decisao nao unanime infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Roubo qualificado. Embargos infringentes. Interposição voltada a atacar acórdão na parte unanime que negou provimento ao recurso de apelação. Não conhecimento do recurso. Decisão. à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por ser incabível.

«1. O voto do Relator divergiu dos demais julgadores apenas a respeito do cumprimento inicial da pena, já no tocante ao quantum da dosimetria da pena foram unânimes em manter a pena-base acima do mínimo legal, nos termos da sentença condenatória. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra decisão não unânime preferida em sede de agravo de execução. Admissibilidade. Recurso conhecido, mas desprovido.

6 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição em face de decisão não unânime em sede de Agravo em Execução Criminal. Descabimento. Falta de previsão legal. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

9 - TJPE Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão proferido em agravo regimental que manteve a decisão terminativa lançada na apelação cível. Voto divergente limitou-se a questão processual sem incursão no mérito recursal. Não cabimento dos infringenciais. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

10 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, deve ser mantida a qualificadora de motivo torpe, de modo que seu afastamento somente é possível ante prova inequívoca de sua inexistência. Assim, quando há plausibilidade da sua incidência e as provas até então colhidas permitem tal interpretação, caberá ao Conselho de Sentença a análise de tal imputação. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

13 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos infringentes opostos em face de acórdão não unânime lavrado em ação rescisória. Cuida-se, na origem, de ação ordinária manejada com o fito de que servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário (referência pj-iii) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) obtivessem, pela via judicial, reenquadramento para o cargo de técnico judiciário de plenário (referência pj-iv. Antigo taquígrafo judiciário), o que implicaria uma diferença salarial a maior da ordem de 30% (trinta por cento), tendo sido, em 1º grau, prolatada sentença de procedência que restou ratificada por acórdão uníssono em reexame necessário; ocorre que ação rescisória manejada pelo estado de Pernambuco veio a ser julgada procedente, em julgamento colegiado não unânime, tendo daí advindo os infringentes.i) preliminar de deserção, suscitada pelo estado de Pernambuco. Tendo sido anteriormente proferida decisão no sentido de se deferir pleito de gratuidade da justiça, não haveria porque se fazer recolhimento de custas processuais. Preliminar da qual não se conheceu. Decisão unânime.ii) preliminar de não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita (pois os embargos infringentes não seriam cabíveis contra o juízo de admissibilidade da ação rescisória). O colendo STJ (stj) vem entendendo que, para o cabimento dos embargos infringentes, é irrelevante que o voto discordante diga respeito à admissibilidade ou ao mérito da ação rescisória; o CPC/1973, art. 530, em sua atual redação, não faz exigência alguma quanto ao teor da discrepância dos votos, se relativa à admissibilidade ou ao mérito da rescisória. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.iii) mérito. Afigura-se juridicamente inviável o pleito de equiparação/reenquadramento dos técnicos judiciários pj-iii à rubrica pj-iv, o que implicaria, reflexamente, aumento na remuneração daqueles, tendo-se em vista serem distintas as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em tela. Em outras palavras, trata-se de funções com graus de responsabilidade e complexidade peculiares a cada categoria. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da isonomia. Imprescindibilidade de observância do princípio da separação dos poderes. Matéria reservada à disciplina de lei. Inviabilidade financeira de o TJPE atender tal pretensão. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

14 - TJSP Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação em uma área de conhecimento e redação no ENEM, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

15 - TJPE Embargos infringentes na apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Serviços médicos. Tratamento de acne facial e dorsal. Prescrição de medicamento. Flutamida. Alegação de complicações hepáticas. Aplicação dos arts. 186 e 927, ambos do cc. Obrigação de meio. Não comprovação do erro/negligência/imperícia. Efeitos colaterais do medicamento não conhecidos à época da prescrição médica. Manutenção do acórdão embargado em todos os seus termos. Recurso improvido. Decisão unânime.

