acesso ao poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.... (Continua)

2 - TRT2 Valor da causa. Arbitramento. Ação rescisória. Equivalência com a ação original. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstaculizado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O valor da causa não constitui mera ficção, devendo amparar-se num mínimo de razoabilidade. Certo que a Justiça do Trabalho foi pensada para atender os trabalhadores lesados, simples e pobres, e certo também que o acesso ao Poder Judiciário, como conquista constitucional, não deve ser obstado nem obstaculizado (CF/88, art. 5º, XXXV). Assim já se firmou o entendimento de que o valor a ser atribuído à ação rescisória deva guardar equivalência com o que se der à ação original.... (Continua)

3 - 2TACSP Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção «iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (RE 204.305-0-2-PR - 1ª T. - j. 05/05/1998 - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJU 19/06/1998 - RT. 755/182). ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

4 - TRT2 Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... (Continua)

5 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pedido direto à seguradora. Ausência. Acesso ao Poder Judiciário não condicionado ao exaurimento da via administrativa. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

10 - TJRJ Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.... (Continua)

11 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... (Continua)

12 - TRT2 Tribunal de arbitragem. A cláusula compromissória de adesão à convenção de arbitragem constante no contrato de trabalho não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.

«O documento firmado entre empregado e empresa perante o juízo arbitral não faz coisa julgada, restringindo-se a quitar somente os títulos e os valores ali consignados.... (Continua)

13 - STF Constitucional. Garantia de acesso ao Poder Judiciário. Ação rescisória rejeitada com base em parecer da Procuradoria da República, omisso em certos aspectos. Embargos declaratórios também rejeitados. Descabimento. Omissão subsistente. Nulidade. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV.

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao direito de acesso ao poder judiciário. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade tampouco em afronta ao direito de acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos de divergência quando intempestivos, quando contrariarem súmula do Tribunal ou quando não se comprovar ou não se configurar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Seguro. Competência. Contrato de adesão, celebrado no interior do Rio Grande do Sul. Eleição do foro do Rio de Janeiro, capital. Vantagem indevida da seguradora contra o aderente. Invalidade. Restrição de acesso ao Poder Judiciário. CPC/1973, art. 111. Exegese atenuada da Súmula 335/STF. (Cita jurisprudência).

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.

18 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Submissão. Faculdade das Partes. Acesso ao Poder Judiciário. Restrição. Impossibilidade. CLT, art. 625-A. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Constituição de comissões de conciliação prévia não é obrigatória, mas sim se trata de faculdade, pois o referido art. 625-A CLT, se utiliza do verbo «poder = PODEM, a indicar possibilidade e não obrigatoriedade. E as regras de interpretação sistemática nos levam à análise e interpretação da alínea «d em função do «caput e das alíneas subseqüentes, pela ordem.... (Continua)

19 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... (Continua)

21 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Direito de petição e direito de acesso ao poder judiciário.

«- O direito de petição, fundado na CF/88, art. 5º, XXXIV, a, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

23 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O desatendimento do CLT, art. 625-D não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no CLT, art. 625-D não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ser frustrado por norma que não apresenta sanção ao regular processamento da demanda.... (Continua)

24 - TAMG Processual. Suspensão de ação de cobrança porque a ré está sob liquidação extrajudicial. Descabimento. Ofensa às garantias de acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Insubsistência do Decreto-lei 73/66.

25 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de passagem. Circunstância que não impede o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.

«... Comissão de Conciliação Prévia. A Lei 9.958/2000 não cominou a falta de tentativa conciliatória extrajudicial e a ausência de passagem pela Comissão não pode impedir o acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). A tentativa de conciliação prévia foi suprida pelo Juízo, inexistindo prejuízo. Se a ré, nessa oportunidade, não mostrou interesse em se conciliar com o autor, não se pode dizer que o teria perante a Comissão. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Incidência sobre a totalidade dos créditos (Lei 8.541/92, art. 46). Ofensa aos princípios da isonomia e progressividade (CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º). Hipótese em que o procedimento do empregador exigiu o acesso ao Poder Judiciário. Transferência do encargo ao mesmo. CCB, art. 159.

«... Por sua vez, quando o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos deferidos por decisão judicial, ofende os princípios da isonomia (CF, art. 150, II) e da progressividade (idem, art. 153, § 2º, I). O procedimento patronal exigiu do reclamante o acesso ao Poder Judiciário que reconheceu a lesão de seu direito, inviabilizando o desconto oportuno do encargo previdenciário e impedindo que o autor se valesse de descontos, dedução e até da isenção de pagamento do imposto de renda. Deste modo, o dano sofrido deve ser indenizado na forma do CCB, art. 159, com transferência dos encargos para a demandada. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

27 - TJRS Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.... (Continua)

28 - TJRS Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição para o acesso ao poder judiciário. Desnecessidade.

