fases processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Alegação de conexão com inquérito policial instaurado para apuração de ações praticadas contra ex-mulher do querelado, atual companheira do querelante. Não obstante a mesma identidade de autor, divergem as vítimas e tipologia delitivas. Infrações e fases processuais dos feitos distintas. Delitos autônomos. Conveniente a separação dos processos. Expedientes que se mostram em fases processuais distintas. Ausência de utilidade na reunião dos processos. Inteligência dos CPP, art. 76 e CPP, art. 80. Competência do Juízo suscitado (18ª Vara Criminal da Capital), para apreciar e decidir na espécie.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

3 - TJSP Estupro - Motorista de aplicativo «Uber - Reconhecimento da ofendida nas duas fases processuais - Palavra importante em crimes sexuais - Negativa do réu isolada nos autos - Prova oral corroborando a narrativa da vítima - Condenação mantida;

4 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de defensor constituído. Nomeação de defensor dativo. Ato imprescindível para a realização das fases processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão na posse de parte da res furtiva. Reconhecimento pela vítima em ambas as fases processuais. Confissão parcial da prática delitiva. Qualificadora do concurso de agentes comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

7 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documentos públicos e supressão de documentos. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Contradição, obscuridade ou omissão inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbências ocorridas em fases processuais distintas (conhecimento e cumprimento de sentença). Impossibilidade. Provimento negado.

«1 - No tocante à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios da execução com o crédito de sucumbência oriundo da ação de conhecimento, a orientação desta Corte é de que «inexiste identidade entre o credor e o devedor das ações de conhecimento e de execução, razão pela qual as verbas sucumbenciais decorrentes das referidas demandas não podem ser compensadas (AgRg no REsp 1.182.061/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe de 08/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.

11 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... (Continua)

12 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Estupro. Pleiteada absolvição ao argumento de que as relações foram consentidas pela ofendida. Tese inacolhida. Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a manter conjunção carnal por duas vezes. Laudo pericial prescindível. Crime que, por vezes, não deixa vestígios. Narrativa coerente da ofendida em ambas as fases processuais, corroborada pelo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar o Decreto condenatório.

13 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Desnecessidade da refeitura de fases processuais já superadas. Novel patrono. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Nomeado defensor dativo para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por postergar a apresentação de testemunhas, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... (Continua)

15 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal mediante violência doméstica (CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º). Recurso do réu. Absolvição inviável. Ameaça. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que o apelante ameaçou-A de morte, com uma faca na mão, dizendo que, se não a matasse naquele dia, a mataria no dia seguinte. Apelante que, no dia seguinte, efetivamente foi atrás da vítima para matá-la, porém, acabou matando o irmão dela, o qual interveio em seu favor. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais de sua irmã e seu cunhado, os quais presenciaram as ameaças. Lesão corporal. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que houve uma discussão e o apelante agrediu-A fisicamente, causando-lhe lesões nas pernas, braços e pescoço. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, o qual atestou que ela sofreu «equimose arroxeada em região deltóide esquerda (4cm de diâmetro), equimose arroxeada em perna direita (8x4cm) e equimose arroxeada em braço esquerdo (2cm de diâmetro). Prova suficiente para a condenação. Sentença mantida.

«Tese - Nos crimes de ameaça e lesões corporais praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiros. Conexão de processos. Ações penais em fases distintas. Reunião do feito. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. ... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, transformar-se-á no título executivo judicial que será executado. Assim: ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu assistido em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- O aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte firme no sentido de que tendo sido o réu adequadamente defendido e não havendo demonstração de qualquer prejuízo em seu desfavor, não há como acolher a alegação de nulidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. CFEM. Prescrição. Tese. 244/STJ. Terreno de marinha. Extensão jurisprudencial. Catálogo de precedentes qualificados. Natureza administrativa. Vinculação aos acórdãos, não ao índice. Prequestionamento. Inexistência. Suscitação em fases processuais anteriores. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de alegação de vício de fundamentação.

1 - A base de dados de teses repetitivas desta Corte possui natureza administrativa, servindo para indexação dos julgados, mas não para vinculação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ilegalidade em diligências realizadas na fase inquisitorial. Impossibilidade de anular-se o processo-crime, mormente porque no decorrer da instrução as provas foram submetidas ao contraditório. Resposta preliminar. Validade da peça em que se consigna que a matéria de direito seria ventilada pela defesa nas fases processuais seguintes. Inépcia da denúncia. Conduta criminosa do paciente corretamente narrada na exordial acusatória. Impossibilidade, na via estreita do writ, de se invalidar a peça após a condenação definitiva do réu, por implicar a desconstituição de todo o material probatório que embasou a conclusão das instâncias ordinárias. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional.

