limitacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio e avarias decorrentes da violação de mercadorias. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Hipótese em que a companhia aérea ré deve pagar à seguradora autora aquilo que esta efetivamente pagou a título de indenização às empresas seguradas, até o limite previsto no contrato, nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Inocorrência da prescrição. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

3 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio e avaria de cargas. Indenização. Cobrança. Ação regressiva. Documentação colacionada pela seguradora, cópias das notas fiscais de expedição, em que houve consignação de protesto pelo recebedor e carta da companhia aérea informando a não localização da carga, recomendando o acionamento de seguro próprio, são suficientes a amparar tal pretensão. Ônus de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado é da companhia aérea. Aplicação da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

6 - TJSP Responsabilidade civil transporte aéreo. Seguro de carga. Extravio. Insurgência contra sentença de procedência. Intangibilidade do «decisum. A documentação acostada aos autos comprova que a mercadoria de propriedade da segurada foi recebida sem ressalvas no local do embarque, tendo sido constatada avaria na sua chegada ao destino final. Logo, a responsabilidade pela reparação dos prejuízos suportados pela companhia de seguros é integral. Inaplicabilidade, no caso, da limitação da indenização prevista na Convenção de Varsóvia. Precedentes do STJ. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça São Paulo. Recurso desprovido, nessa parte.

7 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de «ajuda de custo/alimentação parcial e abono transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de limitação das diárias aos dias úteis de deslocamento por falta de previsão legal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.   

8 - TJRS Mérito. Limitação da indenização.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Carga extraviada. Irrelevância quanto à natureza objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da indenização a três mil dólares americanos. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando do pagamento da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de mercadorias - Sentença de procedência - Recurso tirado pela empresa ré, transportadora contratada - Sinistro por ela admitido - Pretensão à aplicação ao caso da Convenção de Montreal com limitação da indenização a 17DES - Recurso Extraordinário pelo C. STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - (Tema 210) - Convenção de Montreal que também é aplicável ao transporte de cargas conforme precedentes do C. STJ - Limitação da indenização prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal que, porém, não se aplica ao caso em tela, diante de prévia declaração de valor da carga transportada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

13 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral, sem o pagamento das verbas devidas. Pretensão de limitação da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j ao cômputo das comissões recebidas nos últimos cinco anos de contrato. Descabimento. Incidência sobre todo o período de duração das representações comerciais. Recurso da ré não provido.

14 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei 7565/1986 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte causada por veículo automotor não identificado. Acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.441/92. Limitação da indenização. Possibilidade. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, se ocorrido o acidente de trânsito sob a égide da redação original do Lei 6.194/1974, Lei 8.441/1992, art. 7º, ou seja, antes da entrada em vigor, revela-se cabida a limitação da indenização securitária obrigatória em 50% (cinquenta por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no caso de morte causada por veículo não identificado, à luz do princípio da irretroatividade das leis. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Ação de cobrança. Identificação do veículo causador do acidente. Individualização do mesmo. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Descabimento. Percepção do valor reclamado em salários mínimos. Admissibilidade. Recebimento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido com incidência de correção monetária a partir do pagamento administrativo e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.

19 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da construtora. Limitação da indenização ao valor do reparo. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Limitação da indenização. Inviabilidade. Direito da seguradora em ser ressarcida do valor pago à segurada que decorre do contrato de seguro celebrado entre ambas, independentemente do recolhimento da taxa suplementar «frete extra. Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e ações que competiam à segurada contra os autores do dano. CCB/2002, art. 346, III e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos.

22 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Sentença de extinção reformada. Exame de mérito para julgar a ação procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Veículos não identificados. Limite de 50% da indenização cabível. Regra do «tempus regit actum que deve prevalecer. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe, de conformidade com a lei que rege a espécie.... (Continua)

