obrigacao fazer menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90 - Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento, considerando a carga horária de cada um dos autores - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 500 DO E. STF. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE INCUMBE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEVE SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DISCIPLINADAS POR ESSA AGÊNCIA REGULADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA MENOR. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO PRESCRITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE CATARATA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO.

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST E DISTÚRBIOS COGNITIVOS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

9 - TJSP APELAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA ESPECIALIZADA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL.

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE CLÍNICA. MENOR EM TRATAMENTO. AUTISMO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de provas de comunicação prévia sobre o descredenciamento e opção de clínicas. Reembolso que deve ser mantido integral. Multa. Medida legal, prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Prequestionamento. Desnecessária a menção explícita de dispositivos uma vez encontrada a fundamentação necessária. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não acolhimento - Gratuidade devida a menores economicamente dependentes de genitores, que deve considerar a capacidade patrimonial destes, caso estejam presentes elementos aptos a indicar padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita, enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção das custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor, que apesar de não auferir renda ou possuir patrimônio próprio, pertence a núcleo familiar com excelente padrão financeiro - Documentos que comprovam que os pais auferem rendimentos mensais aproximados de R$ 15.000,00, e que os créditos superam os débitos, conforme extratos bancários - Genitor, ademais, sócio administrador de empresa - Condição incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A TRANSTORNO DESENVOLVIMENTAL DA FLUÊNCIA DA FALA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Nos termos do CPC, art. 497, a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer não só é cabível como necessária, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. 2. Por não se tratar de cláusula penal, incólumes o art. 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI- I do TST. 3. O art. 537, § 1º, I, do CPC permite ao magistrado a revisão da astreinte fixada, conforme decidiu a Corte regional. 4. No lastro desta compreensão, considera-se razoável e proporcional o montante arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - R. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autor que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente necessitado - Impossibilidade de compelir o menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

19 - TJSP Apelação cível. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acorde de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. «Home care". Menor em tratamento médico desde o nascimento prematuro em 01.05.2022. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não comprovou o cumprimento da obrigação. Reembolso integral devido até efetiva disponibilização do tratamento prescrito ao menor por profissionais credenciados. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMETO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, diante de alegados indícios da possibilidade econômica da genitora de arcar com as custas processuais - Gratuidade devida a menores economicamente dependente de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes, se presentes elementos nos autos que indicam padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Elementos nos autos, todavia, que evidenciam a necessidade da benesse - Genitora do agravante que é solteira e aufere renda pouco superior a R$ 2.500,00 líquidos mensais, residindo a família em município considerado carente - Alto valor atribuído à causa (em decorrência do tratamento médico pleiteado) que enseja o elevado valor da taxa judiciária, que não pode ser arcada pela genitora do menor, sem prejuízo do sustento da família - Gratuidade da justiça concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Medida liminar. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Tratamento de saúde. Transtorno do espectro autista. Paciente menor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não ocorreu o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença e pela medida liminar para o tratamento de saúde ao menor - portador de Transtorno do Espectro Autista - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autora que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente hipossuficiente - Impossibilidade de compelir a menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Benesse da gratuidade judiciária concedida na integralidade - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais, que configura ofensa ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste TJSP. Adoção do parecer ministerial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45778)... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR QUE PREENCHE CRITÉRIO DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU LEVE OU SÍNDROME DE ASPERGER. DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora - Menor de idade - Necessidade presumida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CBPM. MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Agravante alega que a Lei de Planos de Saúde, 9.656/98, não tem aplicabilidade às autarquias como é o caso da agravante, CBPM. Além disso, alega que convênio entre a CBPM e a Cruz Azul não garantem a cobertura pretendida. Descabimento. Inicialmente, deixo de suscitar eventual Conflito Negativo de Competência perante o C. Órgão Especial desta E. Corte, tendo em vista que, em casos semelhantes, os quais versavam sobre tratamento médico com equipe multidisciplinar pelo método ABA, para menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiário do IAMSPE, foi declarada competente a C. Seção de Direito Público. Sujeição à Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS. Documentação a respeito da condição do agravado e indicação do tratamento postulado. Precedentes. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante, autora. Recorrente menor, gravemente enferma, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de seu genitor. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de 5 anos, beneficiário de plano de saúde, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de terapias multidisciplinares. O recorrente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento contínuo, tendo sido descredenciado da clínica onde realizava tratamento adequado. A nova clínica credenciada não atende às necessidades do agravante, resultando em regressão do quadro clínico e agravamento dos sintomas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela de urgência para o custeio das terapias necessárias ao agravante; (ii) a operadora de saúde cumpriu com a obrigação de informar o descredenciamento da clínica anterior e disponibilizar atendimento equivalente. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida foi reformada, considerando a urgência do tratamento e a necessidade de cobertura integral das terapias prescritas. 6. A operadora de saúde não comprovou a regularidade do descredenciamento da clínica anterior, nem a capacitação da nova clínica para atender às necessidades do menor. 7. A legislação e normativas pertinentes garantem o direito à saúde e à cobertura de tratamentos para portadores de transtornos do espectro autista. IV. Dispositivo e tese 8. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a operadora disponibilize, no prazo de cinco dias, a cobertura do tratamento prescrito ao menor na clínica indicada, pagando diretamente os valores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de 30 dias. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de saúde é obrigada a ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência do requerente - Autor portador de síndrome do espectro autista - Necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar pelo método ABA em clínica a menos de 30 minutos distante da residência do menor - Deslocamento do menor até a clínica indicada pela ré que supera 1h22 e equivale a dificultar seu acesso ao tratamento médico prescrito - Tratamentos necessários para a reabilitação que irão proporcionar qualidade de vida e maior desenvolvimento motor ao menor - Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fixação da multa diária no valor de R$500,00, limitado o total ao patamar de R$30.000,00 - Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RINITE ALÉRGICA VASOMOTORA, SINUSITE CRÔNICA E INFECÇÃO AGUDA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES. VACINA BACTERIANA TIPO II.

35 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do ECA, art. 33 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

38 - TJSP Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Menor portador de TEA, credor de obrigação de fazer estabelecida em sentença, impondo à agravante custear procedimento terapêutico de que necessita o menor - Sendo assim nada obsta que, doravante, com o crescimento do número de casos semelhantes, estruture sua rede para atender tais serviços - Indicação de clínicas pela agravada - Inexistência de recusa de cumprimento da obrigação, mas impasse decorrente da criação de estrutura própria para o atendimento - Menor que deve ser encaminhado a uma das clínicas credenciadas, afastando-se eventual aplicação de multa - - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Menor. Multa cominatória. Fixação. Valor diário. Razoabilidade. Proporcionalidade. Descumprimento reiterado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Menor. Dependência previdenciária. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A Corte Estadual, ao analisar a controvérsia, decidiu pela aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º para confirmar a sentença, amparando-se, também, no CF/88, art. 227, § 3º, II. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para regular custeio do feito. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira dos genitores do menor. Gratuidade deferida. Recurso Provido

43 - TJSP Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença (obrigação de fazer e cobrança de «astreintes). Decisão que determinou o pagamento das astreintes. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Descumprimento duradouro da liminar que determinou o custeio do tratamento diretamente à clínica onde o menor se trata atualmente. Prova pré-constituída de que a clínica disponibilizada pela agravante não tem condições de atender o menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

46 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJRJ Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MENOR TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita indeferida à Autora, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)