natureza habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente. Valor que não pode ser tido por irrisório. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88. HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- in casu, há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, que, de forma ardilosa, se fez passar por proprietário de empresa revendedora de aparelhos celulares e induziu a vítima a lhe entregar seu telefone, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.- não pode ser considerada um indiferente penal a conduta do paciente que obtém vantagem ilícita de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que não pode ser tido como um valor irrisório. Além disso, o acórdão impugnado faz menção habitualidade delitiva do paciente mencionando a existência de outras anotações pela prática de delitos da mesma natureza.- habeas corpus não conhecido.

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Reiteração em delito de mesma natureza. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado de violência doméstica. Natureza dos delitos. Revisão fática. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que os delitos em comento decorreram de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de doença - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que a paciente não poderá ser atendida no interior da unidade prisional - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Reiteração no cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ de natureza mandamental. Natureza urgente. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - «pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado - lastreado na percepção de que a defesa «não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de «Cotonete e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Natureza hedionda. Não caracterização. Ordem concedida.

1 - O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (26,69g de crack), consoante autoriza expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de elevação desproporcional. Readequação da pena devida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, no depoimento da vítima e nos laudos periciais, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito, de modo que o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via do writ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DE NATUREZA GRAVE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja cassar decisão que homologou falta de natureza grave. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Não conhecimento in limine do pedido.... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução da pena. Prática de faltas disciplinares de natureza média e grave. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 - CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Regime escolhido justificado. Regimental improvido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas são elementos capazes para justificar a fixação do regime inicial intermediário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Reformatio in pejus e bis in idem. Teses não articuladas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Regime inicial fechado fixado em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do implemento dos requisitos legais. Decisão de natureza declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para unificar as penas do paciente.

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.

1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação em razão da ausência de exame de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à pretendida nulidade do PAD instaurado em favor do paciente para apuração do cometimento de falta disciplinar de natureza grave deve ser apreciada em recurso próprio. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Regime prisional fechado. Natureza e significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada (um sexto) revela-se proporcional e fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida - 327 porções de maconha (1.189,7g), 80 frascos de lança perfume (3.355ml), 217 porções de maconha K2 (73,7g), 100 porções de cocaína (60,6g) e 182 pedras de crack -, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Natureza lesiva da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Justifica-se o aumento da pena-base a fundamentação lastreada na quantidade ou natureza da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta grave. Desclassificação para falta de natureza média. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação da conduta do agravante de falta grave para a de natureza média não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram a denegação da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Natureza altamente danosa e quantidade de porções das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data da recaptura do preso evadido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da recaptura do preso, no caso de evasão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante no STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante no STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)