falha notificacao mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária do banco. Notificação endereço errado. Protesto indevido. Dano moral. Juros de mora a contar da citação.

«1. Responde o banco mandatário quando comprovado nos autos a falha na prestação do serviço da instituição financeira ao encaminhar a notificação a endereço diferente do devedor. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dúvida que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em r$ 10.000,00 atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter o douto juiz singular observado todas as peculiaridades do caso em comento. Relação contratual. Termo a quo dos juros. Citação. Art.405 do CC. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Provimento parcial do recurso. Retificação de ofício do termo a quo dos juros moratórios.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Falha na prestação de tratamento domiciliar (home care). Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Revisão. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que houve falha na prestação de serviço de home care pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde da parte autora, de onde decorre o dever de indenizar. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Notificação extrajudicial para a purgação da mora que foi feita em hora certa. Art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97. Falta de expedição de carta para informar os autores acerca do referido procedimento. Descumprimento do CPC, art. 254. Mera formalidade que não tem o condão de anular a consolidação da propriedade e nem os leilões realizados. Precedentes. Ausência de prejuízo aos autores, visto que não tinham interesse em purgar a mora. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

7 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput e 405.

«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do CCB/2002, art. 397, «caput, não incidindo o CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento bancário. Rescisão do contrato. Conduta unilateral. Cancelamento de crédito de cliente. Aviso prévio. Falta. Falha no serviço. Apelação cível. Ação indenização. Dano moral. Cancelamento de limite de crédito de cheque especial. Ausência de prévia notificação. Procedência.

«O rompimento contratual, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Caso em que a parte era cliente do Banco há 16 anos. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, mantido, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP *Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de mútuo entre particulares - Improcedência - Alegação não foi constituída a mora, por falta de notificação - Contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, sendo imprescindível a notificação para constituição da mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC - Descabimento - Obrigação derivada de instrumento com vencimento definido - A falta de pagamento das parcelas dos contratos constitui de pleno direito em mora a devedora embargada - Mora ex re - Aplicação do princípio dies interpellat pro homine - Obrigações líquidas e positivas - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

11 - 2TACSP Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... (Continua)

12 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora. Entendimento jurisprudencial desta corte estabelecido no Resp 1.061.530. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo réu, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se comporta majoração, conforme requerido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do causador do dano e de compensação à vítima, não podendo representar enriquecimento sem causa, mas também não deve ser ínfima a ponto de não cumprir sua função reparatória e dissuasória. (ii) A jurisprudência desta Turma, em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários, tem fixado o valor de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais, considerando adequado e proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor, em especial diante de falhas graves como o cancelamento abrupto da conta corrente e retenção de saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS SOBRE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido

19 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Agravo de instrumento não provido

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). RECURSO IMPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou, permitindo afirmar a presença do interesse de agir.... (Continua)

21 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

22 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

23 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Ausência de comprovação da mora da ré. Falta de entrega da notificação à devedora. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a demanda foi devidamente analisada nos limites em que fora posta (descontos indevidos em conta corrente), já que nada fora pleiteado em relação ao alegado encerramento da conta corrente sem comunicação prévia e, restando evidente que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal (ação ajuizada em 2024 referente a descontos ocorridos no período de 2008 a 2016), inexiste razão para a modificação da r. sentença. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A notificação extrajudicial expedida para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º deve necessariamente preceder a propositura da demanda, razão pela qual não é possível que o requerente tente suprir a falha providenciando o envio de missiva depois do ajuizamento. Hipótese em que a parcela indicada na notificação foi quitada após seu recebimento, e antes do ajuizamento da ação. O não cumprimento pelo autor de formalidade prevista na lei de regência para a constituição do devedor em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV).

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AUTORA ACOMETIDA DE ESQUIZOFRENIA- CONTRATO RESCINDIDO APÓS 22 DIAS DE ATRASO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS - INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTA CORTE - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM RESVALAR NA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER VIGENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE TRANSCENDEU À MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM « INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu improvido. 

