quintos incorporados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Manutenção de quintos incorporados anteriormente ao ingresso na magistratura. Impossibilidade.

«1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Transposição de «quintos incorporados em cargo público de carreira diversa e pertencente a outro ente federativo. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico e carreira diferentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Transposição de «quintos incorporados em cargo público de carreira diversa e pertencente a outro ente federativo. Impossibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que não existe direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico e carreira diferentes. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Migração para outra carreira. Manutenção dos quintos incorporados. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184, e/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Quintos incorporados e transformados em VPNI. Cumulação com função comissionada integral. Vedação.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em cumulação com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.

«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração conhecido como regimental. Cabimento. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura.

«1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f e arts. 187 e seguintes do RISTJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Portaria mec 474/1987. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ausência de inobservância da autoridade da decisão proferida pelo STJ no Resp848.811/PI. Nova lide. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação improcedente. Liminar revogada.

«1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de quintos incorporados. Revisão geral da remuneração. Agravo não provido.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Embargos à execução. Quintos incorporados. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Alcance do título executivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Atualização de quintos incorporados. 4 - Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Verba honorária majorada em 10%

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Quintos incorporados aos proventos do servidor como vpni. Bausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação . Cabimento.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial aplicando a orientação trazida pelo STF no RE 638.115 em sentenças que estão fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidor público. Quintos incorporados.Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.Reajuste. Revisão geral. Omissão. Embargos declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que os quintos incorporados pelos servidores públicos, transformados posteriormente em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, só poderão sofrer alteração no seu valor quando decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. 2.Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pccs. Incidência sobre quintos/décimos incorporados. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão regional valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional (art. 37, XIV, da CF/1988) ao decidir que o PCCS não incide sobre décimos/quintos incorporados, o que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Portaria 474/87 do mec. Revisão do ato. Redução dos proventos. Impossibilidade. Quintos incorporados. Decisão de acordo com orientação do STF e do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos «quintos ou «décimos incorporados na vigência da Lei 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Quintos incorporados. Pretensão de percepção da vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade.

«1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. (RE 587.371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

1 - O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Tese fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Portaria 474 do mec. Quintos incorporados. Proventos. Redução. Lei 8.168/91. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público civil. Cálculo de quintos incorporados. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Ofensa reflexa à constituição explicitada acórdão embargado. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Função comissionada exercida entre 8/4/1999 e 4/9/2001. Suspensão do pagamento de quintos. Fumus boni iuris. Não demonstração.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado (por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que: os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Atualização. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tribunal de Justiça de rondônia. Correção monetária de quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Não pagamento por falta de orçamento. Embargos de declaração. Omissões. Análise de matéria jurídica diversa. Ausência de pedido de vantagens pretéritas. Lei Complementar 568/2010. Atualização pelo critério de revisão geral da remuneração. Parcelas devidas a partir da impetração. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Provimento do recurso ordinário. Concessão parcial da segurança.

«1. A 1ª Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, deixou de analisar os efetivos fundamentos da peça, cuidando de matéria distinta da contida no acórdão do TJ/RO. Cuidou de dois temas não tratados naquele acórdão, não discutidos na impetração, fazendo-o por razões diversas das articuladas na origem. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em VPNI. Violação da Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Redução. Lei 8.168/1991. Impossibilidade.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial . Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Correção.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura. Orientação do STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha reiteradamente decidido pela legalidade da incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, na remuneração dos magistrados, a orientação mais recente deste Superior Tribunal se curvou ao entendimento do Pretório Excelso, de que não há direito adquirido a regime jurídico, tornando-se indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência de vícios no julgado. Quintos incorporados. Pedido liminar de suspensão de ordem de pagamento. Ausência de fumus boni iuris. Acórdão embargado proferido nos termos da jurisprudência do STJ. Omissões e contradições inexistentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato dos professores das instituicoes federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical desprovido.

1 - Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Adicional de gestão educacional. Age. Base de cálculo. Quintos. Impossibilidade. É pacífico neste e. Stj o entendimento segundo o qual o adicional de gestão educacional. Age, criado pela Lei 9.640/98, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos. Isso porque a Lei 9.527/97, já vigente quando publicado aquele diploma legal, transformara os quintos incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, sujeita tão-Somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes. Agrg no REsp 1.082.688/rs, 6ª turma, rel. Min. Maria thereza de assis moura, de DJE 03/08/2009; e REsp 860.293/mt, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 02/02/2009.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Quintos incorporados. Base de cálculo. Correção. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Subprocuradora-geral do trabalho. Aposentadoria. Quintos. Cumulação com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os quintos incorporados podem ser cumulados com a vantagem do Lei Complementar 75/1993, art. 232, referente a aposentadoria com remuneração correspondente ao padrão da classe imediatamente superior. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissões configuradas. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 638.115/CE. Atualização, entre abril de 1998 a setembro de 2001, de quintos já incorporados. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 9.527/1997. Critério de correção. Reajuste geral dos servidores públicos federais, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Incidência do adicional de gestão educacional (age) no cálculo dos quintos já incorporados. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público civil. Cálculo de quintos incorporados. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Aposentadoria paga pela administração distrital. Quintos incorporados. Revisão de benefício. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão que não se verifica. Lei 1.533/1951, art. 1o.. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Magistrados e incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do mec. Transformação em vpni. Reajuste. Revisão geral de vencimentos. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

«1. «Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1566117/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado 07/04/2016, 24/05/2016) ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Exercício de cargo em comissão. ''quintos''. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo regimental improvido.

«I. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 895.640/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento da jornada de trabalho. Reflexos patrimoniais. Exclusão dos quintos no cálculo do reajuste. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)