praceamento de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Insurgimento contra decisão que designou data para praceamento de imóvel penhorado. Alegação de participação na aquisição do imóvel, convivência homoafetiva com o «de cujus, que tem o espólio executado na ação de cobrança de despesas condominiais, bem como de pontualidade no pagamento dessas mesmas despesas. Ausência de comprovação de tudo quanto alegado. Recurso desprovido.

2 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. III. Recurso especial conhecido e provido, nulificado o processo a partir da decisão liminar, para que ao mandamus seja integrado o ora recorrente, daí seguindo o seu curso na Corte a quo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento). Decisão, que indeferiu praceamento de imóvel penhorado. Fato superveniente (acordo celebrado pelas partes, homologado por sentença). Recurso prejudicado... (Continua)

5 - 2TACSP Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

«... Nessas condições, o processo há que ser extinto sem exame de mérito pela carência da ação ou pela perda do objeto, diante da arrematação do imóvel noticiada no curso do processo. Repita-se, se pretendiam os autores suspensão da praça antes da arrematação do bem, fato é, que tendo sido realizado o procedimento a ação mandamental perde o objeto, mas se de outro lado pretendem agora os impetrantes anular a arrematação deverão buscar a solução através do procedimento adequado, haja vista que o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio previsto em lei. No caso concreto, não se vislumbra apresentar-se o ato judicial impugnado como arbitrário ou ilegal a ponto de justificar a utilização do presente «mandamus como sucedâneo de substituição de recurso. Assim, cumpre deixar consignado, diante da redação dada pelo CPC/1973, art. 558, «capute parágrafo único - redação dada pela Lei 9.139/95, salvo casos de gritante violação da lei e lesão de difícil reparação, não mais se admitirá mandado de segurança contra sentença ou decisão de primeiro grau, porque em bodas elas poderá ser obtido o efeito suspensivo ao recurso, sem necessidade de impetração do «writ com essa finalidade. Por tais razões, não se conhece do «mandamus e, em conseqüência, julga-se extinto o processo pela perda do objeto. ... (Juiz Julio Vidal).... (Continua)

6 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrematação. Praça. Realização de terceira praça do imóvel. Admissibilidade. Ausência de impedimento legal à realização de novo praceamento do bem. Recurso desprovido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)

10 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Pedido de realização de terceiro praceamento do imóvel. Admissibilidade. Praças que não possuem número limitado pelo Código de Processo Civil. Nova designação que se admite, mediante o pagamento das respectivas despesas. Recurso provido

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

15 - STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/1962, art. 3º.

««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251).»... (Continua)

16 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Pedido de nova avaliação de imóveis sob o fundamento de defasagem dos valores pelo decurso do tempo. Inexistência de comprovação do alegado. Desconformidade com o estipulado no CPC/1973, art. 683. Possibilidade de prosseguimento do praceamento. Recurso não provido.

17 - TJSP Alienação judicial. Praça. Execução por título extrajudicial. Designação de praceamento de bem imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do bem. Necessidade. Laudo elaborado há mais de dois anos. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Custeio da nova avaliação a cargo da executada. Recurso provido, com observação.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praceamento. Imóvel. Área. Rediscussão. Coisa julgada. Novos editais. Reiteração do primeiro. Reexame. Litigância de má-fé. Resistência injustificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável afastar as teses de coisa julgada e de litigância de má-fé adotadas pelo Tribunal local em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do praceamento do bem imóvel ocorrido nos autos do cumprimento de sentença 0004076-34.2018.8.26.0003 - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

23 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que o imóvel seja alienado por praceamento. art. 880 que confere o direito de o exequente escolher a forma da alienação se particular ou judicial, mas não ao executado. O exequente não concorda com a alienação particular, apesar de menos gravosa. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Incidência de várias penhoras. Nulidade reconhecida. Validade. Necessidade de realização de depósito, haja vista a possibilidade de concurso de créditos de natureza preferencial. Não atendimento, ainda, ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 698 em face da ciência tardia da Fazenda Pública Estadual sobre a data do praceamento do bem. Recurso desprovido.

26 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Indispensabilidade. Imóvel penhorado que deve ser avaliado para fins de praceamento. Inexistência de parâmetro para o lance que possibilitaria a arrematação do bem por preço muito inferior ao real. Adjudicação pelo exequente, sendo a oferta vil e o valor da execução pequeno, que resultaria em enriquecimento ilícito do agente financeiro. Recurso provido para determinar a avaliação do imóvel constrito judicialmente.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que ultrapassa o dobro do valor do imóvel. Desproporção. Recurso especial provido para reduzir o valor para R$ 20.000,00. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento da parte lesada. Na espécie, e mesmo após a significativa redução do inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do valor de «leilão do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa dos autores.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

30 - TJSP Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.

