advocacia civel embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Escritório de advocacia. Agravo em recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência,

I. Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a anulação de contrato de ente público (centrais elétricas) com escritório de advocacia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Serviços de advocacia. Contratação direta. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

4 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC/2015, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Pretensão de compelir a Câmara Municipal de Catanduva a não contratar advogados externos. Impossibilidade de contratar ou renovar contrato com escritório de advocacia para desempenhar atividades similares àquelas atribuídas para os cargos de «Advogado Legislativo e «Gestor Jurídico pelas Leis Complementares Municipais 1031/2022 e 1063/2023. Ação procedente. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

7 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Rescisão. Contrato de prestação de serviços. Advocacia. Interrupção. Renúncia pelo advogado. Honorários contratuais. Execução. Impossibilidade. Arbitramento necessário. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Servidor do Ministério Público Estadual. Cargo de motorista. Inexistência. Vícios do CPC, art. 535. Ausência.

1 - O aresto embargado não contém nenhum dos vícios processuais previstos no CPC, art. 535, pois examinou de maneira completa e coerente todas as questões necessárias à solução do caso concreto. Esta Corte concluiu que a restrição contida na Lei 8.906/94, art. 28, II não se aplica aos servidores administrativos do Ministério Público Estadual, pois é comando normativo direcionado aos membros daquela instituição.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da Bahia. Exigência de comprovação do tempo de advocacia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.

1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no CPC, art. 535, II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Segurança concedida. Ausência de vícios no

17 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

18 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a intempestividade recursal forte no argumento jurisprudencialmente consagrado pelo qual, um mero print da internet não pode ser considerado documento idôneo para tal finalidade. Precedentes do STJ. Inexistência dos requisitos ensejadores da pretensão aclaratória. Embargos de declaração do escritório de advocacia rejeitados.

1 - Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 não há espaço para o manejo dos embargos de declaração, existindo a nítida pretensão de reforma do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de contrato de honorários. Exceção de pré-executividade. Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão configurada. Manutenção de acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Ausência de fixação de verba honorária pelo tribunal estadual. Impossibilidade de majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal e constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ministério Público do trabalho. Autoridade coatora. Insurgência da união, por intermédio da advocacia-geral da União. Ilegitimidade recursal. Impossibilidade de atuação na defesa das funções institucionais do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal. ... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Exaurimento de instância. Recurso especial. Cabimento. Precedente da Corte Especial. 1. Recurso especial da tv ômega ltda rede tv. Omissão não configurada. Apelação. Ausência de preparo. Pena de deserção. Questão de direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Deserção. Necessidade de intimação da parte recorrente para complementação. 2. Recurso especial da advocacia cosac e bortolai júnior prejudicado. 3. Recurso especial da tv ômega ltda rede tv parcialmente provido, restando prejudicado o recurso especial da advocacia cosac e bortolai júnior.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de matéria abordada em agravo interno anterior. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Advocacia pública. Alegação de inconstitucionalidade. Sede imprópria.

«1 - Descabe o exame, nesta oportunidade, de matéria já trazida a esta Corte Superior em anterior agravo interno. Configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Legitimidade do terceiro de boa-fé. Ausência de prévia autorização da advocacia-geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Omissão configurada no ponto. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Advocacia privada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Matéria consolidada na 1ª seção/STJ. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissões e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição ou omissão no julgado que concedeu a segurança para determinar a transposição dos impetrantes para o cargo de assistente jurídico da AGU. Os embargos de declaração têm o objetivo expresso de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CP, art. 321). Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Novos aclaratórios improcedentes. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do inconformismo.

«1. De acordo com a Portaria 327, de 6.6.2014, o expediente neste Superior Tribunal de Justiça foi reduzido no dia 12.6.2014, não tendo havido, contudo, a prorrogação dos prazos processuais que nele se iniciaram ou terminaram, o que só foi previsto para os dias em que não houve expediente neste Sodalício. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Regularidade da contratação do escritório advocacia. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

34 - TJSP Policial civil. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com a contagem do tempo de exercício da advocacia. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrante que ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - tema 02. Impossibilidade, entretanto, de inclusão do tempo de advocacia. Emenda Constitucional 20/98, art. 4ª, § 10º, veda a contagem ficta, exigindo «tempo de contribuição". Edição da EC20/98 no período em que não tinha vínculo com a Administração. Segurança parcialmente concedida. Recursos não providos. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos para a realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a lei dispensou qualquer outra formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva em vez de ajuizar ele próprio uma ação individual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a lei dispensou qualquer outra formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a própria filiação ou a formalização de contrato individual ou termo, bastando para tanto que o substituído processual, enquanto membro da categoria representada pelo ente sindical, decida espontaneamente se favorecer da ação coletiva em vez de ajuizar ele próprio uma ação individual. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de advocacia. Descumprimento de cláusula penal pela contratante, decorrente da contratação de novo escritório em que trabalhava profissional do antigo escritório. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de não descumprimento da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento do tribunal de origem atestando o abalo na credibilidade do escritório de advocacia. Revisão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 412 e 413, do Código Civil de 2002, ou mesmo a necessidade de redução do valor da penalidade, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Inexistência de discricionariedade. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a embargada faz jus à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, por preencher os requisitos legais contidos no Lei 10.480/2002, art. 1º (ser ocupante de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estar em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002) . ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2020. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Pensionista de assistente jurídico do ministério da marinha. Transposição/apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A concessão parcial da segurança pleiteada pela parte embargada fundou-se no entendimento de que o fato de o falecido esposo da impetrante ser servidor inativo não afasta, ao menos em princípio, o direito à pleiteada transposição de cargos, razão pela qual lhe reconheceu o direito de ver o seu pedido administrativo de transposição de cargo examinado pela Administração Pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Analista do seguro social e advocacia. Atividades incompatíveis. Dispositivos legais não apreciados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atribuições do cargo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Irregularidade na representação processual. Contribuinte representada por patrono no exercício de mandato de deputado estadual. Lei 8.906/1994, art. 30, II. Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder. Ausência de capacidade postulatória.

«1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Inexigibilidade de licitação. Forma de pagamento. Necessidade de previsão orçamentária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação de ausência do exercício de atividades privativas da advocacia. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 3.048/1994, art. 159 pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Administrativo. Inscrição na oab. Exercício de atividade incompatível com a advocacia à época da Lei 4.215/63. Dispensa do exame de ordem (Lei 8.906/94) . Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída em ação rescisória. Consequente extinção do procedimento liquidatório em que se apurava o quantum debeatur sobre o qual incidiria o percentual da verba honorária. Pretensão do causídico de que o procedimento liquidatório continue tramitando. Impossibilidade. Desaparecimento do título exequendo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Maltrato a Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia). Inocorrência.

1 - Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por arts. que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título judicial executivo. ... (Continua)