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Configuração da mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Agravo não provido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. CPC/1973, art. 514, II. Sentença. Impugnação específica. Falta. Não conhecimento. Abusividade. Ausência. Mora. Reconhecimento. Notificação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Busca e apreensão. Cabimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, na parte em que as razões apresentadas são dissociadas da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Dano Moral - Redução de limite de crédito sem prévia notificação do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando que não foi previamente notificada da redução do limite de cartão de crédito e passou constrangimento ao ter suas compras recusadas em loja de material de construção e posto de gasolina, havendo falha na prestação de serviço por parte da casa de crédito - Recurso que não procede - O banco pode, diante da análise de risco, reduzir o limite de crédito oferecido a seus clientes, salientando-se que a mera redução de limite de crédito não gera dano "in re ipsa - Em que pese não tenha o banco comprovado que notificou previamente a consumidora a respeito da redução de crédito, entendo que o contexto narrado nos autos se insere no plano da normalidade, não caracterizando dano moral indenizável - Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso - Pretensão compensatória improcedente - Sentença que deu correta solução à lide e que merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

falha nos serviços - overbooking - impôs o downgrade da classe contratada antecipadamente pelos autores para voo longo de Campinas/SP a Lisboa, em Portugal, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem de «férias anuais programada com bastante antecedência. Os documentos que aparelham a inicial não deixam margem para dúvida sobre a veracidade das alegações dos apelados. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos, a impotência diante de situação anômala que não causaram e à qual forçosamente aderiram para preservar interesses no destino. Danos materiais e morais aos autores incontroversos, pois reconhecidos pela r. sentença de primeiro grau sem que, no particular, o recurso devolvesse argumentação capaz de orientar eventual modificação. O valor pago a maior (R$3.403,00) para viagem na «Economy Xtra com poltronas «Sky Sofa e que não foi disponibilizada deve ser devolvido. A reparação moral arbitrada na r. sentença - R$6.806,00 - revela-se adequada. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação (CPC/2015, art. 240). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE EMENDA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 3. O direito de emenda da mora previsto no Decreto-lei 911/69 prevê, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constituição do devedor em mora não evidenciada. Notificação com diversas irregularidades. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial emitida em razão da falta de pagamento das parcelas 15, 16 e 17, quitadas em 16.08.07 com os respectivos acréscimos e encargos contratuais. Perda da eficácia para fins de constituição da ré em mora. Impossibilidade da apreensão do bem, porque as parcelas estavam pagas quatro dias antes do recebimento da notificação (20.08.07). Necessário realizar uma nova notificação com relação à parcela 18, porque com o pagamento realizado em 16.08.07 a apelante restabeleceu o contrato, de onde, efetivamente, não havia comprovação da mora por meio eficaz que autorizasse a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, assim como possível reparação das perdas e danos (§ 7º) nos próprios autos. Ausência de má-fé. Recurso provido.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Mora do devedor. Comprovação mediante notificação extrajudicial, por meio de telegrama. Insuficiência. Necessidade de que o ato seja realizado por carta expedida pelo cartório de títulos e documentos, com a comprovação do recebimento, ou o protesto do título. Mora não evidenciada. Extinção do processo decretada por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido com observação.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ordem de emenda à inicial. Ausente demonstração da mora do réu, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Recurso desprovido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Depósitos judiciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Ação revisional. Súmula 380/STJ. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato e data de emissão, conforme referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inocorrência de prejuízo. Ré que não nega a mora e que não indica ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Questionamentos, além disso, quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para a concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

46 - STJ Processo falimentar. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Notificação extrajudicial do administrador empresarial para purgação da mora. Nulidade. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da consolidação da propriedade imobiliária de bem imóvel da massa falida. Necessidade de notificação da purgação da mora ao síndico. Não ocorrência. Caracterização do comportamento contraditório. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de demonstração. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Ao declarar a falta de notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário» (REsp. 1.292.182, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Falta de prova da entrega da notificação extrajudicial do devedor ou do protesto do título. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA PELO CREDOR QUE MANTÉM CONTRATO COM A RÉ QUE ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há ausência de prévia comunicação à autora acerca da abertura de cadastro negativo em seu nome solicitado por credor junto à ré, o que não enseja o direito à indenização por danos morais, sendo afastada a alegada falha na prestação dos serviços.... (Continua)