«1. Não há nulidade a ser reconhecida se a Parte Impetrante não se desincumbe do seu ônus de narrar e demonstrar inequivocamente que a acusação funda-se unicamente em documentos e diligências alegadamente irregulares produzidos na fase inquisitiva. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da dupla reincidência específica a reprimenda foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado por acusado reincidente específico, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modificação da competência por conexão. Súmula 235/STJ. Aplicação. Ações em fases distintas. Reunião. Inviabilidade.

«1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235/STJ, «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, por falta de provas. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que a vítima se retratou do reconhecimento pessoal efetuado nas duas fases processuais, tanto por meio de registro extrajudicial como em audiência de justificação.

26 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ações penais distintas. Momentos processuais diversos. Dilação probatória inviável.

1 - Não se verifica identidade fático processual, haja vista que são ações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por objeto trancar a Ação Penal 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto o peticionário já foi condenado no Processo 0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de apelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem processos penais distintos, no caso do peticionário já há título judicial (sentença condenatória).... (Continua)

28 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b - Descabimento - Crime de resistência cometido buscando a impunidade quanto ao delito de roubo - Terceira fase - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Suficiência da prova oral - Reprimenda majorada em 2/3 - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Benefício que se estende a todas as fases processuais. Precedente do C. STJ. Impugnação pelo credor que deve ser acompanhada de prova cabal de eventual modificação da situação financeira. Ônus contido no art. 98, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiu a exequente. Desnecessidade de nova juntada de documentos pelos executados na atual fase processual. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Mesma fase processual. Impossibilidade. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - Não obstante o recorrente alegue que os honorários pretendidos referem-se a fases processuais diversas, o acórdão recorrido, em posição diametralmente oposta ao alegado pelo recorrente, assinala tratar-se de pretensão de honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Assistência à ré estrangeira. Prisão comunicada ao consulado. Assessoria integral de intérprete em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - R. decisão que acolheu a impugnação da agravante, mas, não obstante, a condenou a arcar com as verbas de sucumbência - Descabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que são devidos em todas as fases processuais, inclusive em sede de impugnação à execução - Inteligência do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Negativação. Decisão de improcedência. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - R. decisão que acolheu a impugnação da agravante, todavia, deixou de condenar a parte agravada na verba honorária - Descabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que são devidos em todas as fases processuais, inclusive em sede de impugnação à execução - Inteligência do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, c.c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado.

38 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Rediscussão de valores. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Deflagração de duas ações penais contra o acusado. Continuidade delitiva. Possibilidade de configuração reconhecida na origem. Indeferimento da reunião dos processos ante a diferença de fases em que se encontravam. Atual situação processual que permite a unificação dos feitos. Inexistência de sentença e de risco de tumulto na persecução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

43 - TRT3 Processo judicial. Suspensão sobrestamento. CPC/1973, art. 543 b. Repercussão geral.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543B, caput e § 1º que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente não se aplicam aos recursos analisados pelos Tribunais Trabalhistas, como é o caso dos recursos ordinários.... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Troca de número de placa de automotor para ocultar a origem ilícita - Ação típica e grave - Desrespeito à ordem de parada dada por policiais ao condutor de veículo que caracteriza o crime de desobediência - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da reincidência específica a pena do crime de roubo foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - No tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P. a agravante da reincidência específica foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Sem causas modificativas no tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta dos crimes, praticado por acusado reincidente específico - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relativa ao vínculo empregatício do advogado é alheia à lide e, se o caso, deve ser resolvida pela via própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. ... (Continua)

47 - TRT3 Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Sentença absolutória reformada pelo Tribunal de Justiça. Indeferimento de inquirição de testemunhas. Desistência expressa. Alteração de patrono. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

«1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que determinou a reunião da demanda de exigir contas, ajuizada em 2019, com autos de prestação de contas, distribuídos em 2015, ambos em curso. Processos que envolvem as partes e referem-se a alugueis dos mesmos imóveis mantidos em condomínio. Conexão. Fases processuais distintas que não impedem a reunião dos feitos tampouco implica em concluir que não se observará o devido processo legal. Revelia, julgamento da causa e honorários advocatícios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões justificando a diligência. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial. Direito de silêncio. Confissão realizada nas demais fases processuais. Nulidade por acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ausência de evidências de utilização dos dados pela polícia. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)