curador de ausente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Revelia. Falta de intervenção no primeiro grau. Inexistência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Intervenção do MP, contudo, no 2º grau de jurisdição e nesta instância especial. Intervenção de advogado como curador de ausente (CPC, art. 9º, II), nomeado pelo juiz, para réu revel. Atuação nas fases do processo em que devia manifestar-se. Inteligência do art. 249, § 1º, c/c CPC/1973, art. 154. Precedentes do STJ.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

3 - TJSP Interrogatório. Nomeação de curador. Acusado menor de vinte e um anos de idade que desacompanhado de curador permanece calado durante o ato levado a efeito perante a autoridade policial. Hipótese. Inexistência de nulidade, ausente qualquer prejuízo para a defesa. Observância. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. ... (Continua)

6 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). ... (Continua)

8 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de nomeação de curador dos bens de ausente. Regra geral estipulada pelo CPC/2015, art. 49. Incerteza quanto ao último domicílio do ausente, que leva à aplicação de norma subsidiária. Inteligência do CPC/2015, art. 46, §2º, relacionado ao domicílio do autor. Requerente domiciliado junto à Comarca de São Bernardo do Campo. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo, ora suscitado. CPC/2015, art. 49. CPC/2015, art. 671.

... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Agravante assistido por defensor público sem outorga de procuração. Curador especial que não possui amplos poderes, estando, ainda, ausente poderes especiais. Determinação para que seja apenas a devedora agravante intimada pessoalmente, por carta ou mandado, dando-lhe ciência que deve cumprir o julgado, sob pena de multa de 10%. Recurso provido para esse fim.

11 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação para atuar como curador de ausentes ou citados por edital. Cobrança da Fazenda Pública. Procedência. CPC/1973, art. 9º.

«Extinta a Curadoria de Ausentes pela Lei Complementar Estadual 667.191, deixou o Ministério Público de exercer aquelas funções de curador especial, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 9º. Tanto no caso de defesa de réus pobres como das Curadorias Especiais de que trata o CPC/1973, art. 9º, é imprescindível a presença do advogado, sendo obrigação do Estado assumir esse ônus, devendo posteriormente buscar, por vias próprias, o reembolso nos casos em que provar estar o defendido em condições de pagar.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Ré/devedora ausente, assistida por curador especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Decisão do Juízo a quo que determinou que a ré-devedora pagasse o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total. Alegação de que, para a aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, necessária a intimação pessoal da devedora, não só em decorrência da melhor interpretação de tal dispositivo, mas também pelo fato de que a ré-devedora está sendo defendida por Curador Especial da Defensoria Pública. Insurgência justificada. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido, com reforma da decisão hostilizada.

13 - TJRJ Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

«A abertura da sucessão provisória conduz à curadoria o patrimônio do ausente, não produzindo efeitos de ordem pessoal, o que impõe a arrecadação dos bens, com a nomeação de curador, na forma do CPC/1973, art. 1.160. Não por outro motivo o procedimento segue as regras da arrecadação da herança jacente, com a publicação de editais, durante um ano, certo de que a curadoria do ausente pressupõe um estado transitório que pode cessar a qualquer momento, com o retorno deste ou com a confirmação de sua morte. Decisão que se reforma.»... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

15 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).

O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... (Continua)

16 - TJMG Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei, art. 4º, XVI Complementar 80, de 12/12/1994). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745, após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade.

«1.O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, POR CURADOR ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso. Contudo, o recurso interposto por defensor do réu ausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial, inclusive o preparo recursal, serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no CPC/2015, art. 91, caput. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Extinção. Abandono de causa. Menor. Nomeação de curador. Conflito de interesse presumido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Curador nomeado. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.692. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do único dispositivo legal apontado como violado no recurso especial (CCB/2002, art. 1.692), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão julgada procedente. Revelia da ré, citada por edital. Defesa realizada pelo curador de ausentes e incapazes. Condenação da ré, mesmo assim, em honorários advocatícios. Princípio da causalidade e não da resistência. (Com doutrina e jurisprudência).

«A verba advocatícia, no caso, é devida não porque o feito tenha sido contestado pelo curador de ausentes, mas por força da teoria da causalidade, pois a ação era necessária para o autor, e a ré, ausentando-se sem paradeiro conhecido, inviabilizou a separação consensual.... (Continua)

27 - TJSP Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

28 - STF «Habeas corpus. Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.

«- A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituído. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistência de Advogado por ele constituído (RTJ 109/67). ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.

30 - TRT2 Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.

«A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o CLT, art. 844 estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo qual tenha sido o mesmo chamado em Juízo. Nesse contexto, a interpretação sistemática dos artigos 769, 841, § 1º, 793 e 844, todos da CLT, deixa evidente a inaplicabilidade do formalismo preconizado pelo CPC, CPC, art. 9º, II(CPC, art. 72, IIde 2015), ao processo trabalhista. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nulidade não reconhecida.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Dúvida sobre o credor. Ausente. Provas dos autos. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão configurada a respeito da aplicação do art. 940, do CC. Má-fé do credor, contudo, ausente no caso concreto. Súmula 159/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

37 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Embargos. Ausente respaldo, suporte ou lastro para reconhecimento de que demandante seja legítimo credor de importâncias estampadas em cheques, somado ao fato de existir grafia distinta no preenchimento do favorecido sendo diversas as cártulas emitidas pelo mesmo credor na mesma data, ausente «causa debendi, faltante fundamentação apropriada quanto ao alegado crédito, de rigor procedência de embargos a ação monitória. Recurso provido.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO. CREDOR QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Destituição de poder familiar. Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Nova Orientação Jurisprudencial pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO INFRUTÍFERO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS LEILÕES. AUSENTE ÓBICE LEGAL À RENOVAÇÃO DO ATO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 CPC).

Pedido de realização de nova Leilão dos imóveis penhorados. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar cumprida. Ausente pagamento apto a purgar a mora. Posterior pedido de substituição da penhora e de dação de crédito em garantia. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis com o procedimento adequadamente adotado pelo credor.

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

47 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociável. Ora, diante desta simples definição, resta claro que o direito de filiação é absolutamente indisponível, posto que vincula de tal modo o pai e o filho que deles jamais se dissocia. A teor do art. 113 da Lei de Registro Públicos, devem ser resolvidas em processo contencioso as questões atinentes à filiação legítima ou ilegítima, para efeito de anulação ou reforma do respectivo assento, com produção de provas. Assim, se o processo tramitou como de jurisdição voluntária, impõe-se sua extinção. Logo, agiu com acerto o Julgador ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, merecendo ser mantida, às inteiras, a r. pronuntiatio judicis de sua lavra. Além disso, pode haver, em tese, conflito de interesses entre o filho e sua representante legal, o que torna imprescindível a nomeação de curador especial ao menor. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

48 - STJ Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Citação por edital. Revelia. Declaração de hipossuficiência apresentada por curador especial. Presunção legal. Inaplicabilidade. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)