extincao evitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

2 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a persecução penal se iniciou, ilicitamente, com base em denúncia anônima. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. Inidoneidade, na espécie, dos fundamentos adotados para a decretação da custódia. Superação, nesse ponto, do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9

a contagem em dobro. 3- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Transação. Recebendo demandante, em decorrência de acordo, indenização total relativa a danos que lhe foram provocados, quitada por um dos demandados, irrelevante inexistência de participação, na quitação, de outro acionado que concordou com o avençado, posto que extinta a obrigação, não havendo fundamento para prosseguimento do processo em relação a quem não pagou. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem, de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011, 2012 e 2013. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

11 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2.º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos fundamentos do CPP, art. 312. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Município de Tambaú- Ajuizamento para a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal 2116/08, bem como da Portaria 7050/08, impedindo a nomeação ilegal de funcionários públicos, bem como evitando a oneração indevida dos cofres públicos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese, por meio de ação ordinária. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita. Matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Processo extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo. Termo inicial é o dia subsequente ao término das execuções anteriores já extintas. Impossibilidade de unificação da pena com nova condenação. Recurso improvido.

1 - [...] à luz da Lei 7.210/1984, art. 111, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada na Lei 7.210/1984, art. 111. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do critério meramente matemático na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, elevação do patamar de aumento das penas-bases dos delitos imputados ao réu. Extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação a todos os crimes. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por meio de decisão proferida no pedido de extensão relativo ao HC 472.296, foi declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a todos os crimes imputados ao ora Agravado. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

24 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido

25 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar. Demandante gestante, que objetivando a realização de parto por cesariana, mais laqueadura, pelo Sistema Único de Saúde, é submetida a parto normal induzido, bem sucedido, não realizada a esterilização ante vedação editada pelo Ministério da Saúde, mas que pode ser promovida após os trâmites determinados pelo órgão. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IXque se mantém. Recurso não provido.

26 - STJ Mandado de segurança. Portaria Ministerial 292/2010. Disciplina do regime de dedicação exclusiva dos analistas e técnicos de finanças e controle da controladoria-geral da união. Exercício do poder regulamentar da autoridade pública. Impetração contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem exame do mérito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no exercício do seu poder regulamentar. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Demanda lastreada em duplicata emitida eletronicamente e protestada por indicação. Exibição das notas fiscais de saída das mercadorias. Suficiência. Desnecessidade de exibição do título original. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente visando impedir o corte de fornecimento de água, em razão de multa condominial - Ação de consignação em pagamento ajuizada posteriormente com o objetivo de questionar a validade da multa e declarar a quitação das obrigações condominiais - Julgamento conjunto das demandas, que aplicou os fundamentos da consignação em pagamento à análise da tutela antecipada antecedente, sem observar as especificidades processuais - Sentença copiada a ação de consignação em pagamento que anula a multa condominial, exclui sua cobrança na cota de novembro de 2022, e declara quitada a obrigação do autor mediante liberação dos depósitos consignados - Julgamento da consignatória que esvazia o objeto da tutela antecipada antecedente, que visava apenas impedir o corte do fornecimento de água - Validade da multa amplamente debatida na ação consignatória - Ausência de aditamento na tutela antecipada conforme art. 303, § 1º, I, do CPC, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal - Autor intimado a regularizar representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Extinção que se impõe sob qualquer ângulo de análise - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Impossibilidade de unificar pena extinta com segunda condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Incidem a Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando é necessário revolver provas para acolher a tese do recurso especial e fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido deixou de ser impugnado pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

32 - TJSP Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

33 - STJ Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Reforma. Descabimento. Hipótese em que a extinção foi decretada após a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º). Carta registrada enviada ao endereço do autor, fornecido na petição inicial. Validade da intimação. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

1 - Não constitui fundamento apto para agravar a pena base o argumento de que o réu buscava vantagem econômica, uma vez que tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal do descaminho.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DAS 4ª E 5ª CLASSES. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 0030554-88.2018.8.26.0000 (TEMA 23). TESE JURÍDICA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR O TEMPO DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público, Delegado de Polícia Civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recontagem de tempo de serviço, pleiteando o reconhecimento do tempo trabalhado nas extintas 5ª e 4ª classes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 319, II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - No juízo de origem, ocorreu a extinção da ação de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu ensejo. Dessarte, uma vez extinta a execução sobre a qual recaíram os embargos do presente feito, é indubitável o esvaziamento da pretensão aviada no apelo nobre. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Observadas as formalidades do CPC/1973, art. 267, intimado o autor da demanda a dar o devido andamento ao feito sem qualquer manifestação, forçoso o Decreto de extinção, em atendimento à conveniência pública, evitando-se a eternização da causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência e prequestiona a matéria. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de decretação. Necessidade, entretanto, de requerimento da parte contrária, se já citada. Inteligência da Súmula 240, do STJ. Decreto de extinção do feito afastado. Recurso provido.

43 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Certo o abandono da causa e hígida a intimação pessoal da autora, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Franquia. Cláusula de avença que previa a resolução de litígio por meio de arbitragem. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Ré que sequer foi citada. Extinção afastada. Prosseguimento da ação como de direito. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

48 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução de sentença. Informação do devedor sobre acordo entre as partes. Guia de recolhimento emitida pelo próprio credor, contemplando o valor do acordo, devidamente pago pelo devedor. Ausência de impugnação por parte do credor. Satisfação da execução presumida. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, II. Recurso não provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão de bem objeto de Alienação Fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seus advogados, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... (Continua)