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... (Continua)

17 - TJPE Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Decisão não unânime pela incorporação do adicional de local de exercício aos vencimentos de policiais militares, mas sem repercussão sobre o regime especial de trabalho policial, com votos vencedores dos Desembargadores Venício Salles e J. M. Ribeiro de Paula e vencido do desembargador Burza Neto. Vantagem de natureza permanente porque concedida a todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, qualquer que seja o local de exercício, por isso integrando a remuneração regular desses servidores, de modo que deve ser considerada para efeito de quinquênios e sexta-parte. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

19 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes. Apelação cível. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes jurisprudênciais do tjpe. Negativa de provimento ao recurso.

«Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação Cível (proc. 0291153-1) que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. - No julgamento do apelo, de Relatoria Substituta do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença, a fim de conceder aos apelantes/embargados a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (fls. 104/105). Quando do exame do mérito recursal, houve voto divergente do Juiz Demócrito Ramos Reinaldo Filho, dando negativa de provimento ao apelo, sob o fundamento de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo, por possuir natureza propter laborem, não é incorporável para fins de aposentadoria ou pensionamento, em razão de estar condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições especiais do serviço (fls. 98/99). - Em sede de razões recursais, o Estado de Pernambuco defende a mantença do voto divergente, argumentando, em suma, ter havido divergência quanto à natureza propter laborem da gratificação de risco de policiamento ostensivo; o art. 7º, § único, da LCE 59/04, que não prevê a extensão da gratificação referida aos proventos de inatividade e às pensões; e quanto ao aumento de vantagem sem previsão do referido custeio. - Contrarrazões acostada às fls. 143/151. Parecer ministerial ofertado às fls. 154/157, no qual o Parquet opinou pela negativa de provimento aos presentes Infringentes.- PASSO A DECIDIR. O objeto de divergência do julgamento colegiado restringiu-se a definir se a gratificação de policiamento ostensivo teria ou não natureza de gratificação de caráter geral, o que ensejaria a sua extensão aos inativos. - Por ocasião do julgamento do apelo, o Tribunal reformou, por maioria de votos, o ato sentencial, prolatando acórdão em cujo bojo se lê: «... a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas, nada obstante a vedação expressa no Lei Complementar 59/2004, art. 14. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que ampara o direito à paridade dos proventos do agravante (fls. 104). - Já o voto vencido, prolatado pelo Relator Substituto, o Juiz Demócrito Reinaldo Filho, em que ora se pretende a prevalência, dava negativa de provimento ao apelo por entender que: «A gratificação em referência foi criada pelo art. 8º da LCE 59/04 para ser concedida exclusivamente aos militares em efetivo serviço ativo da Polícia Militar e que, cumulativamente, desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma legislação e que estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específica, cumprindo escala permanente de Policiamento Ostensivo, e se apenas estes fazem jus à referida gratificação, aparenta-se que sua natureza é propter laborem, sendo certo, ainda, que as gratificações de natureza propter laborem não são incorporáveis para fins de aposentadoria ou pensionamento, porquanto sua concessão está condicionada ao exercício de atribuições específicas ou em face das condições excepcionais do serviço, o que não se visualiza na hipótese dos autos (fls. 98). - Ocorre que, diante das razões expostas pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, e ratificadas pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça por meio do acórdão de fls. 104/105, merece ser mantido em sua inteireza o voto vencedor. - Sobre o tema, esta Relatoria já teve oportunidade de manifestar-se, reconhecendo tratar-se, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de valor extensível aos inativos. Os motivos, passo a discorrer. - A Lei Complementar Estadual 59/04 cuidou em redefinir as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, esclarecendo, em seu art. 1º, os grupos de atuação de ambos. Os parágrafos seguintes trataram de definir cada um dos tais grupos, referindo-se por vezes ao termo «atividade-fim, por vezes ao termo «atividade-meio. - Dentre os grupos de atuação encontra-se exatamente o Policiamento Ostensivo, cujo art. 2º da norma complementar intitula-o como «atividade-fim, definindo-o nos seguintes termos: Art. 2º O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividade-fim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328, de 11 de janeiro de 1996. ... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência.

