decisao judicial homologatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

4 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina internas.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Omissão. Inexistência. Ajuste homologado por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de interesse de agir. Necessidade de ajuizamento da ação anulatória. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução na ação de desapropriação. Atualização dos valores. Inexistência de nulidade por violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que examinou as questões postas em discussão, resolvendo-as de maneira clara e fundamentada. Pretensão de inclusão de expurgos inflacionários e juros deles decorrentes. Existência de longínqua homologação dos cálculos de liquidação após a concordância expressa da parte ora recorrente (fls. 421). Ausência de interposição de recurso contra a decisão judicial homologatória. Entendimento firmado pelo STJ de que, após a homologação dos cálculos de liquidação, não se permite a posterior inclusão de expurgos inflacionários. Precedentes. AgRg no Resp1.323.935/df, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 5.12.2013; AgRg no Resp442.984/PR, rel. Min. Campos marques, DJE 6.3.2013; AgRg nos EResp440.727/MG, rel. Min. Laurita vaz, DJE 8.2.2010; AgRg no Resp928.253/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1º7.2009 e Resp445.630/CE, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj 24.3.2003. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há a violação ao CPC, art. 535, apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios perante o Tribunal Local, quando todas as questões postas em discussão são resolvidas de maneira clara e fundamentada, havendo, apenas, julgamento em sentido diverso do esperado pela parte. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero incoformismo. Agravo interno não provido.

1 - «(...) A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo- se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021).... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de preso. Sanção disciplinar. Prescrição. Parâmetro para a contagem. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

«A rescindibilidade de sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade que atua sobre o consentimento. Trata-se de decisão rescindível na estrita possibilidade de haver fundamento inconteste para invalidar a transação. Se a parte não avaliou bem os benefícios do acordo e se arrependeu posteriormente de tê-lo firmado, tal não configura fundamento para revisão da coisa julgada.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores apurados em perícia unilateral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. matéria de ordem pública. determinação de remessa dos autos à contadoria judicial prevista no CPC/2015, art. 524, §§ 1º e 2º. Finalidade de se evitar violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito das partes. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

17 - TRT18 Decisão homologatória de acordo. Meio de impugnação judicial. Ação rescisória.

«A decisão que homologou acordo judicial somente pode ser desconstituída ou anulada por meio do ajuizamento de ação rescisória, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 259/TST. Logo, os limites fixados no termo de acordo devem ser estritamente observados, de forma a evitar a violação direta à coisa julgada.... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que suspendeu a decisão homologatória do plano de recuperação e concedeu prazo de 60 dias para a apresentação das certidões de regularidade fiscal - Inconformismo manifestado - Descabimento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP - Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Dispensa das certidões que não mais se justifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença homologatória de acordo judicial envolvendo a Fazenda Pública. Desnecessidade de reexeme necessário.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo. Prazo prescricional. CPC/2015, art. 515.

«Agravo de instrumento da decisão que não acolheu a prescrição do título executivo. Acordo homologado judicialmente. Incabível a aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, porque a decisão homologatória da transação não equivale a instrumento público ou particular, constituindo-se em título executivo judicial, com previsão no CPC/2015, art. 515, II. Nos termos da Súmula 150/STF «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Incidente o prazo prescricional de 10 anos das ações pessoais contida no CCB/2002, art. 205, considerando a ausência de regra jurídica específica que preveja prazo inferior. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de ouvida judicial. Alegada nulidade da decisão homologatória do PAD. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual não examinou a tese defensiva de existência de nulidade da decisão homologatória do PAD ante a ausência de ouvida judicial do apenado, o que torna inviável a análise deste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arrombamento de caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovada. Prisão preventiva. Cabimento. Segurança pública. HC 70.037.230.257 HC/m 1.184. S 08.07.2010. Ep 160 habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos mediante o uso de instrumentos comumente usados em assaltos a agências bancárias. Flagrados que não têm o menor vínculo de fixação e permanência no distrito da culpa, tampouco no âmbito deste estado. Manutenção da prisão cautelar dos pacientes no juízo a quo. Requisitos da decisão judicial mantenedora de segregação cautelar decorrente de prisão em flagrante formalizada no respectivo caderno policial (a.p.f.).

«1. Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância previstos em lei, e (b) tenham sido observados, pela autoridade policial competente, os requisitos formais exigidos à validade e eficácia dos atos de lavratura do respectivo APF - auto de prisão em flagrante (= caderno policial de instrução documental desta espécie de constrição cautelar). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda. Embargos de declaração apresentados um dia após a decisão homologatória o qual veicula incorreção no critério de incidência dos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. A questão relativa à irregularidade na aplicação dos consectários legais desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material. Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial. Preclusão. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da habilitante de levantamento de primeira parcela de seu crédito depositada em Juízo pelas recuperandas. Carência. Termo inicial. A carência se deve contar da publicação da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, não do trânsito em julgado, de acordo com o decidido pela Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2128287-78.2022.8.26.0000, interposto pela agravante contra homologação do plano de recuperação. Não há justificativa para dispensar tratamento diverso à agravante daquele conferido aos demais credores quirografários, no concernente ao termo inicial da carência. Reserva. Inócuo o deferimento da reserva de crédito se não garantisse à agravante o recebimento do seu crédito no mesmo prazo e condições dos demais credores de sua classe, medida que se impõe.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Omissões. Ônus sucumbenciais e extensão do provimento judicial.

