danos morais aplicativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGAS - DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - INVASÃO DE DADOS -

Falha na prestação de serviços da plataforma digital - Ausência de excludente de responsabilidade - Risco da Atividade - Invasão de dados que obstaram o acesso à conta - Golpistas que usaram o nome da autora indevidamente - Danos morais configurados - Redução - Cabimento - Fixação em R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente - Cancelamento da conta que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos materiais e morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta do autor - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Valor fixado na sentença que atende aos critérios desta Câmara - Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Aplicativo de transporte - Cadastramento do autor recusado com fundamento na utilização anterior de sua documentação para a mesma finalidade - Uso de dados pessoais do autor por terceiro falsário comprovado - Recusa injustificada e trato indevido de dados que geram danos morais - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Redução do limite, que mostra-se desproporcional - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Aplicativo lulu. Rede social facebook. Perfil. Importação. Ocorrência. Dados públicos. Compartilhamento. Termos de uso. Anuência. Dano moral. Dever de indenizar. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Aplicativo luluvise. Avaliação anônima e de cunho sexual dos usuários do sexo masculino da rede social facebook. Utilização de dados públicos do perfil do usuário. Inxistência de responsabilidade do facebook.

«Considerando que as informações do perfil do autor na rede social Facebook utilizadas pelo aplicativo Luluvise são, unicamente, aquelas consideradas dados públicos, conforme termos de uso da rede social, à qual o autor anuiu, não há falar em compartilhamento de informações indevidas pelo requerido. O autor, ao se cadastrar no Facebook, tinha ciência de que as informações relativas ao seu nome, sexo e fotos de perfil poderiam ser acessadas por qualquer pessoa através da rede mundial de computadores. Se houve utilização indevida dos dados pelo aplicativo Luluvise, violando a intimidade do consumidor, apenas a pessoa jurídica que gerencia o referido aplicativo deverá ser responsabilizada, inexistente comprovação de que o Facebook atue como parceiro empresarial daquela, ou obtenha lucro com o compartilhamento de dados. Sentença de improcedência confirmada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Má utilização da plataforma. Prática constante de cancelamentos de viagens de forma intencional. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESLIGAMENTO DO AUTOR - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO À PLATAFORMA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU.

14 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

15 - TJSP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Motorista de aplicativo que, por homofobia, teria acelerado o veículo durante o embarque de um dos passageiros, que teria machucado a perna. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA EXCLUÍDA DO APLICATIVO «WHATSAPP BUSINESS - EXCLUSÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDA CONDENADA A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR EM SEU APLICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP motorista de aplicativo - multa lançada indevidamente - perda de dia de trabalho - danos materiais - danos morais - sentença procedente - reforma parcial

21 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção quanto à obrigação de fazer e de improcedência no tocante ao pedido indenizatório. Recurso do autor. Danos morais não configurados. Bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A narrativa da petição inicial, desde o primeiro momento, fez constar que a conta bloqueada possuía «caráter profissional (fl. 02), ao mesmo passo em que sustentou que referida conta era seu «principal meio de socialização com amigos e conhecidos on-line (fl. 07). Emprego de diversas finalidades à conta suspensa (uso profissional e pessoal) que dava guarida, inclusive, à alegação do réu de ocorrência de violação aos termos de uso do aplicativo (fls. 58/62). Ausente hipótese de dano moral «in re ipsa". Cabia ao autor - empresário (fl. 01) - ter amealhado elementos de prova suficientes para demonstrar o abalo psicológico. Até mesmo porque os serviços prestados aos seus clientes eram realizados por sua pessoa jurídica (fl. 40), razão pela qual o dano deveria ser consistententemente provado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora pretendendo a condenação da ré na reparação de danos morais. Roubo e recuperação de automóvel pela autoridade policial no mesmo dia do fato. Devolução do veículo à autora horas depois da ocorrência. Remoção arbitrária do veículo que estava em posse da autora e condução coercitiva dela e das passageiras que transportava, até agência da ré, por representante da locadora, que causaram ofensa à sua dignidade e a constrangeram diante de suas clientes. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE MOTORISTA PARCEIRO - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

27 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Concorrência desleal. Venda virtual de produtos eróticos. Requerida realizou a venda passando-se pela autora e posteriormente constrangeu consumidora em grupo no aplicativo WhatsApp. Danos morais razoavelmente fixados. Recurso desprovido.  

