termo de autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.

Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. 14 . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e há assistência pelo sindicato de classe, conforme se extrai do documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dificultando quem se encontra na posse de imóvel destinado à exploração de serviços de lanchonete após expirado o máximo prazo previsto no termo de autorização de uso de espaço de propriedade de universidade, o cumprimento do mandado de desocupação e reintegração de posse, de rigor a manutenção da decisão antecipatória de cumprimento forçado. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser pleiteado pela concessionária junto ao DER. Serviço de natureza essencial que não pode ser negado. Inexistência de provas de impedimentos da instalação elétrica. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Bem público. Termo de autorização de uso. Regime de direito público. Competência da seção de direito público, em razão da leitura conjunta dos artigos 3º, I.7.A, e 5º, II.7, da Resolução 623/13, com alteração pela Resolução 648/14. Conflito julgado procedente para fixar a competência da câmara suscitante.

5 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

6 - TJSP Competência. Possessória. Reintegração de posse. Recurso. Apelação. Ação que discute termo de autorização de uso concedida por Sociedade de Economia Mista (CPTM) a empresa ré. Contratos celebrados por sociedade de economia mista não concernentes aos fins a que se destina, celebrados com pessoa jurídica de direito privado. Questões regidas pelo Direito Privado. Competência recursal para julgamento de uma das. Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito de parcelas em conta-corrente. Ausência de fundos suficientes para o débito da primeira parcela. Posterior liquidação integral com encargos moratórios. Alegação de perda do direito de efetuar o débito da segunda parcela. Inexistência de disposição no termo de autorização juntado. Suficiência de fundos para pagamento. Remessa, de modo injusto, da comunicação de inadimplemento. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Valor proporcional ao evento. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Utilização por particular de área pública, mediante termo de autorização de uso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame de todo acervo fático-probatório, principalmente na análise do contrato firmado entre o Estado e o recorrente, concluiu não estar tipificado o instituto da enfiteuse, mas sim contrato de termo de uso, tornando-se inviável a análise da questão no âmbito do Recurso Especial, em face do impedimento contido da Súmula 5/STJ, que conclui: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. A urgência do atendimento e a indisponibilidade de vagas na rede pública não tem o condão de desobrigar o paciente do pagamento das despesas médico-hospitalares. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Termo de autorização válido, razão pela qual a corré, filha do paciente, deve ser solidariamente responsabilizada pela remuneração. Inexistência de vício do consentimento ou onerosidade excessiva da obrigação assumida. Recursos, improvido o do corréu e provido o adesivo da prestadora do serviço.

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos denominados como «Contribuição CENTRAPE no benefício previdenciário. Abusividade não configurada. Indenização moral. Descabimento. Assinatura da autora em ficha de inscrição e em termo de autorização de desconto em seu contracheque. Autora que alegou vício de consentimento, mas não pleiteou a produção de quaisquer provas neste sentido. Condições claras no instrumento de contrato. Inovação de tese em sede recursal, a respeito da não autenticidade da sua assinatura. Argumentos que destoam dos limites da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova de adesão legítima da autora - Prova pericial que constatou a inidoneidade da assinatura constante no termo de autorização apresentado pela parte ré - Condenação na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais mantida - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, não comportando redução - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência contra negativa de autorização do Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo - DER - para realização e apoio em obra de manutenção de rede elétrica em área de domínio público, em rodovia, por falta de de Termo de Autorização de Uso - TAU. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Paciente admitido mediante assinatura, pelo acompanhante, de Termo de Autorização e Responsabilidade por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde do qual era associada. Cobrança fundada em suposta recusa de pagamento de bolsas de sangue e hemoderivados excedentes ao limite imposto pela operadora. Situação não demonstrada. Ofensa ao disposto nos artigos 6º, III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Documento indispensável. Abusividade da cláusula contratual limitadora reconhecida. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 ao caso concreto. Inteligência, ademais, da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido contraposto. Dano moral. Acolhimento. Hipótese em que levado a protesto o título sacado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Não cabimento - Ré que trouxe prova da contratação, com a juntada do termo de autorização e ficha associativa - Filiação espontânea ao sindicato que restou incontroversa. Litigância de má-fé confirmada. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que impugnou os documentos apresentados pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia quanto à assinatura aposta no Termo de Autorização do INSS que é objeto da lide - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Adesão à associação ré que restou controvertida - Alegação de falsidade da assinatura constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré - Perícia grafotécnica não realizada- Ônus que cabia à ré, nos termos do art. 429, II do CPC- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor - Não cabimento. Réu que trouxe prova da contratação digital com identificação de IP, termo de autorização e ficha associativa, bem como fotografia do autor e link de áudio comprovando a relação jurídica existente entre as partes, além de biometria facial realizada por meio de envio de «selfie". Conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Mauá. Uso de área pública para circo. Contrapartida de trezentas cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade. Multa de vinte mil reais por infração a qualquer das condições estipuladas. Termo de Autorização de Uso de Espaço Público 03/2020, cláusulas 4ª e 8ª. Imposto pela sentença somente o fornecimento das cestas básicas. Não cabe a cumulação com a multa, mas somente como alternativa em favor do credor. Código Civil, art. 410 e Código Civil, art. 411. Aplicação supletiva aos contratos administrativos. Lei 8666/1993, art. 54, e Lei 14133/2021, art. 89. Cumpre, pois, incluir somente como alternativa em favor do credor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares da autora, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser confirmada - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela licitude da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia e cópia de documentos particulares da autora, considerações que devem ser mantidas - Reconhecimento da licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro e o abalo moral indenizável, uma vez que ausente ato ilícito - Sentença que deve ser confirmada - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Improcedência - Insurgência do autor -Requerido que cuidou de juntar aos autos o Termo de Autorização para os descontos e a Ficha de Sócio devidamente assinados - Autor que não nega as assinaturas, limita-se a afirmar que não se recorda e que não há comprovação de que usufruiu de benefícios da requerida - Litigância de má-fé - Condenação da autora a pagar multa de 1% sobre o valor da causa - Hipótese em que a ré demonstrou a origem dos descontos no beneficio previdenciário da autora - Autora tentou falsear a verdade dos fatos, negando a celebração do contrato em questão - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

25 - TJSP Relação de consumo. Contrato Bancário. Fraude. Inocorrência.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.

