provas geneticas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. ... (Continua)

2 - TAPR Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.

«A indicação das provas prevista no CPC/1973, art. 282, VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973, art. 331 - (João Batista Lopes, A Prova no Direito Processual Civil, 2ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 60).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Ação de cobrança. Aferição de provas de pagamento de verbas salariais. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Reexame de provas.

«1. Revela-se impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Creditamento de ICMS. Insumos consumidos no processo de industrialização. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da causa debendi.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Intimação do patrono da causa. Validade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - É tecnicamente deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA- IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA

Ação julgada improcedente- Fundamentação genérica- Ausência de cotejo entre as provas coligidas aos autos e a pretensão autoral- Vício de fundamentação- Encerramento precoce da fase instrutória e improcedência por falta de prova- Nulidade: - Ao fundamentar a improcedência na ausência de prova, o julgador deve elencar os motivos pelos quais deixa de considerar aquelas coligidas aos autos, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, configura contrassenso o encerramento precoce da fase instrutória, inobstante pedido expresso do autor para produção de prova oral, e a improcedência por falta de prova. Nulidade do ato decisório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Deferimento parcial das provas pleiteadas. Outras provas requeridas consideradas impertinentes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Omissão apontada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsorte passivo necessário. Ausência. Situação do imóvel. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indenização. Danos morais coletivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Agravante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Cabe à parte promover a produção da prova, explicitando aquela útil ao deslinde da causa. Insuficiente o mero protesto de realização de provas formulado, de maneira genérica, na inicial da ação ou na réplica. Juiz da causa, ademais, que poderá converter o julgamento em diligência na fase da sentença, se entender necessária a produção de eventual prova para a formação de seu convencimento. Agravo desprovido.

14 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administratitvo. Reequilíbrio econônico-financeiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Afastamento pelo juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que a reclamada refutou todas as alegações iniciais obreiras e apresentou cartões-ponto válidos, cabendo ao autor comprovar a existência de horas extraordinárias não quitadas. Acrescentou que a prova testemunhal do reclamante nada mencionou sobre sua jornada de trabalho, referindo-se apenas sobre à situação genérica dos trabalhadores da reclamada, não sendo suficiente para elidir a presunção de veracidade da prova documental apresentada pela empresa, o que afastava as diferenças de horas extraordinárias vindicadas. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Valoração das provas. Alegações genéricas.

«As alegações do reclamante, por serem genéricas e sem relação direta com qualquer dos temas abordados no recurso, não permitem a devida apreciação por esta Corte Extraordinária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Qualidade da água fornecida. Prova. Necessidade de perícias. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ICMS. Aquisição de mercadoria para ativo fixo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «a prova testemunhal mostrou-se vaga e genérica, insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural no período de carência para a concessão do benefício pretendido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Embargos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, observa- se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Indenização. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repasses de verbas. União para a geap. Ausência de comprovação do efetivo atraso no repasse das verbas. Ônus probatório. Produção de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Afirmação genérica. Insuficiente. Reexame de provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (STJ), não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão combatido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Atraso na entrega de obra. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Realização de perícia. Inviabilidade e desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Provas dos autos. Convicção do magistrado. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas momento oportuno, além de sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Atraso na entrega de obra. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Auxílio-moradia. Pagamento retroativo. Ato administrativo revogado. Perda superveniente do interesse declarada pelo tribunal a quo. Aferição de possível interesse de agir remanescente. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aferição de sucumbência mínima do pedido. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de provas.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Provas suficientes para afastar a ilicitude dos atos cometidos. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.

1 - A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Violação aos dispositivos. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão da matéria impugnada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJMG Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente o recurso especial que apresenta alegações genéricas e que não ataca especificamente o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Considerações genéricas e dados inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentos inidôneos. Circunstância do crime desfavorável. Associação de agentes. Motivação válida. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividades criminosas. Reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas súmula 07/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535, II, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)