«Tratando-se de decisão não unânime e não tendo sido opostos embargos infringentes, não se conhece do especial, posto não ter havido exaurimento da instância ordinária.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Acórdão sujeito a embargos infringentes.

«Não cabe recurso especial de acórdão não unânime, por não conter decisão final, sujeito a embargos infringentes, que, opostos em face da divergência total, terminou por serem recebidos, sem mais restar a decidir.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Decisão não unânime. Ausência de embargos infringentes.

«Tendo havido voto vencido há de se interpor embargos infringentes para abrir a possibilidade de recurso especial. Não foi exaurida a instância ordinária. Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530.

«São incabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 530.... (Continua)

27 - STJ Recurso Especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência. Súmula 207/STJ.

«Tratando-se de decisão não unânime e não tendo sido opostos embargos infringentes, não se conhece do especial, posto não ter havido exaurimento da instância ordinária.... (Continua)

28 - STJ Embargos infringentes. Decisão colegiada. Unanimidade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, somente são cabível os embargos infringentes «quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Decisão não unânime. Sem enfrentar mérito. Não cabimento.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que enfrente o mérito. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Embargos infringentes. Processo penal militar. Adequação. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos. Precedente. Habeas corpus 125.768/SP, pleno, relator o Ministro dias toffoli.

31 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Reforma. Sentença. Não unânime. Embargos infringentes. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - O juízo a quo reformou parcialmente sentença, por meio de decisão não unânime, sendo que o recorrente não ajuizou embargos infringentes, a fim de exaurir as instâncias recursais ordinárias, o que atrai, pois, a incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Descabimento.

«Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória (CPC, art. 530). A lei não menciona o agravo. Impõe-se, porém, interpretação lógico-sistemática. Apelação e ação rescisória são nomeadas porque, por elas, é atacada decisão de mérito. A natureza do recurso é secundária. Importa o conteúdo da matéria decidida. A Súmula 211/STF é analisada com a ressalva mencionada, de que é exemplo o RE 102.698/PE, Rel. Min. Oscar Corrêa.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento. Decisão de liquidação de sentença. Mérito examinado. Cabimento dos infringentes.

«1. O recorrente ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal. A decisão final foi-lhe favorável, pelo que foi ajuizada Execução para recebimento das verbas que indevidamente não lhe foram pagas. Efetuada a liquidação, instaurou-se controvérsia sobre ponto com grande reflexo no valor devido, qual seja, saber se as verbas deveriam ser calculadas considerando o exequente como estatutário ou celetista. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Embargos infringentes. Cabimento. Embargos de declaração. Acolhimento por maioria com efeito infringente. Apelação provida. Decisão mantida.

«1 - «Quando os embargos de declaração são acolhidos pelo Colegiado, excepcionalmente ultrapassando sua finalidade de integração, alterando o julgamento do recurso que os precedeu, é necessária a interposição dos infringentes, diante do texto da lei, que exige seu manejo frente a julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória (REsp 512.399/PE, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

35 - STF Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.

«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de improcedência proferida na origem. Reconhecimento de prescrição quando do julgamento da apelação. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Embargos de divergência providos.

«1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no CPC/1973, art. 530 restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme a literalidade do CPC, art. 530, 1973. O acórdão que se pretende impugnar tem de ter resolvido o mérito da demanda. Manejo de embargos infringentes em face de acórdão que limita-se a perfilhar entendimento acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória instruída por título que tem eficácia executiva. Inviabilidade.