25 - TJSP

Ação de regresso - transporte de mercadorias - avarias da carga transportada - determinação do STJ de retorno dos autos a este Tribunal para reapreciação da questão da limitação do valor da indenização em face da existência ou não de declaração especial do expedidor da carga - limitação da indenização prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal inaplicável - conhecimento prévio do valor da carga transportada - declaração de valor de carga constante no «invoice, que acompanha o conhecimento de transporte - risco conhecido pela apelante - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada limitação da indenização a ser paga à autora.Adequado cumprimento da determinação do STF que não impedia aplicação da Convenção de Montreal por outro fundamento (respeito do Tema 210), além da análise do conjunto probatório. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão no tocante à aplicação do Tema 210 do STF e à limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal - Valor devido pelo extravio da mercadoria despachada que, no entanto, deve limitar-se a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria despachada e não 17 DES como constou - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Danos material e moral. Juros de mora. Termo «a quo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em caso de transporte aéreo internacional, não cabendo aplicação o regime de tarifação para limitação da indenização. Demonstrados os danos materiais sofridos, não cabe aplicação de indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica ou estimativa baseada na condição social ostentada pela parte. Os danos materiais demonstrados devem ser integralmente reparados. Recurso da autora provido neste ponto. Em se cuidando de ilícito contratual, o termo `a quo´ dos juros de mora é a citação, conforme precedentes. Recurso da ré provido neste ponto.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Ação de regresso. Avaria nos produtos transportados. Limitação da indenização. Convenção de montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decadência. Notificação do transportador. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Ação de regresso. Avaria nos produtos transportados. Limitação da indenização. Convenção de montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decadência. Notificação do transportador. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CCB/2002, art. 781. Limitação da indenização securitária. Conversão do agravo para melhor análise da matéria.

«1 - Verificada a existência de omissão quanto ao enfrentamento da tese segundo a qual a indenização securitária deve servir para reparar somente aquilo que foi realmente perdido pelo segurado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo. Falta. Irrelevância. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Preliminar de carência de ação. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

33 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

... (Continua)

34 - TJRS Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. Limitação da indenização securitária à área privativa dos imóveis dos agravantes. Valores das áreas comuns não incluídos no título executivo. Alcance e limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, quanto à higidez do título executivo judicial, sob cumprimento de sentença, o alcance e os limites da coisa julgada, no caso, demandariam o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA -

Parte da mercadoria extraviada durante o transporte - Responsabilidade do transportador - Sentença de parcial procedência - Aplicação da Convenção de Montreal às indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas - Precedentes dos C. STF e STJ - Irresignação quanto à limitação da indenização em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, conforme art. 23, 3, da Convenção de Montreal - Inexistência, no caso concreto, de declaração especial do valor das mercadorias apta a afastar a indenização tarifada - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais e materiais. Ocorrência de tiroteio. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal. Abuso na conduta de policiais militares. Despreparo na formação dos agentes públicos, caracterizada. Vitima que sofreu várias intervenções cirúrgicas além da diminuição da capacidade laborativa. Demonstração de dor, vexame, sofrimento e humilhação. Dano moral configurado. Indenização cabível. Montante que tem a finalidade de compensá-lo das adversidades que teve de enfrentar. Limitação da indenização. Impossibilidade. Fixação estabelecida de acordo com as condições econômicas das partes, o evento danoso e o binômio 'reparabilidade e advertência'. Incidência de juros moratórios de um por cento ao mês. Inteligência do art. 406 do novo Código Civil. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Legitimidade ativa ad causam caracterizada. Responsabilidade e dever de indenizar caracterizados. Sub-rogação regular. Provas suficientes de que as avarias se deram durante o transporte aéreo. Impossibilidade de limitação da indenização pela Convenção de Montreal. Declaração de valores de bens comprovada. Princípio da ampla reparação. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do RITJSP, com majoração dos honorários sucumbenciais a teor do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

«Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. Apelação provida.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prova pericial. Desnecessidade. Diferença. Complementação. Possibilidade. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Recibo. A quitação passada pela parte autora, emitida de forma geral e limitando-se ao valor recebido, não implica renúncia ao direito à complementação da indenização legalmente estipulada. Nesse contexto, tenho que é legítima a cobrança de diferença do montante indenizatório, não correspondendo o valor pago ao valor devidamente exigível da seguradora, em virtude do sinistro. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração. Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

45 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Transporte. Mercadorias. Indenização. Limite. Valor declarado. Validade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido.

48 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Inaplicabilidade da Medida Provisória 451/2008, pois sua aplicação está limitada aos sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, quando passou a ser obrigatória a apuração do grau da incapacidade. Apelo da ré desprovido.

49 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Ausência de declaração especial. Limitação da indenização ao valor tarifário. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - « Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... (Continua)