natureza indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições previdenciárias. Natureza indenizatória da verba. Fixação por lei.

«A natureza indenizatória da verba, para fins previdenciários, não decorre da mera classificação das partes, mas de disposição legal (Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º). Não se enquadrando a referida verba dentre as verbas indenizatórias fixadas em lei, deve ser considerada de natureza salarial, integrando o salário de contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias.... (Continua)

2 - TJSP FESP. Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória DEJEM Natureza indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio-combustível. Natureza indenizatória.

«A natureza do auxílio-combustível concedido pelo empregador deve ser analisada considerando se a utilidade é fornecida para propiciar a prestação de serviços ou como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, quando se constata que o benefício foi concedido para viabilizar a prestação de serviços, caracteriza-se a natureza indenizatória da parcela.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

5 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Não integração ao salário.

«Quando o auxílio-alimentação é fornecido em decorrência do instrumento coletivo, que lhe atribuiu expressa natureza indenizatória, e não havendo previsão contratual de extensão do benefício após a aposentadoria, não tem direito a autora ao pleito formulado.... (Continua)

6 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.

«A natureza salarial do auxílio alimentação prevista no CLT, art. 458 e Súmula 241/TST fica afastada quando demonstrado que a parcela decorre de previsão em instrumento coletivo com estabelecimento de percentual de participação dos trabalhadores e natureza indenizatória ou prova de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Verba de representação. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«A verba de representação paga aos gerentes pelas funções de representação de clientes não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza indenizatória.... (Continua)

8 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

9 - TST Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

10 - TST Ajuda-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«Esta Corte, com amparo no CF/88, art. 7º, XXVI, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, registrando que «tendo em vista que o reclamante recebia o auxílio-alimentação antes da adesão da empresa ao PAT, bem como também antes do advento das normas coletivas que estabeleceram o caráter indenizatório da vantagem, assiste-lhe o direito ao recebimento do direito em caráter remuneratório e aos reflexos sobre as parcelas passíveis dessa incidência. Consignou, contudo, que «pouco importa que tenha havido a coparticipação do empregado, mediante dedução de uma parcela de seu salário, pois, de todo modo, a empresa lhe assegurava um complemento substancial a título de alimentação, que se traduz em salário in natura, conforme o dispositivo acima citado. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Abono-assiduidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e, item 7.

«O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.... (Continua)

13 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

14 - TRT4 Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.

«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]... (Continua)

15 - TJSP "Tributário - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEP - Natureza indenizatória - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito em demanda trabalhista. Parte do crédito de natureza salarial e parte de natureza indenizatória por dano moral. Possibilidade da constrição com relação ao crédito de natureza indenizatória. Recalcitrância da recorrente em cumprir decisão judicial há mais de oito anos. Medida que confere efetividade à jurisdição. Recurso provido em parte.

17 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica tíquete-refeição. Natureza indenizatória.

«Não há que se falar em caráter salarial de tíquete refeição, quando evidenciado nos autos que o autor, desde sua admissão, recebe o benefício com natureza meramente indenizatória, conforme definida em norma coletiva. Assim, comprovado que o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados nos autos, ostentando, desde aquela data, a supracitada natureza indenizatória, com a qual foi estendido a todos os empregados da CEMIG, descabe falar em caráter salarial da parcela ou em sua integração remuneratória.... (Continua)

18 - TRT2 Efeitos. Volkswagen. Parcelamento do plr. Natureza indenizatória.

«Conforme previsto constitucionalmente e já sedimentado na jurisprudência, é pacífico o caráter indenizatório da verba paga sob o título participação nos lucros e resultados, sendo assim o pagamento parcelado dessa vantagem não viola à lei, desde que autorizado por instrumento normativo, cujo reconhecimento está previsto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. Na hipótese, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados foi acordada pela empresa e pelo sindicato profissional, razão pela qual prevalece a sua natureza indenizatória, portanto, não há que se falar em reflexos da PLR e redução salarial quando de sua supressão, consoante o entendimento adotado pela OJ-SDIT-73, TST.... (Continua)

19 - TST Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«Delineado que a parcela foi instituída por norma coletiva, estabelecendo a sua natureza indenizatória, não é possível conferir-lhe natureza salarial, em virtude da ausência de filiação ao PAT. ... (Continua)

20 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Quilômetro rodado. Ressarcimento. Natureza indenizatória.

«A quantia paga a fim de ressarcir as despesas com a locomoção do empregado durante a prestação dos serviços, proporcionalmente à quilometragem percorrida, tem nítido caráter indenizatório, não se havendo falar em integração ao salário.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta alimentação, concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... (Continua)

23 - TRT3 Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.

«A parcela «auxílio cesta-alimentação concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, registrando que «a participação parcial no custeio do benefício não descaracteriza a natureza do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.

«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, não obstante tenha reconhecido a participação do empregado no custeio do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu pela natureza salarial do auxílio-alimentação, não obstante tenha reconhecido a participação do empregado no custeio do benefício. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado que houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. ... (Continua)

28 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Não conhecimento.

«Havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio cesta-alimentação, deve ser a norma coletiva respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST Auxílio alimentação. Natureza indenizatória. Previsão norma coletiva de 1987. Admissão da reclamante em momento posterior. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o estabelecimento da natureza indenizatória ao auxílio alimentação por meio de norma coletiva tem amparo no CF/88, art. 7º, XXVI, devendo ser aplicado ao empregado admitido após a celebração do referido instrumento normativo. Precedentes da SDI-I e de Turma. ... (Continua)

30 - TST Auxílio-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula contratual que estabelece natureza indenizatória à parcela durante todo o período contratual. Empregadas admitidas em 1989, quando já prevista a natureza indenizatória da verba por negociação coletiva. 3. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«A CF/88 inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado, durante toda a contratualidade (empregadas admitidas em 1989), que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos à referida verba. Portanto, admitir que a parcela assuma outra natureza, que não a estabelecida em norma coletiva, denota clara, direta, e literal violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«O Tribunal Regional registrou que o vale-alimentação era concedido mediante descontos mensais nos contracheques do empregado. O Reclamante alega que deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Esta Corte consolidou o entendimento de que o fato de haver participação do empregado no custeio da parcela auxílio-alimentação faz com que fique caracterizada a natureza indenizatória da referida verba. Assim, registrado no acórdão que sempre houve descontos a título de auxílio-alimentação, reconhece-se a sua natureza indenizatória. Precedentes (Súmula 333/TST). ... (Continua)

32 - TRT2 Salário (em geral). Prêmio incentivo. Natureza indenizatória.

«A teor do disposto no Lei 8.975/1994, art. 4º, o prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre eles não incidirão vantagens de qualquer natureza. Saliente-se que a lei instituidora da verba em questão proibiu, expressamente, sua incorporação aos vencimentos e salários, o que torna inconteste a natureza indenizatória do prêmio incentivo. Apelo da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Auxílio-alimentação. Integração. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, revela que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, pois assim foi convencionado nas normas coletivas da categoria. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

34 - TRT12 Seguridade social. Descontos previdenciários. Transação. Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência, apesar de constar na petição inicial verbas de natureza salarial. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Havendo cumprimento da determinação expressa no § 3º do CLT, art. 832 e sendo todas as parcelas acordadas de natureza indenizatória, é indevida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Provimento.

«Havendo previsão expressa em convenção coletiva que o auxílio-alimentação e auxílio-refeição tem natureza indenizatória, não há como dar às mencionadas verbas índole salarial, sob pena de se ofender o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por conseguinte, reconhecido o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza indenizatória.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu anatureza salarial do auxílio-alimentação, mesmo registrando que, durante todo período contratual sempre foram realizados descontos a título de coparticipação dos empregados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«– Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.

«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração posterior à data de admissão.

«O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Participação do empregado no custeio da referida parcela.

«Caso em que o Tribunal Regional entendeu que «embora o de cujus tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. ... (Continua)

41 - TRT4 Recurso do reclamante. Da natureza jurídica das diárias e da ajuda de custo.

«Para evitar abusos, que poderiam levar ao mascaramento da remuneração, o parágrafo 2º, do CLT, art. 457, traz a exceção relativamente às diárias para viagens, limitando a natureza indenizatória a 50% do salário. Se houver pagamento em valores excedentes a esse limite, toda a parcela perderá a natureza indenizatória e adquirirá a natureza salarial. Recurso provido. [...]... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«1. A parcela cesta benefício paga com base em norma coletiva que reconhece sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado e não gera repercussão sobre outras parcelas. 2. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho que define a natureza jurídica indenizatória do benefício nele instituído. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo homologado em juízo. Ausência de declaração da relação jurídica havida entre as partes. Natureza indenizatória das verbas. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a quantia objeto de acordo que põe termo ao litígio sem declarar a natureza do relacionamento outrora existente, não havendo portanto óbice à fixação da natureza indenizatória dos títulos que compuseram a avença (Tese Jurídica Prevalecente 4 deste E. Tribunal).

44 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e não apenas a partir da vigência da Lei 17.292/2020 - Provimento ao recurso para reforma parcial da sentença.

45 - TRT3 Remuneração para combustível. Natureza jurídica indenizatória.

«A reclamante desempenhava atividade externa, visitando clientes, portanto, o veículo era essencial à prestação do serviço e, consequentemente, o abastecimento era necessário. Assim, o valor pago a título de combustível tinha natureza indenizatória, eis que o veículo era utilizado para o trabalho, e não pelo trabalho. A quantia paga visava a restituição das despesas suportadas, configurando uma verdadeira ajuda de custo. E, nos termos do CLT, art. 457, §2º, as ajudas de custo não se incluem no salário, em razão da sua natureza indenizatória.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem. Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.

«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem. Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 04/03/2002).... (Continua)

47 - TST Auxílio-alimentação. Integração. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, revela que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, pois assim foi convencionado nas normas coletivas da categoria, referentes ao período não prescrito. Em relação ao período anterior, a ré afirma que nunca procedeu ao pagamento de reflexos, supostamente devidos em razão de sua natureza salarial. Ao contrário, insiste em sustentar o caráter indenizatório da verba desde sua regulamentação a partir de 01/01/1971. Verifica-se, ainda, que o autor não opôs embargos de declaração a esse respeito, razão pela qual, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva do caráter indenizatório da parcela em debate, não há falar em contrariedade à Súmula 241/TST, porquanto inaplicável ao caso, tampouco em violação do CLT, art. 458, § 3º. Isso porque o caráter salarial de utilidades fornecidas pode, legitimamente, ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. EMPREGADO ADMITIDO EM 1990, QUANDO JÁ PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 296/TST . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

50 - TJSP Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em Ementa: Servidora pública do Município de Campinas. Professora de educação básica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pelas Leis Complementares 251/2019 e 374/2022, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial, especialmente de que o bônus educação se trata de verba de natureza indenizatória. Possibilidade. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.