31 - STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente (CPC, art. 690-A, parágrafo único). ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de aluguel. Deliberação de prosseguimento da penhora de bem imóvel mediante praceamento na modalidade mista, presencial e virtual. Confirmação. Discordância manifestada pela devedora sobre a memória de cálculo elaborada pela contadoria do juízo. Descabimento. Credor e devedora que expuseram concordância com a memória de cálculo. Homologação. Desnecessidade. Alegação da mesma no sentido do processo ser objeto de liquidação de sentença. Impertinência. Recurso desprovido.

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Despacho que determina hasta de imóvel penhorado. Decisão recorrível via agravo de instrumento. Inexistência de jurisprudência pacífica. Cabimento do mandado de segurança. Pedidos de suspensão da execução não examinados antes do praceamento do imóvel. Violação de direito líquido e certo ao devido processo legal configurada. Segurança concedida. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel penhorado. Intimação do advogado da devedora anterior à data do praceamento. Ausência de prejuízo efetivo. Reavaliação do imóvel. Não cabimento. Questão preclusa. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a preclusão quanto à questão da reavaliação do valor do imóvel; e ausência de prejuízo ao executado, em razão da intimação do seu patrono anteriormente à arrematação do imóvel, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma sem que tenha havido o praceamento. Remição parcial da execução pela devedora por depósito nos autos. Pretensão do Município de levantar do depósito valor correspondente ao crédito por IPTU relativo ao imóvel penhorado. Impossibilidade. Preferência tributária que se dá se realizada a arrematação, quando haverá sub-rogação do crédito fiscal no seu produto. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

37 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre conjunto único e indiviso, imóvel compondo dois lotes em que foi erguida a residência do embargante. Inviabilidade da reparação física. Bem de família reconhecido (Lei 8009/90) , inadmitindo-se a mantença da constrição somente sobre parte ideal pertencente ao coexecutado, ex-marido da embargante/apelante, conforme sentença apelada, o que culmina com praceamento do imóvel onde ela reside com os filhos. Procedência dos embargos de terceiro. Apelação provida para esse fim, com observação.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Praceamento de um segundo imóvel para pagamento dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tendo em vista que o Tribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos CPC/1973, art. 574 e CPC/1973, art. 587 e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

40 - TJSP Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

41 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segundo praceamento. Preço vil. Inocorrência. Nova avaliação. Desnecessidade. Valor superior a quarenta e quatro por cento do valor atualizado do bem. Arrematação incidente sobre apenas metade ideal de imóvel residencial, ainda ocupado pela ex-mulher de um dos executados. Situação que afasta o interesse de qualquer outro arrematante. Ausência de nulidade da hasta pública. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

43 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do banco credor. Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 31, do Decreto-lei nº: 70/66, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegalidade da TR e, ausência de anatocismo. Não acolhimento. Determinação, no referido diploma legal, de notificação pessoal dos devedores (mora «ex personae) quando da realização do praceamento do imóvel. Não ocorrência no caso. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso desprovido.

44 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, que se conformaram com a decisão que não acolheu a impugnação. II - Ademais, à época dos fatos, a redação do CPC/1973, art. 683, IIsó admitia a possibilidade de repetição da avaliação, na hipótese da verificação posterior de «diminuição do valor dos bens, e não de sua «majoração, o que só passou a ser permitido com a reforma introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/06. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de sentença. Discussão acerca da necessidade ou não de caução para a expedição de carta precatória destinada ao praceamento do bem imóvel penhorado. Pendência de reclamação constitucional perante STF. Incidente processual que, à míngua do deferimento de liminar, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado, por não se tratar de sucedâneo recursal. Prejudicialidade.

1 - As reclamações constitucionais têm por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ em determinado caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. Precedentes.... (Continua)

49 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Irrelevância do valor elevado do imóvel. Configuração. A expropriação e praceamento do bem penhorado para satisfação de um crédito cerca de cento e trinta e três vezes menor que o valor do imóvel penhorado certamente configura uma forma extremamente gravosa de execução, o que inequivocamente iria de encontro com os já mencionados princípios fundamentais da intimidade e segurança da pessoa e sua família, ainda que em detrimento do crédito trabalhista. Trata-se se sopesamento de princípios, no qual a dignidade e segurança da entidade familiar deve prevalecer, uma vez que goza de garantia constitucional.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO