penhora online ativos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do CPC, art. 922. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica. Decisão reformada.

12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora online de ativos financeiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Campinas. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora com recuperação extrajudicial recebida. Indeferimento do pedido de penhora online de ativos financeiros. Descabimento. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Recurso provido

15 - TJSP PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do CPC, art. 833, X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

16 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do cônjuge da executada - Constrição de valores que se operou em conta-poupança exclusiva de terceiro - Impenhorabilidade demonstrada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Desbloqueio de valores - Decisão mantida - Recurso desprovid

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA «ONLINE DEFERIDA NA MODALIDADE SIMPLES QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DÍVIDA ELEVADA. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO BLOQUEIO PROLONGADO DE VALORES PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - «TEIMOSINHA". EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da executada. Modalidade «on line. Bem móvel penhorado em outro estado. Máquina agrícola. Duvidosa facilidade de comercialização. Substituição da penhora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, I. Ausência de ilegalidade. Excesso não configurado. Constrição sobre os ativos financeiros determinada. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD - Constrição sobre quantias mantidas em conta corrente - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ e neste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provid

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu a reiteração da pesquisa, de forma permanente («teimosinha), de ativos financeiros do executado pelo SISBAJUD - Penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, que deve perdurar durante o período máximo de 30 dias, ou até alcançar a totalidade do montante devido - Comunicado CG 2889/2021 - Possibilidade de renovação do pedido caso não sejam encontrados ativos financeiros durante o período - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

26 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre Seguro Garantia Judicial. Inconformismo. Pretensão de penhora «on line de ativos financeiros. Descabimento. Observância dos requisitos

28 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD - «teimosinha". Irresignação da credora. Cabimento. Penhora online com reiteração («teimosinha). Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na nova tentativa, desta vez pela modalidade «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros da devedora. Inexistência de inconstitucionalidade alguma na constrição pretendida. Deferimento da penhora «on line até o montante do débito. Recurso provido.

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente em que depositado benefício previdenciário. Admissibilidade. Dinheiro incorporado a conta corrente que se torna ativo financeiro passível de constrição. Pretendida suspensão do bloqueio. Descabimento. Recurso não provido.

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Executadas que devem comprovar que os ativos estão revestidos de impenhorabilidade. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 655-A. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA APÓS TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que indeferiu pedido de penhora online de valores pelo sistema SISBAJUD e determinou a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. A agravante busca a reforma da decisão para viabilizar nova pesquisa de ativos financeiros do executado, Antônio José Pimenta, argumentando que o lapso temporal entre a última tentativa de penhora e o novo pedido justificaria a diligência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). ... (Continua)

36 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Incidência sobre créditos de precatórios. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de penhora sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão confirmada. Recurso improvido.

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Citação não efetivada. Bens passíveis de penhora não localizados. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Medida excepcional que, entretanto, deve ser aplicada com discernimento. Recurso provido.

38 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Determinação de adiantamento dos honorários de administrador nomeado por conta da penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo. Descabimento. Artigos 19 e 20 do mesmo «Codex. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Quantia constrita em conta com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833 à sociedade empresária. Precedentes. PESSOA NATURAL. Natureza alimentar da verba penhorada. Não comprovação. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Regra do CPC, art. 836, que, ademais, não se aplica à penhora de numerário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line. Constrição de ativo financeiro depositado exclusivamente em nome da esposa do executado. Impossibilidade. Inexistência de prova do casamento. Ausência de comprovação de obtenção de benefício em proveito da família por causa da dívida. Recurso improvido.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio «on line. Possibilidade. Medida que visa dar maior rapidez e eficácia à satisfação do credor. Recurso provido.

44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente. Comprovada a natureza salarial dos depósitos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

45 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da empresa ré e de seus atuais sócios. Pleito voltado à responsabilização civil dos ex-sócios, que figuravam no quadro societário à época da obrigação social contraída. Cabimento. Inteligência dos artigos 1003, parágrafo único, e CCB, art. 1032, ambos. Recurso provido.

46 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Formalização do respectivo termo de penhora e intimação do advogado para oferecimento de impugnação. Necessidade. Entendimento do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido.

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da devedora. Modalidade «on line. Cabimento. Nomeação dos bens à penhora que já não é mais atribuição do devedor. CPC/1973, art. 655, inciso 1º. Recurso improvido.

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

49 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line de ativos financeiros do executado/agravado, na modalidade «teimosinha - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.