«1 - O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do CPC, art. 530, 1973, devendo, pois, o acórdão que se pretende impugnar ter resolvido o mérito da demanda, isto é, ter reformado a sentença de mérito, numa das hipóteses elencadas no CPC, art. 269, 1973. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Conversão dos embargos de declaração em «embargos infringentes. Decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos infringentes. Pretensão que também encontra óbice no Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 597/STF. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Pedido alternativo indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Embargos infringentes.

«1. Não cabem embargos infringentes em face de acórdão não unânime que nega provimento a agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida, e sem exame do mérito da controvérsia. ... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.

«1. Realmente o acórdão dos Aclaratórios, apesar de não ter explicitamente mencionado a multa, no voto do agravo e do próprio acórdão, a matéria foi ventilada. A questão se prende quanto ao pronunciamento ao não enfrentamento da suposta incompatibilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, apesar da alegação, o Estado de Pernambuco sequer comprovou ser a mesma incompatível com a obrigação que lhe foi imposta, o que torna impossível tal aferição, até porque a astreintes ora combatida foi estipulada levando em consideração a gravidade e estágio da doença que acomete o paciente ora embargado, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos análogos. ... (Continua)

42 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Apreciação meritória. Acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do CPC, art. 530. ... (Continua)

44 - 2TACSP Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Nova redação do CPC/1973, art. 530. Aplicação ao processo em andamento. Acórdão não unânime que manteve a sentença. Descabimento dos infringentes em que pese o provisório Juízo de admissibilidade exercido pelo Eminente Juiz Relator. Considerações sobre o tema.

«... A parte dispositiva do v. Aresto não unânime da apelação com revisão 752.546/4 (fls. 585/602), ora atacado, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20/12/2002 (cf. certidão de fl. 603). Sendo assim, por força do princípio processual «tempus regit actum (o tempo rege o ato), aplica-se ao processo em andamento a nova redação do CPC/1973, art. 530, a qual conferida pela Lei 10.352/2001 (DOU de 27/12/2001 - vigência a partir de 27/03/2002):
Confira o texto legal:
«Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Ocorre que, na situação em análise, afastando-se a hipótese de ação rescisória, forçoso concluir que a r. decisão colegiada não reformou, por maioria, a r. sentença de mérito. Ao contrário, a manteve. Assim porque o Eminente Juiz Relator ACLIBES BURGARELLI, bem como o Eminente 3º Juiz FERRAZ FELISARDO, negaram provimento aos recursos de apelação, enquanto, de seu turno, o Eminente Juiz Revisor CAMBREA FILHO proferiu voto vencido dando provimento ao recurso da ré e negando provimento ao recurso da autora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime, publicado após 18/3/2016. Embargos infringentes. Descabimento.

«1 - Na vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para os embargos infringentes, que, conforme a disposição do CPC/1973, art. 530, tinham cabimento quando o acórdão não unânime houvesse reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória. ... (Continua)

46 - STF Embargos de nulidade e infringentes. Decisão unânime de turma do supremo tribunal federal. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos de nulidade e infringentes. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Caracterização de intuito procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Função inibitória. Possibilidade de sua imposição ao beneficiário da gratuidade. Incognoscibilidade dos embargos de nulidade e infringentes, por inadmissíveis, com determinação de devolução imediata dos autos respectivos.

«- Não cabem embargos infringentes contra decisão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que tenha sido proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo («numerus clausus), no art. 333 do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão tomado no julgamento de agravo regimental contra decisão do relator negando seguimento a apelação. Cabimento. CPC/1973, art. 530.

«O julgamento de agravo regimental contra decisão do relator, negando seguimento a apelação, corresponde ao próprio julgamento deste recurso. Nesta circunstância, os embargos infringentes (CPC, art. 530) devem ser admitidos, quando o acórdão que deslindou o agravo não seja unânime.... (Continua)

48 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cabimento de embargos infringentes. Decisão não unânime. Matéria de mérito.

1 -- Conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Suspensão do prazo em conformidade com o CPC/1973, art. 498, parágrafo único.

«1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC ... (Continua)