imovel impenhoravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Bem imóvel arrecadado em processo falimentar, após a desconsideração da personalidade jurídica da falida. Legitimidade ativa do titular de parte ideal de imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Proteção da moradia familiar só concretizada quando alcança a totalidade do bem. Recurso provido a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a arrecadação do bem.

3 - 1TACSP Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... (Continua)

4 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação imediata. CCB, art. 70 e CCB, art. 74.

«A constituição como bem de família de imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, do qual cogita a Lei 8.009/90, é imediata e «ex lege, não dependendo de iniciativa do seu proprietário, nem de formalidades, como ocorre com o bem de família contemplado pelos CCB, art. 70 e CCB, art. 74. Pretendeu o legislador, com a edição da Lei 8.009/90, conferir proteção à família de modo mais amplo do que a prevista no Código Civil. Provados os requisitos da referida lei, torna-se ineficaz a execução promovida sobre bem imóvel impenhorável.... (Continua)

5 - TJSP Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de impenhorabilidade de imóvel - Pretensão fundada na alegação de que o imóvel dos autores, gravado por hipoteca, é impenhorável - Sentença de procedência com apelo do requerido - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada visto que a medida escolhida pelos autores é adequada à pretensão almejada e que não havia possibilidade de resolução do problema sem o seu ajuizamento - Desnecessidade de dedução da pretensão por exceção de pré-executividade ou petição nos autos da execução, como sugerido pelo requerido - Imóvel impenhorável posto que os autores comprovaram que se trata de pequena propriedade rural na qual trabalham para tirar seu sustento - Verbas de sucumbência, todavia, devidas pelos autores eis que o ajuizamento da ação decorreu da necessidade de declarar impenhorável imóvel oferecido por eles próprios como garantia de pagamento de cédula de crédito bancário, atraindo a aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação.

7 - TRT2 Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

8 - TJSP Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. ... (Continua)

9 - STJ Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Alegação de pequena propriedade rural. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

11 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. As instâncias ordinárias foram unânimes em apontar que o bem em que a acionada e seu esposo residem não é bem de família, motivo pelo qual não deve ser excluído da penhora em processo executivo de condenação por improbidade administrativa. Agravo interno da implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se bem de família pode ser declarado impenhorável nas ações de improbidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Bem de família. Conclusão pela penhorabilidade. Acórdão do Tribunal de Justiça que deixou de levar em consideração nuances do caso concreto. Volta dos autos para rejulgamento da causa.

1 - Se o Tribunal de Justiça concluiu que o imóvel é penhorável, mas sem considerar nuances próprias do caso concreto, que poderiam levar à conclusão de ser um bem de família, portanto, impenhorável, necessário que refaça o julgamento da causa, com olhos nas especificidades fáticas da espécie vertente.... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por conseguinte, não há qualquer óbice à penhora de bem gravado com tais cláusulas, uma vez não estar contemplado, em lei, como absolutamente impenhorável (CPC, art. 649).... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ... (Continua)

18 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade. Lei 8.009/1990. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

«1 - Pelo CTN, art. 185-A, resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIII. ... (Continua)

21 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Configuração como bem de família. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, entre outras deliberações, homologou o preço médio das avaliações dos imóveis - Insurgência da viúva, sob o fundamento de que o imóvel em que reside é impenhorável, por ser bem de família - Descabimento - Decisão agravada que não determinou a penhora do imóvel, tampouco decidiu sobre a alegada impenhorabilidade - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1 - Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

25 - TAMG Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.

«É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.... (Continua)

26 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Alegação de que se trata de pequena propriedade rural impenhorável - Bem que se encontra arrendado para terceiros sem prova de que o valor seja revertido para o sustento da família - Executado que possui diversos imóveis - Constrição mantida - Decisão correta - Recurso improvido.

27 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família caracterizado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Demonstrado nos autos através de documentos que o executado reside com sua família no único imóvel com característica residencial, fica configurado o bem de família, impenhorável em vista do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º. sendo irrelevante a circunstância de ele não ter sido inscrito como bem de família no cartório de registro de imóveis, uma vez que tal exigência não consta da Lei 8.009/90. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real. Benefício da entidade familiar. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.

«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.... (Continua)

31 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

32 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade pelos embargantes, coproprietários do imóvel, doado pelos ascendentes, com reserva de usufruto, por se tratar de bem de família - Sentença de improcedência - Constrição sobre parte da nua-propriedade, referente ao devedor nos autos da execução - Embargos opostos pelos demais coproprietários - Possibilidade - CPC, art. 674, § 1º - Alegação de que o imóvel constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável - Comprovação de que o imóvel é utilizado por duas das embargantes para sua residência - Jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária a comprovação de se tratar do único imóvel do devedor ou de terceiro, bastando que seja o único que serve de moradia - Demonstração da propriedade de outros imóveis que caberia ao embargado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia - Sentença reformada - Recurso provido*

33 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família.

34 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

35 - TRT9 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Insurgência. Executado informou que a renda obtida com o imóvel locado é utilizada para sua manutenção e, portanto, impenhorável nos termos da Súmula 486/STJ. Descabimento. Autor que possui outras fontes de renda para sua manutenção e de sua família. Aufere benefício previdenciário. Proprietário de terreno. Inexiste prova da reversão dos aluguéis deste imóvel para pagar a moradia em que reside. Presunção de que o autor paga o aluguel do imóvel em que reside atualmente com os rendimentos advindos de seu benefício previdenciário. «In casu, o imóvel não pode ser considerado bem de família. Ademais, agravante que não anexou aos autos prova inequívoca de que não possui outros imóveis em cartórios distintos e/ou comarcas de todo o território brasileiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

38 - STJ Penhora. Bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Impenhorabilidade daquele que serve de efetiva residência. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 5º.

«É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.... (Continua)

39 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitui pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII, sendo, portanto, impenhorável - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». ... (Continua)

44 - TRT4 Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.

«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora. Bem de família impenhorabilidade inocorrência hipótese em que a dívida foi contraída pelo casal executado e o bem foi dado em garantia hipotecária inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

49 - STJ Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.... (Continua)

50 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)