29 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Espaço público. Requisitos. Não comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, constatada a licitude da contratação e determinado apenas que a ré exclua a autora do quadro de associados, desde a citação - Apela a autora, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela legalidade da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia da contratante, com emblema do sindicato réu, considerações que devem ser mantidas - Licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro, deferida a suspensão das cobranças mensais em liminar - Descabimento do pedido de dano moral, uma vez que ausente ato ilícito praticado pela ré - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

32 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto.

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento. Entrada franqueada pelo corréu. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Delito de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - «Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Je 23/11/2021). ... (Continua)

37 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Genitora que também é moradora do

I - MÓVEL FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS. MANDADO JUDICIAL PRESCINDÍVEL. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso por escrito. Conceito de invasão afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Penal. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão em domicílio. Consentimento do morador devidamente comprovado. Licitude das provas obtidas. Revisão das conclusões acerca da validade da autorização. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Compensação integral. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Regime fechado. Outras exceções em curso. Ausência de interesse/utilidade na detração. Recurso desprovido.

1 - A mera intuição acerca da ocorrência de crime não configura, por si só, justa causa apta a autorizar o ingresso de agentes estatais em domicílio privado sem o consentimento do morador - o qual deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de autorização para uso de espaço público. Exploração de painel eletrônico, com a contraprestação de obras e serviços. Ação ordinária de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contrato e das provas dos autos, concluiu ter havido inadimplemento contratual, pela agravante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ilicitude das provas. Afastamento. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo ofendido, de como teria ocorrido a violação e apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Consentimento escrito da moradora. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Constrangimento ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Autorização para ingresso. Ausência de nulidade. 2. Desclassificação para porte para consumo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pleitos que demandam revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio decorreu do fato de os policiais terem visualizado o paciente retirando algo de seu bolso e arremessando em via pública, o que foi constatado posteriormente se tratar de um tablete de maconha embalado e pronto para venda. Diante disso, os agentes se dirigiram a sua residência, oportunidade em que a mãe do acusado autorizou a entrada da guarnição, conforme consta em termo de autorização. - Desse modo, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, bem como na autorização da moradora devidamente comprovada, sendo certo que desconstituir tal fundamento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, providência inviável na estreita via mandamental. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação indireta. Termo inicial dos juros compensatórios. Imissão na posse autorizada sob condições que a expropriante não cumpriu.

«Proprietário que permitiu a ocupação de área de sua propriedade, prometendo doá-la em troca de benfeitorias na parte remanescente do imóvel. Doação que não se consumou em razão do descumprimento das condições estipuladas para esse efeito, sem embargo de que a área ocupada tenha sido aproveitada para a implantação de ferrovia. Direito à indenização da área expropriada indiretamente, que inclui juros compensatórios a partir da ocupação, não obstante inicialmente autorizada. É que a autorização pressupunha o adimplemento de obrigações que a expropriante não honrou.... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Tráfico de drogas mediante cultivo de plantas. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Inovação recursal das teses contidas no recurso de apelação. Violação aos arts. 158-B e 304, ambos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 157, «caput, 240, § 1º, «a e «b e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Autorização «de próprio punho do morador para entrada dos policiais documentada nos autos. Ausência de filmagem ou indicação de testemunhas. Distinção. Vício de consentimento não invocado pelo agravante durante a instrução criminal. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Investigações preliminares. Denúncia anônima especificada. Endereço e nome completo do agravante. Fundadas razões para abordagem e ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao CPP, art. 619, constatada inovação recursal na peça dos de embargos de declaração, fica afastada, justificadamente, a necessidade da tese defensiva ser abordada pelo julgador na apreciação dos aclaratórios, pois o acórdão proferido no julgamento do recurso, no caso apelação, não contém o vício da omissão. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.

«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido. (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limitou a juntar declaração unilateral referindo-se à suposta autorização pretérita ao dia da realização do procedimento. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa diária por descumprimento (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC/1973), revelando-se mais adequada, na hipótese dos autos, a sua redução pra o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, ainda, que o procedimento já foi realizado.... (Continua)

49 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Autorização para ingresso em domicílio. Dúvidas acerca da legalidade do procedimento. Irrelevante quantidade de entorpecente apreendida. Ofensa à diretriz firmada no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida para julgar improcedente a representação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as balizas relativas à entrada forçada de agentes de segurança em domicílio daquele que esteja eventualmente cometendo um flagrante delito, destacando que eventual consentimento do morador para a entrada dos referidos agentes deve ser devidamente comprovado pelo Estado, a fim de afastar a ilicitude da prova. No referido julgado, firmou-se a compreensão de que, ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, sendo de suma importância que, além da documentação escrita da diligência policial, seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... (Continua)