28 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Transferência de valores por pix da conta bancária para terceiros que somente foi notada pela consumidora meses após a data do evento. Comunicação tardia da perda do aparelho celular à instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Regular a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

30 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que teve o aplicativo de celular bloqueado em razão de tentativas de fraudes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto ao dano moral - Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. bloqueio do aplicativo é mecanismo de segurança utilizado por instituições bancárias para impedir a concretização de eventuais fraudes. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à honra e dignidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

33 - TJSP Fraude Bancária - Furto Celular - Uso Indevido de Aplicativo - Falha do Sistema de Segurança - Inexigibilidade e Restituição - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Parcial Provimento

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Autor impedido de acessar o aplicativo - Falha na prestação do serviço. Dano Moral configurado - Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS NO APLICATIVO «INSTAGRAM".

1. A autora desiste do recurso, homologando-se. 2. Obrigação de fazer caracterizada. Sentença mantida. 3. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Condenação afastada. Sentença alterada. Recurso do réu provido em parte... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

41 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Compra e venda de alimentos via aplicativo - Ifood - Golpe do motoboy - Delivery - Responsabilidade da plataforma que é objetiva - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais ante a ausência de ofensa a direitos da personalidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IFOOD IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa de aplicativo corré. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva. Na petição inicial, numa análise abstrata, os autores identificaram a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré por fato do serviço. Consumidores que contrataram o serviço de entrega intermediado pela ré IFOOD. Contudo, terminaram vítima de golpe do delivery. A transação fraudulenta configurou evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade da corré responsável pela plataforma digital em que foi solicitado o pedido, conforme disciplinado no CDC, art. 14 (CDC). Ausência de segurança. O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. Criminosos que possuíam todos os dados da compra, incluindo os itens comprados e os itens indisponíveis na loja. Vazamento dos dados que se deu por falha no sistema interno do aplicativo de serviço. Incidência dos Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. E terceiro, mantém-se a reparação das perdas e danos. Inexigibilidade dos débitos decorrentes da fraude (R$ 4.999,99). Dissabores e transtornos advindos da situação experimentada pelos consumidores. Descaso da ré na solução do problema, que envolvia séria questão de segurança do aplicativo. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.

Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Inconformismo de ambas as partes. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento extemporâneo e unilateralmente produzido, insuficiente para comprovar suposta conduta ilícita. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro por justo motivo. LUCROS CESSANTES. Existência de prova documental dos rendimentos do autor até o seu descredenciamento. Ausência de impugnação especificada dos critérios objetivos adotados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor. Indenização bem fixada em R$ 4.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de bloqueio de linha telefônica e aplicativo (Whatsapp) e de obtenção de dados do usuário, para impedir golpes de estelionatários em nome da autora.

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que recebeu ligação de número oficial da ré e seguiu as ordens de terceiro, que se passou por preposto da ré - Aplicativo baixado no celular do autor que permitiu acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, o qual efetuou Pix para terceiros desconhecidos - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Indevidas transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ele não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Sem honorários recursais em razão da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - Apelo provido.... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo praticado por passageiros contra motorista de aplicativo. Responsabilidade civil da empresa gerenciadora do aplicativo (uber). Impossibilidade. Caso fortuito externo. Imprevisibilidade e inevitabilidade da conduta. Autonomia e independência na relação profissional desempenhada por aplicativo e seus motoristas credenciados. Ausência do dever de indenizar. Ausência de nexo causal entre a conduta da uber (gerenciadora de aplicativo) e o fato danoso. Risco da atividade de transporte. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.