levantamento valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Levantamento Valores - Condição - Juntada Procurações atualizadas - Determinação Possibilidade: O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas - Recurso improvido

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Excesso execução. Levantamento. Valores. Pactuação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Levantamento - Valores - Condição - Juntada - Procurações atualizadas - Determinação - Possibilidade: - O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

11 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Impossibilidade. Trânsito em julgado de decisão colegiada nos autos de agravo de instrumento que reconheceu a necessidade de manutenção dos valores depositados nos autos até a realização da perícia na ação de divórcio litigioso, em que são partes a agravante/terceira interessada e o sócio majoritário do escritório de advocacia agravado, bem como até superveniência de decisão de levantamento ou penhora dos valores pelo Juízo da família. Formação de coisa julgada material. Pedido rescisório da decisão que deve ser apresentado por meio das vias processuais próprias. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu levantamento de valores depositados nos autos, em razão da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento 2326496-56.2023.8.26.0000. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento que versaram exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios em execução. Inexistência de óbice ao levantamento dos valores incontroversos, já depositados nos autos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação do autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Falta de interesse processual caracterizada. Valores que estão depositados no incidente de cumprimento de sentença que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central. Pedido de levantamento que deverá ser formulado ao juízo perante o qual foi efetuado o depósito judicial. Questão que já está sendo discutida naqueles autos. Inconformismo do autor com as decisões ali que deverá ser veiculado pelas vias recursais apropriadas. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores devido à falta de habilitação dos sucessores nos autos - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Habilitação já homologada pelo d. Juízo a quo em decisões anteriores - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES - INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - CONFERÊNCIA DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS - I -

Decisão agravada que determinou o levantamento de valores pelo banco requerido, ora agravado, asseverando que nenhum valor mais é devido à autora, ora agravante, em razão do levantamento realizado a maior por ela - II - Matéria que se cinge ao levantamento dos ônus sucumbenciais devidos à agravante - III - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, já julgado por esta C. Câmara, os valores apurados no laudo pericial e posterior esclarecimentos do perito, foi homologado na origem e confirmado em 2ª instância - Impossibilidade de nova discussão sobre referidos valores, em face da preclusão - CPC, art. 507 - IV - Por outro lado, a insurgência recursal cinge-se aos levantamentos efetuados pela parte autora, ora agravante, a qual insiste em afirmar que realizou o levantamento de apenas R$38.523,71, ao passo que agora, está sendo-lhe imposta a devolução de R$108.632,58, os quais não teria levantado - Considerando que permanece a divergência entre as partes, e a vedação do enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, é prudente que seja realizada nova conferência de todos os levantamentos já realizados nos autos, por ambas as partes, para que nenhuma delas seja prejudicada, por eventual erro de cálculo - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Nova conferência pela contadoria judicial, que deve se limitar à verificação dos valores levantados pela parte autora, e se ainda existe algum valor remanescente a ser pago em seu favor, bem como para apurar se de fato existe algum valor a ser devolvido pela mesma nos autos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital que autorizou a expedição do mandado de levantamento pela exequente - Descabimento - Competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) para autorizar o levantamento - Caso que não se amolda à situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido... (Continua)

21 - TRT3 Levantamento de valores. Múltiplos devedores subsidiários.

«Comprovado que houve o trânsito em julgado em relação a parte dos devedores subsidiários e que a decisão de Recurso de Revista pendente de julgamento não alcançará o valor depositado nos autos, a liberação dos valores ao exeqüente é medida salutar.... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inteligência do CPC, art. 903 - Credor, ademais, que tem a faculdade de promover a execução do saldo ainda devido pelo arrematante, conforme dicção do CPC, art. 895, § 5º - Inexistência de óbice processual e legal para o levantamento do valor pelo exequente, observada a ordem de preferência dos credores, a exemplo da Municipalidade - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

24 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

26 - TJSP Ação renovatória de arrendamento rural - Decisão que indeferiu levantamento de valores - Comportamento contraditório dos agravantes, que depositaram os valores por entenderem que não lhes era devido, e agora buscam levantamento das mesmas quantias - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Terceiro não inserido na lide - Discussão sobre o levantamento que deve travada na via própria- Recurso improvido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pretensão de levantamento parcial de valores depositados apesar de estar pendente procedimento de partilha nos autos de inventário. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade dominial que se encontra em discussão, pois não finalizada a partilha nos autos de inventário referente à parte dos expropriados. Valores referentes a indenização quanto à totalidade do imóvel que não devem ser levantados, enquanto pendente procedimento de partilha nos autos do inventário. Cautela aplicada pelo Juízo «a quo devidamente justificada nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Levantamento de valores. Competência do Juiz de origem.

«1. Compete ao STJ manifestar-se em Recurso Especial acerca de violação à legislação federal. Nesse sentido, a Segunda Turma interpretou o Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, no que se refere à incidência da CPMF sobre remessas ao exterior. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1-

Decisão recorrida retificou o valor da causa, autorizou o levantamento da caução e não deferiu em favor do autor agravante o levantamento dos valores depositados para purgação da mora pelo locatário agravado. 2- Retificação do valor da causa que é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser realizada «ex officio". Intelecção do art. 292, § 3º do CPC. Precedente. 3- O valor da causa atribuído pela Juíza a quo, em sede de retificação, não comporta qualquer alteração porque atendeu estritamente às regras do art. 292, I e VI, do CPC e à primeira parte do, III da Lei 8.245/1991, art. 58. 4- Impossibilidade de levantamento dos valores depositados para fins de purgação da mora enquanto não corrigido o valor da causa e não providenciada a complementação das custas processuais iniciais pelo autor agravante. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DE VALORES

Trata-se de agravo de instrumento interposto por massa falida de grupo empresarial contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu, em favor da exequente, o levantamento dos valores penhorados efetuados anteriormente à decretação de falência. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Agravante que se insurge contra autorização de levantamento de valores judicialmente bloqueados a título de cobrança de astreintes - Acolhimento - Viabilidade do cumprimento provisório de decisão que fixa multa cominatória que não implica imediato levantamento da quantia pelo credor - Pagamento dos valores que depende do trânsito em julgado, à luz da ausência de urgência e da necessidade de resguardar o devedor - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Orientação jurisprudencial uníssona deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Levantamento dos valores e arquivamento da execução. Prejudicialidade.

«1. A execução, cuja suspensão era pleiteada, se exauriu, tendo havido o levantamento dos valores pela exequente e arquivamento definitivo dos autos, revelando a prejudicialidade do presente incidente processual. ... (Continua)

37 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADORA-

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Homologação de laudo pericial, fixando os valores devidos a título de honorários advocatícios e o montante destinado à exequente - Sentença combatida apenas por recurso de apelação da exequente, quedando-se silente o banco executado - Formação de coisa julgada em relação ao banco - Vedação ao reformatio in pejus - Direito do advogado e da exequente ao levantamento da quantia incontroversa, independente de caução - Agravo provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Provimento do agravo.... (Continua)

48 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

49 - TJSP Desapropriação. Depósito. Levantamento de 80% do depósito pelos expropriados. Alegação de não cumprimento do art. 34 do Decreto- Lei 3.365/41. Levantamento dos valores depositados. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)