«1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Circunstâncias dos autos que não confluem para o entendimento de que as rés tenham se valido de conduta inadequada ou que fizessem do acesso ao Poder Judiciário meio de obtenção de vantagem indevida. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

32 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas ou que seja comprovada a recusa. Acesso ao Poder Judiciário que constitui direito constitucionalmente garantido a todos com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para a devida instrução. Recurso provido.

33 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, Ementa: TRANSPORTE DE PESSOAS - Autor adquiriu as passagens junto à recorrente - Falha mecânica no ônibus - Atraso de 12 horas - Viagem realizada sob péssimas condições - A provocação do autor na esfera administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - A recorrente integra a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária e objetiva pelos danos causados - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Danos morais caracterizados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Circunstâncias dos autos que não confluem para o entendimento de que os agravantes tenham se valido de conduta inadequada ou que fizessem do acesso ao poder judiciário meio de obtenção de vantagem indevida. Preliminar arguida pela agravada afastada.

35 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impossibilidade. Alegação de falta de interesse de agir da corré para a interposição de recurso. Descabimento. Parte que somente exerceu os seus direitos de acesso ao poder judiciário. Princípio do devido processo legal preservado. Caráter protelatório do recurso não reconhecido. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. ISS/taxas do exercício de 2006. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário que não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

37 - STF Recurso extroardinário. Valor da causa. Discussão de natureza processual e infraconstitucional. Eventual ofensa ao princípio da anafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário que seria reflexa e indireta. RE não conhecido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A discussão trazida pelo agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual e infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da causa. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal.... (Continua)

38 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Configuração. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. CLT, art. 625-D, § 2º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114. CPC/1973, art. 267, IV.

«O art. 625-D, § 2º, exige que o empregado junte com a petição incial da reclamação a declaração da tentativa frustrada de conciliação ou declare o motivo relevante porque não foi realizada, comprovando-o. Não se trata de mera faculdade do empregado mas de imposição da lei, configurando-se pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexiste vedação para que sejam estabelecidas outras condições da ação, além daquelas já existentes no CPC/1973, máxime quando se trata do processo trabalhista em que a exigência da fase conciliatória assume importância fundamental para o equilíbrio das relações sociais, pois proporciona o apaziguamento e a solução rápida dos conflitos, consoante o CF/88, art. 114. O princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), resta preservado posto que a exigência do art. 625-D, § 2º não obstaculiza o ajuizamento de ação que tenha por objeto pretensões ressalvadas ou excluídas do acordo, bem como a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. ... (Continua)

39 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Decisão que determinou a comprovação do indeferimento do requerimento na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exigência que desrespeita o Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Aplicação do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Autor considerado carecedor da ação. Comprovação de emissão de comunicação de acidente do trabalho (CAT). Desnecessidade. Exigência desrespeita o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Entendimento cristalizado na Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.

41 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Cláusula de foro de eleição. Acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, manteve a aludida cláusula ao fundamento de que esta não acarreta para o agravante nenhum prejuízo ou dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória.Súmula 7/STJ. Aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o condão de eximir a necessidade do recolhimento do preparo do recurso o pedido formulado nas razões de apelação, referindo-se, entretanto, o mesmo, ao benefício postulado, admissível o conhecimento evitando-se a negativa da prestação jurisdicional em ofensa ao livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso conhecido, negado provimento, determinado o recolhimento das custas.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Garantia de acesso ao poder judiciário. Exigência de requerimento prévio. Caracterização do interesse de agir. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento inexistente mas desnecessário porque atendida regra de transição pela contestação de mérito da seguradora (re 631.240). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Garantia de acesso ao poder judiciário. Exigência de requerimento prévio. Caracterização do interesse de agir. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento inexistente mas desnecessário porque atendida regra de transição pela contestação de mérito da seguradora (re 631.240). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Carpinteiro acometido de LER e PAIR, que tem extinta a ação acidentária pela inexistência de pedido administrativo. Prescindibilidade do exaurimento da via administrativa (Súmula nº: 89 do STJ). Hipótese. Desrespeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5ª , XXXV, da CF). Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau.

47 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Fundamentação no sentido de ser irrisório o valor do crédito tributário relativo a IPTU. Inadmissibilidade. Indevida restrição de acesso ao Poder Judiciário. Ocorrência. Dispensa da exigência do crédito que é exclusiva do ente político competente para sua instituição. Observância. Recurso municipal provido para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução.

48 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Invalidade. Inexigibilidade do condicionamento do acesso à via judicial, ao prévio exaurimento da via administrativa. Exigência que afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito afastada, determinado o seu regular processamento. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.