clausula editalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não é via adequada para a revisão do acervo probatório nem para a mera reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de desempenho em prova aplicada em concurso público. Pretensão anulatória. Suposta discrepância com o edital. Inviabilidade do recurso especial. Normas constitucionais. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência, respectivamente, da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de desempenho em prova aplicada em concurso público. Pretensão anulatória. Suposta discrepância com o edital. Inviabilidade do recurso especial. Normas constitucionais. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência, respectivamente, da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conab. Leilão de trigo. Oferta de prêmio para escoamento do produto. Política agrícola que visa à distribuição da produção para as regiões norte e nordeste. Cláusula editalícia que impõe ao vencedor do certame ter sede ou estabelecimento industrial no estado produtor. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Interpretação de cláusula do instrumento convocatório e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula editalícia bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penalidade em razão de descumprimento de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Evidencia-se que analisar se é proporcional a penalidade aplicada em razão de descumprimento de cláusula editalícia, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Cláusula editalícia. Acórdão que, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório, concluiu pela ofensa à competitividade do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório dos autos, o item 4.9.1 do edital do processo licitatório de concorrência «restringe, significativamente a participação de interessados na disputa, ao estabelecer que somente, pessoas jurídicas com sede nos Municípios de Florianópolis ou São José podem ser habilitadas no certame. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Descumprimento. Regra editalícia. Prestação de informações. Vida pregressa. Omissão deliberada. Dados pessoais. Exclusão. Candidato. Violação. Pacto de são josé da costa rica. Inexistência. Prequestionamento. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Mérito da controvérsia. Impossibilidade. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Motivação principal. Manutenção. Ato de exclusão. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal da origem decidiu, mediante interpretação de cláusula editalícia, que era dever do candidato em concurso público prestar informações integrais e verdadeiras sobre a sua vida pregressa, ainda que tais informações, em princípio, fossem desabonadoras. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de comprovação documental de requisitos do cargo. Suposto descumprimento. Regramento editalício dúbio. Atuação administrativa contraditória. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Mera interpretação de regramento editalício. Súmula 5/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJMG Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido

«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Cláusula editalícia discriminatória favorável aos candidatos já vinculados ao serviço público Municipal. Edital anterior à Lei 8429/92. Retroatividade. Inadmissibilidade. Anulabilidade prescrita. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 21. Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Legalidade de norma editalícia. Preterição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. É legal a cláusula editalícia de concurso público que prevê a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas disponíveis. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Polícia militar. 3. Concurso público. Direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/SFT. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Consórcio classificado na primeira fase de concorrência pública, mas, inabilitado na abertura de envelope por ausência de documento comprobatório da qualificação econômico-financeira de empresa consorciada, como exigia cláusula editalícia. O edital é a lei interna da concorrência e vincula a Administração e os participantes. Não ocorreu simples falha corrigível, mas não comprovação da qualificação no momento oportuno. Recursos providos, ordem denegada.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo, contudo negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois a impugnação ao aresto recorrido teria se dado de forma genérica ; ii) não houve interpretação dos demais preceitos normativos tidos como violados ou, ainda, debate sobre as teses recursais apresentadas (Súmula 211/STJ); iii) por fim, na impossibilidade de revisão do acervo probatória e da reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 07/STJ e Súmula 5/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que reformou a r. sentença, reconhecendo a nulidade do procedimento licitatório por inobservância de cláusula editalícia - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Recurso rejeitado.

20 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cláusula editalícia relativa a licitação que determina a apresentação de documentos comprobatórios da capacidade técnica dos concorrentes expedidos por empresas ligadas ao ramo de abate e comercialização de carnes e derivados. Admissibilidade. Ilegalidade ou abusividade da exigência posto ter de se valer o concorrente de certidão ou outro documento a ser expedido por seu próprio concorrente. Inexistência. Recurso empresarial provido, não acolhido o ministerial.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata considerada inapta na etapa de avaliação psicológica. Legalidade dos critérios adotados pela banca examinadora reconhecida pela corte de origem. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do julgado, no tocante à legalidade dos critérios adotados na avaliação psicológica, demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que é ve dado no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame médico. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida sob o fundamento da existência de cláusula restritiva no edital do procedimento de licitação. Certame cujo objeto consistia na construção de uma escola. Ausência de técnica na redação da cláusula editalícia que não pode ser levada à conta de improbidade, havendo de se entender que se buscava aferir experiência na realização de obras compatíveis com aquelas objeto do certame. Inexistência de burla à regra do Lei 8666/1993, art. 3º, § 1º. Impossibilidade da condenação por ato de improbidade administrativa. Custas «ex lege. Sentença reformada. Recursos providos.

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.

«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Eliminação. Critérios subjetivos. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSC Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ante o disposto na Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Avaliação psicológica. Verificação. Caráter subjetivo. Ilegalidade. Desnecessidade. Formação. Litisconsórcio. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Reexame acervo probatório. Súmula 07/STJ. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio para o exame e a discussão sobre a reprovação em avaliação psicológica do candidato em concurso público, à míngua de comunhão de direitos e interesses para com os demais concorrentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Fase de avaliação de saúde. Entrega intempestiva de parte dos exames médicos. Descumprimento de regra editalícia. Reprovação do candidato. Eliminação do certame. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Divergência interna. Súmula 13/STJ. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de preceito federal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Carteiro. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «forçoso reconhecer que não houve o preenchimento por parte do agravante das exigências previstas no Edital, o que ensejou a sua desclassificação do certame em questão (fl. 405, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Súmulas 282/STF, 05/STJ, 07/STJ e 211/STJ. Agravo regimental. Falta de impugnação aos fundamentos. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Ao recurso especial foi negado seguimento por falta de prequestionamento, por vedação de análise de matéria fático-probatório e pela proibição de mera interpretação de cláusula editalícia de concurso público. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar de Goiás. Posse. Exigência de curso superior antes do curso de formação. Legalidade. Súmula 266/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. No Estado de Goiás, por força do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei Estadual 16.928/2010, a formação do policial se dá após a posse. É, portanto, legal a cláusula editalícia que requer a comprovação de escolaridade antes do ingresso no curso de formação. Súmula 266/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nomeação. Curso de formação. Disposição expressa do edital. Legalidade. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, em seu art. 932, não superou o disposto na Súmula 568/STJ que, nos mesmos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO NO CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

básica ii - pretensão mandamental voltada à concessão de ordem para que a autoridade coatora considere válidos o atestado de conclusão do Curso de Educação Física apresentado para o provimento no cargo - extinção da demanda diante da notícia de que sobreveio Portaria 67.134/23 que permitiu a posse da parte autora no cargo público - insurgência em que se defende a inexistência de direito líquido e certo da candidata, eis que não apresentou o diploma de graduação, conforme a cláusula editalícia, afrontando o princípio da isonomia - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - as razões do apelo, além de excessivamente genéricas, encontram-se dissociadas do conteúdo da sentença impugnada - ofensa ao princípio da dialeticidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso - precedente do STJ - sentença de extinção mantida. apelo não conhecido.... (Continua)