Ato normativo do Ministro de estado do trabalho e emprego. Norma genérica e abstrata. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Segurança contra a lei em tese. Ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Intempestividade do «mandamus.

«Descabe mandado de segurança quando o impetrante, ao invés de indicar, com precisão e clareza, o ato coator e a autoridade que o praticou, dirige a impetração de forma frontal e direta contra o Convênio 60/91, que tem a feição de Lei Complementar (ADCT, art. 34, § 8º - Súmula 266/STF). ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Decreto que contém mandamento genérico. Súmula 266/STF. Lei 1.533/61, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A impetração tem por objeto ato meramente normativo, atacando diploma que contém mandamento genérico, qual o decreto regulamentador de lei que criou procedimentos, regras de execução e medidas de precaução no emprego do fogo como método despalhador da cana-se-açúcar para o seu corte manual e colheita. Ora, nos termos da Súmula 266/STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, a esta se equiparando os atos normativos de caráter geral, a qual o decreto que os impetrantes atacam. A propósito, lembra a Douta Procuradoria Geral de Justiça que «(...) O problema principal está no modo como a demanda foi concebida, isto é, para impugnar, diretamente, o Decreto 45.869/2001 - e não a sua aplicação pela autoridades e agentes com poderes ordinários para isso. ... (Des. Mohamed Amaro).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de aplicação de vacatio legis não prevista na lei. Impetração contra Lei em tese. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Impugnação aos critérios legais de promoção. Mandado de segurança impetrado em face de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

46 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento (266/STF). Agravo regimental improvido.

«1. Impetração em que se postula «o afastamento dos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.368/2002, 'máxime em relação ao lapso temporal de quinze anos (cf. art. Io, I), critérios meramente pessoais (chefias, cargos comissionados, art. Io, IV e V, art. 2º I e II) e irrazoáveis (graduação e pós-graduação, art. Io, II, III, art. 2º, II, b)', bem assim, 'seja determinada a progressão dos Impetrantes, consoante os §§ 1º 2o do Lei 7.424/1980, art. 11 (direito já adquirido) e inc. III do lei 13.666/2002, art. 26'. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar como autoridade coatora. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Recurso não provido.

«1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto Estadual 30.542/2011, regulamentador do Protocolo ICMS 21/2011. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Portaria Ministerial. Ato de efeitos concretos gerador de lesão a direitos. Inexistência de lei em tese. Segurança cabível. Súmula 266/STF, inaplicável.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta da corte local. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à tese de incompetência do Tribunal local em virtude da ilegitimidade passiva do impetrado, o Tribunal local examinou a questão sob a ótica do Constitui, art. 109, Ição Estadual (e/STJ fl. 532).... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Recurso não provido.