«1 - Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Omissões. Ônus sucumbenciais e extensão do provimento judicial.

«1 - Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA -

Insurgência contra a homologação de plano ilíquido deliberado sem a presença da quase a totalidade dos credores, impedidos de deliberarem sobre o PRJ, em razão de não comparecimento na primeira chamada - Decisão concessiva publicada em outubro de 2023 - Pretensão à anulação da assembleia deliberativa - ACOLHIMENTO - Plano ilíquido - Proposta de pagamento condicionada ao futuro recebimento de crédito decorrente de litígios judiciais em andamento - Plano, outrossim apresentado em 10 de outubro de 2016 e somente levado a deliberação em 14 de fevereiro de 2020, decorrido período de mais de mil e duzentos dias (3 anos e 4 meses depois) - Violação do disposto no art. 56, § 1º da LREF - Plano modificativo com alterações significativas ao original apresentado no momento da AGC em segunda chamada - Deliberação por cerca de 10% dos credores submetidos ao regime recuperatório - Necessidade de apresentação de novo plano, nos termos propostos pelo Ministério Público - Determinação para que, em 90 dias contados da data deste acórdão, novo plano seja apresentado e deliberado, juntadas as CNDs das Fazendas Públicas e prova de quitação dos credores trabalhistas, nos termos do art. 54 da LREF. ... (Continua)

30 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira contestada. Lei 9.307/1996, art. 34. Incidência inicial dos tratados internacionais, com eficácia no ordenamento jurídico interno. Aplicação da Lei de arbitragem na ausência destes. Laudo arbitral anulado no país de origem, com sentença judicial transitada em julgado. Juízo de delibação. Descabimento do exame do mérito da sentença arbitral. Impossibilidade da análise da decisão judicial estrangeira. Indeferimento da pretensão homologatória.

«1. O Lei 9.307/1996, art. 34 determina que a sentença arbitral estrangeira será homologada no Brasil, inicialmente, de acordo com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e que, somente na ausência destes, incidirão os dispositivos da Lei de Arbitragem Brasileira. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.

«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. ... (Continua)

32 - TST Ação rescisória. Transação judicial. Desconstituição por ação anulatória com remissão clara a um dos vícios no consentimento. Enunciado 298/TST. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CCB, arts. 129, 147, II e 1.030.

«Verifica-se que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a higidez do negócio jurídico à luz do CF/88, art. 37, II, inviabilizando o corte rescisório sobretudo pela falta do prequestionamento do Enunciado 298/TST. Aliás, em se tratando de acordo, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do CPC/1973, art. 485, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II e 1.030 do CCB, de que não se cogitou na inicial, a impedir a atividade cognitiva do Tribunal.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem questionando a elaboração do plano de recuperação judicial. Superveniência de sentença decretando a falência das empresas recorridas. Recurso prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A decretação de falência torna prejudicado o recurso que objetiva questionar a legalidade da decisão homologatória do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

35 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «DELTA FLORESTAL - CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA (TRATORES) - SUPERAÇÃO DO «STAY PERIOD E ADVENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Banco, credor fiduciário, que requereu a declaração de não essencialidade de seus bens (tratores), que estão na posse da recuperanda por força de contratos de alienação fiduciária. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens dados em garantia - Inconformismo do credor fiduciário - Acolhimento - No caso, além de o prazo do «stay period já ter se esgotado, já houve homologação do plano de recuperação judicial, em 28/02/2023, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Art. 49, § 3º, LRJ - Em reforço, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. TRATOR FURTADO - Em relação ao bem, objeto da garantia fiduciária, foi objeto de furto, razão pela qual a garantia não mais persiste. Diante disso, o respectivo crédito deve ser incluído na classe quirografária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJDF Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prova. CPC/2015, art. 508.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

38 - TJSP DECISÃO RECORRIDA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que entendeu que o crédito já se encontrava listado a favor do habilitante, no Edital a que se refere a Lei 11.101/05, art. 7º, § 2º, de modo que se denotava incabível a retificação de seu valor, julgando improcedente o incidente e condenando o suplicante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

39 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

40 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

41 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de divergência a respeito da data-base dos cálculos adotada pela perícia. ... (Continua)

43 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

44 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

45 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

46 - STJ Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.

«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, «condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial - Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 61) - Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) - Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento - Matéria cognoscível de ofício - Decisão homologatória mantida, porém, com observações - Recurso parcialmente provido, com observações.

48 - TJMG Cálculos aceitos expressamente. Alegação de prejuízo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contadoria judicial. Cálculos. Concordância expressa. Homologação. Intimação. Levantamento. Prejuízo. Interesse recursal. Venire contra factum proprium. Recurso não provido

«- Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, depois de aceitos de forma expressa, inclusive quanto ao crédito efetivo levantado por alvará, não podem ser imputados incorretos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação anulatória de decisão judicial autuada como petição. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 486. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.