prazo prescricional revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo CCB/1916, art. 177. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de cláusula contratual abusiva. Prazo prescricional decenal.

«1.- Em se tratando de ação objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê o aumento das mensalidades, não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.

«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Erro material no acórdão recorrido. Inexistência. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Pretensão declaratória e condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Decenal. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de sentença. Inadimplemento contratual. Indenização. Dano moral. Prazo prescricional. Decenal. Agravo provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Vínculo contratual. Existência. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Imposssibilidade.

1 - Acolher a tese de inexistência de vínculo contratual, a ensejar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. ... (Continua)

19 - STJ Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial de white martins gases industriais. Ltda. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prazo prescricional. Decenal. Índice de reajuste contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório não verificado.

1 - A jurisprudência desta Corte traçou orientação, no sentido de que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, que prevê dez anos de prazo prescricional. Hipótese de aplicação da Súmula 568/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ilícito contratual. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação indenizatória por prática de ilícito contratual. ... (Continua)

23 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput, do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

25 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de Resolução contratual. Prazo prescricional. Decenal ou vintenário. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

30 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

33 - STJ Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.

«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória c/c perdas e danos. Pedido principal. Rescisão contratual. Prazo prescricional decenal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, nas causas em que discutida a responsabilidade contratual aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Repararação de danos. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Litisconsórcio ativo. Cônjuge. Ação pessoal. Desnecessidade. Prazo prescricional. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo decenal. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Omissão da decisão. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional no caso de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento contratual. Não alteração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O vencimento antecipado da dívida, ocasionado pelo inadimplemento contratual do devedor, não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual permanece sendo o termo final do contrato, que, no caso, é o do vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Contrato não findo. Possibilidade de revisão da avença durante vigência do contrato. Prazo prescricional que se inicia com rescisão contratual. Prescrição afastada. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.

«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento contratual. Perdas e danos. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Inobservância das disposições contratuais. Publicidade enganosa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que «o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 20, caput, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde. Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos. Nulidade do acórdão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Inadimplemento contratual. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

«I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prescrição. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

45 - STJ Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... Contudo, a situação retratada nos autos não cuida de fato do serviço, mas de inadimplemento contratual. Isso porque os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a ser prestados, posto que a reclamação trabalhista não foi proposta pelo recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação civil decorrente de vínculo contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Previsão do CCB/2002, art. 205. Precedentes. Prescrição afastada. Provimento do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Dispositivo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do CCB, art. 205, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)