regra de transicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, o prazo prescricional é vintenário, devendo-se observar a regra de transição insculpida no CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177 continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. ... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Regra de transição. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, IV, 927 e 2.028. CCB, art. 177.

«3. - Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do CCB, art. 177, incidindo a prescrição vintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter de indenização, de reparação de danos e pela regra de transição (CCB, art. 2.028) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contagem recíproca de tempo de serviço. Compensação financeira entre os regimes previdenciários. Tempo de serviço no regime próprio anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 impossibilidade. Regra de transição aplicável apenas para segurados inscritos na previdência social urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela previdência social rural. Agravo interno não provido.

«1 - A regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 é aplicável apenas para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não se aplicando para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento da Lei 8.213/1991, mesmo que tenha havido a contagem recíproca de tempo de serviço relativo a regime próprio de previdência em interstício anterior a 24/7/1991. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Regra de transição do CCB/2002. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Conforme a regra de transição do CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028, se, na data de entrada em vigor (11/1/2003), não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto do Código Civil de 1916, deve-se aplicar o do CCB/2002, contado a partir da vigência deste diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Data do ingresso no serviço público. Servidor estatutário. Regime celetista em fundação privada que presta serviço público. Nao abrangência pela regra de transicáo. Agravo interno provido.

1 - O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, caput, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201, da CF/88, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no art. 40 da Constituição.... (Continua)

8 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Incidência da Súmula 405/STJ. CCB, art. 177.

«1. A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCB/16 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.... (Continua)

9 - TJSP FAZENDA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.018. Código Civil. Prazo trienal. Ocorrência de prescrição. Agravo improvido.

«1. O art. 2.028 do Código Civil vigente determina, como regra de transição, que, se na data da entrada em vigor do novo Código ainda não tiver transcorrido a metade do prazo estabelecido na lei antiga, aplicar-se-á o da lei nova. No caso, entre a data do acidente e a vigência do Código de 2003 não transcorreu a metade do prazo vintenário, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Código Civil de 2002. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.

12 - TJRS Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

«Não ocorrência da prescrição dos foros anuais não recolhidos, regendo-se pelo prazo vintenário, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Interpretação do art. 205, conjugado com o CCB/2002, art. 2.028, ambos. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

14 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Prescrição parcial. Ocorrência. Código Civil. Art. 2.028. Regra de transição. Aplicação. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão. Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do CCB/2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3º, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição.... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Art. 2.028. Regra de transição. Prazo. Termo inicial. Data de vigência do Código Civil.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória (CCB, art. 206, § 3º), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.

1 -- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições indevidamente descontadas. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição vintenária e trienal. Observância da regra de transição do Código Civil.

«1 - A prescrição da pretensão de ressarcimento de contribuições descontadas indevidamente dos vencimentos de beneficiários de plano de previdência privada é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB/1916, art. 177, e de 3 (três) anos, consoante dispõe o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Descontos indevidos. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Segurada inscrita no RGPS antes da edição da Lei 8.213/91. Aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei de benefícios. Carência mínima cumprida.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 48, o segurado urbano deve preencher dois requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro dpvat. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do Código Civil/1916. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.

«1.- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno improvido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB/1916, art. 177, e de três anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo CCB/1916, art. 177. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177, caput. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Arguição não procedente. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII.

«1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, art. 2.028 diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ciência da lesão anteriormente à vigência do atual Código Civil e ajuizamento da ação na justiça comum após a vigência do código. Regra de transição. Inaplicabilidade da prescrição trabalhista.

«Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. A Turma fez incidir a regra de transição trienal à hipótese dos autos, sob o fundamento de que a ciência da lesão se deu antes da revogação do Código Civil pretérito, em 1997, e de que a ação foi ajuizada na Justiça Comum em 2004, quando já havia sido revogado o Código Civil aludido. Isso levou o colegiado a observar, quanto à prescrição, a regra de transição, qual seja, o prazo trienal, tendo a parte até 11/1/2006 para ajuizar a ação, não estando, assim, prescrita a pretensão, pois a ação foi ajuizada na Justiça Comum em março de 2004. Os arestos confrontados, por sua vez, são genéricos e não esclarecem a hipótese fática dos autos, e outros tratam de casos em que a ação foi ajuizada após o advento da emenda constitucional referida. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em curso. Redução do prazo. Regra de transição. Termo inicial. Código Civil. Decisão mantida.

«1. De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, somente os prazos em curso que não atingiram a metade do prazo prescricional da lei anterior devem ser submetidos ao regime do Código vigente. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o implemento da idade mínima e do pedágio (Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º). 3. Recurso especial provido em parte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Segurado inscrito no RGPS após a edição da Lei 8.213/1991. Regra de transição do art. 142 da Lei de benefícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema após da edição da Lei 8.213/1991, a ela não deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária e trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. CCB/2002. Regra de transição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CC/1916, art. 177, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do mesmo, CCB/2002, art. art. 2.028, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

36 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Regra de transição estabelecida no art. 2.028 do novo código civil. Entendimento da segunda seção desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Prescrição. Regra de transição. Arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Termo inicial. Data de entrada em vigor do novo código. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. Em virtude da ação de prestação de contas ter natureza pessoal, aplica-se, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição vintenária e, na novel legislação cível, o prazo prescricional decenal, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Usucapião extraordinário. Hermenêutica. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550.

«1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela «posse-trabalho», previsto no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no CCB/2002, art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142 da Lei de benefícios. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à inaplicabilidade da regra de transição disposta na Lei 8.213/1991, art. 142 da Lei de Benefícios. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prescrição. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que a parte ora agravada, em seu recurso especial, sustentou a tese de que o novo prazo prescricional não deve ser contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05/05/1999, mas sim da entrada em vigor do CCB/2002, que ocorreu no dia 11/01/2003. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Inscrição anterior à data de 24/07/1991. Perda da condição de segurada antes da edição da lei 8.213/1991. Posterior restabelecimento dessa condição. Aplicação da regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 142 cabível.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1.991, ainda que nessa data não mais apresente a condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar tal condição após a Lei 8.213/91, tem direito, na concessão de sua aposentadoria, à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da mencionada lei. Precedente da eg. Terceira Seção. ... (Continua)

43 - TJMG Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica

«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua entrada em vigor. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177 e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da ação que visa anular venda direta entre ascendente e descendente na vigência do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, tendo sido reduzido no atual Código Civil para 2 (dois) anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 gerou aumento aos servidores da ativa. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Recurso provido.

46 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

47 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

48 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidora aposentada, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.  

50 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A)- RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais sobre a remuneração. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar Municipal 2.843/2017, que alterou a forma de cálculo dos adicionais temporais. 4. Tratando-se de servidor aposentado, as verbas discriminadas são recebidas em caráter permanente e devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Recurso improvido.